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Sobre o curso

Última atualização em 11/2025

Proposta

Ocupar um cargo público na área de Procurador Legislativo não é, sem dúvida, uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação exige tempo, estudo e esforço pessoal. E é justamente por reconhecer a magnitude desse desafio que o Gran Concursos estará sempre ao seu lado nessa jornada.

No curso ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Procurador Legislativo, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. Dessa forma, fica claro que este é um produto idealizado para concretizar o sonho de muitos profissionais da área de ingressarem em uma carreira tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, é importante ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores experientes em suas áreas de conhecimento, ocupa cargos importantes dentro das próprias carreiras Procurador Legislativo.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para seus estudos estarão sempre à sua disposição no curso que agora oferecemos.

✅Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do Gran.
✅Guia do Aprovado: Acesse guias semanais de planejamento, estruturados por professores e especialistas, de acordo com o concurso e o cargo para o qual está estudando.
✅Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.
✅Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.
✅Tutor 24 horas: Permite obter respostas instantâneas enquanto estuda na plataforma do Gran. Surgiu uma dúvida? Basta clicar no botão “Pergunte ao Tutor 24 horas”!
✅Vade Mecum Facilitado: A legislação é uma parte essencial para quem estuda para concursos, sendo tema de muitas questões em todas as carreiras.
✅Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).
✅MAIA: A Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).
✅Garantia de Atualização Pós-Edital e Fórum de Dúvidas: Atualização das matérias e fórum para tirar dúvidas com toda a nossa equipe.

