O Tribunal Regional Federal da 6ª Região formalizou a contratação da Fundação Getulio Vargas para organizar seu primeiro concurso destinado ao cargo de juiz federal substituto. Com o contrato assinado, o edital tende a ser publicado a qualquer momento.

O acordo entre as partes foi firmado em 14 de agosto e tem vigência até fevereiro de 2027. O extrato do ajuste foi disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Na semana anterior, já havia sido divulgado o projeto básico com dados gerais do certame, incluindo vagas, remuneração, requisitos e fases de avaliação.

Serão oferecidas 28 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva.

Estão previstas reservas de 20% das vagas para candidatos negros (pretos e pardos), no mínimo 3% para candidatos indígenas e 5% para pessoas com deficiência. Haverá, ainda, garantias de acessibilidade e atendimento específico quando solicitado.

Os aprovados serão lotados nas Subseções Judiciárias de Minas Gerais e na Seção Judiciária de Belo Horizonte, sob a jurisdição do TRF6.

Requisitos para ingresso na magistratura do TRF6

Para concorrer, é necessário possuir bacharelado em Direito concluído há pelo menos três anos e comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Também é exigida aprovação no Exame Nacional da Magistratura (Enam), etapa prévia de habilitação para ingresso na magistratura federal.

A remuneração inicial prevista é de R$ 37.765,55, conforme despacho oficial.

Etapas e estrutura das provas

O concurso contará com seis fases, sob responsabilidade da banca organizadora.

1ª etapa: prova objetiva seletiva

A prova objetiva terá 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos:

• Bloco I: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Econômico e Defesa do Consumidor;
• Bloco II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Financeiro e Tributário;
• Bloco III: Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Internacional (Público e Privado), Direitos Humanos e Formação Humanística.

Na Formação Humanística, estão previstas disciplinas como Sociologia Jurídica, Psicologia Judiciária, Ética, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e da Política, Direito Digital, Pragmatismo, Análise Econômica do Direito, Economia Comportamental e Direito Antidiscriminatório.

A duração será de cinco horas, com aplicação em Belo Horizonte. A etapa poderá ser dispensada se o total de inscritos não ultrapassar 500 candidatos, hipótese em que será considerado o resultado no Enam.

Será habilitado quem alcançar, no mínimo, 30% de acertos em cada bloco e média final de 60%. O quantitativo de classificados avançará até limites que variam conforme o número de inscrições, com teto de 200 ou 300 candidatos.

2ª etapa: provas escritas discursivas

Serão três avaliações, em dois dias consecutivos:

• P2: questões discursivas (de seis a oito questões) manhã do primeiro dia;
• P3: sentença cível tarde do primeiro dia;
• P4: sentença penal manhã do segundo dia.

Cada prova terá quatro horas de duração, com realização manuscrita e consulta apenas à legislação não comentada. A nota mínima para aprovação em cada uma é 6, em escala de 0 a 10.

3ª etapa: inscrição definitiva e avaliações complementares

• Inscrição definitiva (com possibilidade de processamento digital);
• Sindicância da vida pregressa e investigação social;
• Exames de sanidade física e mental;
• Avaliação psicológica;
• Perícia médica para candidatos com deficiência.

As responsabilidades serão compartilhadas entre a FGV e o TRF6.

4ª etapa: prova oral

A prova oral ocorrerá em sessão pública, avaliando domínio jurídico, argumentação, linguagem e correção do vernáculo. Haverá sorteio de pontos com 24 horas de antecedência, e cada examinador atribuirá nota individual. A nota mínima para aprovação é 6.

5ª etapa: avaliação de títulos

Os títulos serão pontuados conforme a Resolução CNJ nº 75/2009, considerando apenas documentos obtidos até a data final da inscrição preliminar.

6ª etapa: curso de formação

De caráter eliminatório, o curso será ministrado pela Escola da Magistratura Federal do TRF6, com apoio do Conselho da Justiça Federal. A aprovação exige nota mínima 6.

Durante a formação, poderá ser concedida bolsa mensal correspondente a 50% do subsídio inicial, mediante requerimento e sujeita à contribuição previdenciária.