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Secont ES: lei complementar reorganiza a carreira de Auditor do Estado

Secont ES: lei complementar reorganiza a carreira de Auditor do Estado

Mudanças estruturais atualizam classes, referências, progressão e salários da carreira de Auditor do Estado no ES.

Foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 1.131, que promove a reestruturação da carreira de Auditor do Estado da Secretaria de Controle e Transparência (Secont).

Nova organização da carreira

A carreira passa a ser composta por quatro classes (da 4ª à 1ª, sendo esta a mais alta) e 15 referências, que representam a evolução horizontal ao longo do tempo.

Formas de evolução

  • Progressão funcional: mudança de referência dentro da mesma classe, com interstício mínimo de dois anos após a aquisição da estabilidade.
  • Promoção: passagem de uma classe para outra, mediante processo seletivo interno, que exige interstício mínimo de cinco anos.

Também foi instituída a progressão por escolaridade, que assegura avanço adicional na tabela de subsídio para quem obtiver especialização, mestrado ou doutorado reconhecidos pelo MEC.

Remuneração em parcela única

O modelo remuneratório será por subsídio, pago em parcela única. Ficam vedadas gratificações e adicionais, exceto nas hipóteses de exercício de cargo em comissão.

  • Ingresso na 4ª Classe, referência 1: R$ 16.802,02.
  • Topo da 1ª Classe, referência 15: R$ 29.447,19.

Atribuições reforçadas

A lei detalha atividades típicas de Estado no âmbito do controle interno do Executivo, como auditorias e inspeções, análises contábeis e orçamentárias, avaliação de políticas públicas, verificação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e ações de integridade, prevenção e combate à corrupção.

Último concurso e validade

O edital mais recente foi publicado em 2022, com 12 vagas imediatas e 98 vagas para cadastro de reserva para o cargo de Auditor do Estado. A organização foi do Cebraspe e a validade do certame segue até 11 de novembro de 2026.

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