Mais Detalhes

  1. Curso baseado no EDITAL Nº 2/2025 .
  2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
  3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
  4. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com total dedicação para uma preparação verdadeiramente completa e eficaz.
  5. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.
  6. Não será ministrado: Direito Administrativo: Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 5.427/2009: procedimentos administrativos específicos. Processo Administrativo Disciplinar: princípios e fases do processo. Medidas cautelares. Poder disciplinar e poder hierárquico. 7. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75): cargos, empregos e funções públicas. Direitos e Vantagens dos Servidores: deveres e responsabilidades. Processo Administrativo Disciplinar. Direito Constitucional : 19. Atribuições da PGE-RJ. Representação judicial e extrajudicial do Estado, controle interno de legalidade, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa. Interface entre a Procuradoria Legislativa da ALERJ e a PGE-RJ. Direito Eleitoral: 6. Legislação Específica do Estado do Rio de Janeiro. Competência Legislativa Estadual: matérias de competência estadual; organização administrativa da Justiça Eleitoral local. Normas complementares sobre processo eleitoral. Limites constitucionais. Vedação de inovar em matéria de Direito Eleitoral. Respeito à legislação federal. Atuação da ALERJ no Período Eleitoral: recesso legislativo; prazos e condições para recesso; atividades permitidas durante o período eleitoral; Comissões Parlamentares de Inquérito; restrições à instauração de CPIs em ano eleitoral; compatibilidade com o processo eleitoral.  Competências da ALERJ: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico Direito Financeiro-Tributário Estadual. Competência da ALERJ: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convêniosn e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade do Procurador-Geral da ALERJ. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária.  Direito Digital:  8. Governança Digital na ALERJ. Transformação digital do Legislativo: Processo Legislativo Eletrônico. Sistema de informação gerencial. Segurança da informação dos sistemas legislativos. Atribuições do Procurador Legislativo: assessoramento em políticas de governança digital. Análise de conformidade legal dos sistemas adotados. 9. Inteligência Artificial e Direito: Marco Legal da Inteligência Artificial. Projetos de lei em tramitação: PL 21/2020 e demais propostas legislativas. Princípios éticos para desenvolvimento e uso de IA. Responsabilidade civil por danos causados por IA: teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva. Alocação de riscos entre desenvolvedores e usuários. Uso de IA no Setor Público: limites constitucionais e legais à automação de decisões administrativas. Direito ao contraditório e ampla defesa em decisões automatizadas. Transparência algorítmica e explicabilidade das decisões. 10. Compliance Digital e Auditoria. Programas de Compliance Digital. Conformidade legal e regulatória: mapeamento de obrigações legais em matéria digital. Implementação de controles internos. Due diligence digital: verificação de conformidade em aquisições e parcerias. Análise de riscos jurídicos-digitais. Auditoria de Sistemas e Dados: verificação de conformidade com a LGPD e auditoria de tratamento de dados pessoais. Relatórios de conformidade para autoridades. Segurança da informação: políticas de segurança cibernética. Planos de continuidade de negócios. 11. Aspectos Processuais Digitais. Prova Digital no Processo: valor jurídico dos documentos eletrônicos. Assinatura digital e certificação, Presunção de veracidade e integridade. Produção de prova digital: captura e preservação de evidências digitais. Perícia técnica em materiais digitais. Processo Judicial Eletrônico: sistemas processuais digitais PJe (Processo Judicial Eletrônico). Petições eletrônicas e prazos processuais. Atuação do Procurador no ambiente digital: Representação judicial por meios eletrônicos; Sustentações orais por videoconferência. 12. Legislação Específica da ALERJ em matéria digital. Normas Internas da ALERJ: Regimento Interno aplicado ao ambiente digital: sessões remotas e deliberações eletrônicas. Validade jurídica dos atos praticados digitalmente. Políticas de Segurança da Informação: proteção de dados dos servidores e cidadãos. Gestão de riscos cibernéticos. Atribuições do Procurador Legislativo: assessoria em inovação tecnológica; análise de viabilidade jurídica de projetos digitais; elaboração de pareceres sobre contratos de tecnologia. Representaçãodigital da ALERJ: atuação em litígios envolvendo questões digitais. Defesa dos interesses institucionais no ambiente digital. 4. Competência da ALERJ em Matéria de Proteção de Dados. Legislação estadual complementar: normas estaduais de proteção de dados. Fiscalização do tratamento de dados no âmbito do Estado do RJ. Atuação do Procurador Legislativo no assessoramento em projetos de lei sobre proteção de dados. Análise de conformidade com a LGPD. Direito Ambiental :3. Legislação Ambiental Estadual do Rio de Janeiro. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: normas ambientais específicas, com especial atenção ao Art. 261, inciso III, que determina ao Poder Público estadual “implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado.” Análise de Projetos de Lei em Tramitação na ALERJ: estudo do Projeto de Lei Complementar nº 2455/2020, que “institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).” Regulamentação de dispositivo constitucional estadual. Criação de categorias de unidades de conservação. Estabelecimento de instrumentos de planejamento e gestão (zoneamento, planos de manejo e cadastro). Disposições sobre recursos humanos e arranjo institucional 4. Temas Emergentes e Atuais do Direito Ambiental. Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Mercado de carbono e seus instrumentos jurídicos. Direito Ambiental Urbano: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e planejamento municipal. Regularização fundiária, parcelamento do solo e áreas de proteção ambiental em meio urbano. Licenciamento Ambiental: Lei Federal nº 14.726/2023 e seus reflexos na legislação estadual. Estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA).

    AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

    1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
    2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
    3. Exercícios comentados.
    4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
    5. O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica juntamente com os professores estão trabalhando com foco total, para uma preparação completa e efetiva.
    6. Não será ministrado em PDF: Disciplina Direito Digital.
    Direito Administrativo: Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 5.427/2009: procedimentos administrativos específicos. 16. Prática Jurídica Legislativa. Elaboração de Pareceres Jurídicos. Assessoria em Processo Legislativo. Defesa dos Interesses Institucionais da ALERJ.
    Direito Processual Penal: Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais.
    Direito Financeiro: Competências da ALERJ: discussão, emendas e votação. Papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. Competências da ALERJ: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico.
    Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – Lei nº 9.985/2000). Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias de Unidades de Conservação: objetivos, características e regime jurídico. Criação, implantação, gestão e compensação ambiental. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
    Disciplina: Legislação Especifica.
    Direito do trabalho: Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. 5. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Aplicação da CLT e da legislação trabalhista aos servidores da ALERJ com vínculo celetista. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALERJ sobre impacto trabalhista de projetos de lei.
    Direitos Humanos: 4. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil.
    7. Serão ministrados exclusivamente os conteúdos dos PDFs Sintéticos já disponibilizados.

Conteúdo deste curso

Aula 1
1. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.

