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ANPD estuda concurso para 200 vagas criadas por MP 1.317/2025
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados informou que está conduzindo estudos para solicitar um novo concurso público, com a finalidade de ocupar 200 cargos efetivos criados pela Medida Provisória 1.317/2025. A expectativa é de que o pedido de autorização seja encaminhado até maio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável por avaliar a abertura das vagas.
Em resposta via Lei de Acesso à Informação, o órgão esclareceu que iniciou os trabalhos para formalizar a solicitação, mas ainda não há previsão para a realização do certame nem cronograma para o provimento dos cargos criados pela MP.
A Medida Provisória, publicada em setembro, elevou a ANPD ao status de agência reguladora. O texto também realocou 797 cargos vagos de agente administrativo das carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho para a estrutura da ANPD, com foco em regulação e fiscalização de proteção de dados.
Entre as mudanças, foram instituídos:
- 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados
- 18 cargos em comissão e funções de confiança
Concurso ANPD: requisitos, remuneração e atribuições
Para o cargo de especialista, será exigida formação de nível superior. Ainda não há definição sobre exigência de graduação específica.
A remuneração prevista é equivalente à das agências reguladoras: R$ 17.726,42 a partir de abril de 2026 no ingresso, podendo alcançar aproximadamente R$ 29.119,71 no topo da carreira.
As atividades incluem regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, além de implementação de políticas públicas, estudos e pesquisas relacionados ao tema.
As Medidas Provisórias têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. O prazo inicial de validade é de 60 dias, prorrogável por igual período caso a votação não seja concluída pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sem concurso efetivo, a ANPD abriu vagas temporárias
Criada em 2020, a ANPD segue estruturando seu quadro próprio. Em maio deste ano, foi publicado edital para 1.917 vagas temporárias em níveis médio/técnico e superior.
Do total, 213 vagas foram para contratação imediata e 1.704 para cadastro de reserva. Cargos previstos:
Nível médio/técnico – Atividades de Apoio Operacional
- Técnico em Administração: 11 imediatas + 88 para cadastro de reserva
Nível superior – Atividades Técnicas de Suporte
- Direito: 8 immediatas + 64 para cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 7 immediatas + 56 para cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 7 immediatas + 56 para cadastro de reserva
- Administração: 8 immediatas + 64 para cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 18 immediatas + 144 para cadastro de reserva
- Psicologia: 2 immediatas + 16 para cadastro de reserva
- Biblioteconomia: 1 immediata + 8 para cadastro de reserva
Nível superior – Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
- Direito: 36 immediatas + 288 para cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 13 immediatas + 104 para cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 6 immediatas + 48 para cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública: 15 immediatas + 120 para cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 22 immediatas + 176 para cadastro de reserva
- Economia: 2 immediatas + 16 para cadastro de reserva
- Estatística: 2 immediatas + 16 para cadastro de reserva
- Relações Internacionais: 2 immediatas + 16 para cadastro de reserva
- Arquivologia: 1 immediata + 8 para cadastro de reserva
- Comunicação Social: 2 immediatas + 16 para cadastro de reserva
Nível superior – Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
- Direito: 14 immediatas + 112 para cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 8 immediatas + 64 para cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 1 immediata + 8 para cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção: 12 immediatas + 96 para cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 15 immediatas + 120 para cadastro de reserva
Para essas contratações temporárias, a remuneração varia de R$ 2.019,77 a R$ 9.861,23.
Os candidatos foram avaliados por provas aplicadas em agosto, com resultados já divulgados. Os contratos têm duração inicial de um ano, prorrogáveis anualmente por até cinco anos, mediante justificativa de necessidade.
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