 

  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução ao Direito Administrativo II
  3. Introdução ao Direito Administrativo III
  4. Princípios Administrativos
  5. Princípios Administrativos II
  6. Princípios Administrativos III
Aula 2
2. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa.

 

  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa II
  3. Organização Administrativa III
  4. Organização Administrativa IV
  5. Organização Administrativa V
  6. Organização Administrativa VI
  7. Organização Administrativa VII
  8. Organização Administrativa VIII
  9. Organização Administrativa IX
  10. Organização Administrativa X
  11. Terceiro Setor I
  12. Terceiro Setor II
Aula 3
3. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação.

 

  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos II
  3. Atos Administrativos IV
  4. Atos Administrativos V
  5. Atos Administrativos III
  6. Atos Administrativos VI
  7. Atos Administrativos VII
  8. Atos Administrativos VIII
Aula 4
4. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal. Direitos e deveres do administrado. Fases do processo administrativo.rocesso Legislativo Administrativo: controle de legalidade nas matérias legislativas. Assessoramento às Comissões Técnicas. Análise de Constitucionalidade e Legalidade.

 

  1. Processo Administrativo
  2. Processo Administrativo II
  3. Processo Administrativo III
  4. Processo Administrativo IV
Aula 5
5. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos. Regimes Diferenciados de Contratação. Lei Federal nº 12.462/2011 (RDC).

 

  1. Licitações
  2. Licitações II
  3. Licitações III
  4. Licitações IV
  5. Licitações V
  6. Licitações VI
  7. Licitações VII
  8. Licitações VIII
  9. Licitações IX
  10. Licitações X
  11. Licitações XI
  12. Licitações XII
  13. Licitações XIII
  14. Licitações XIV
  15. Licitações XV
  16. Licitações XVI
  17. Licitações XVII
  18. Licitações XVIII
Aula 6
6. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas).

 

  1. Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos II
  3. Serviços Públicos III
  4. Serviços Públicos IV
  5. Serviços Públicos V
  6. Serviços Públicos VI
Aula 7
8. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento.

 

  1. Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa II
  3. Improbidade Administrativa III
  4. Improbidade Administrativa IV
  5. Improbidade Administrativa V
  6. Improbidade Administrativa VI
Aula 8
9. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

 

  1. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
  2. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) II
  3. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) III
  4. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) IV
Aula 9
10. Controle da Administração Pública.

 

  1. Controle da Administração
  2. Controle da Administração II
  3. Controle da Administração III
Aula 10
11. Responsabilidade Civil.

 

  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
Aula 11
12. Intervenção do Estado na propriedade.

 

  1. Intervenção na Propriedade
  2. Intervenção na Propriedade II
  3. Intervenção na Propriedade III
  4. Intervenção na Propriedade IV
  5. Intervenção na Propriedade V
  6. Intervenção na Propriedade VI
  7. Intervenção na Propriedade VII
  8. Intervenção na Propriedade VIII
Aula 12
13. Bens Públicos.

 

  1. Bens Públicos I
  2. Bens Públicos II

Aula 1
12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais; 13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade); 14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social; 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações);

 

  1. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Remédios Constitucionais
  16. Remédios Constitucionais II
  17. Remédios Constitucionais III
  18. Remédios Constitucionais IV
  19. Remédios Constitucionais V
  20. Direito Sociais
  21. Direito Sociais II
  22. Direitos da Nacionalidade
  23. Direitos Políticos
  24. Direitos Políticos II
  25. Direitos Políticos III
  26. Partidos Políticos
Aula 2
7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas.

 

  1. Poder Legislativo – Introdução
  2. Poder Legislativo – Competência das Casas Legislativas
  3. Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
  4. Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
  5. Poder Legislativo – Comissões
  6. Poder Legislativo – Processo Legislativo
  7. Poder Legislativo – Processo Legislativo II
  8. Poder Legislativo – Processo Legislativo III
  9. Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
  10. Poder Legislativo – Processo Legislativo V
  11. Poder Legislativo – Processo Legislativo VI
  12. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis
  13. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medida Provisória
  14. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medida Provisória II
  15. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Função Fiscalizatória
  16. Poder Legislativo – Processo Legislativo – Função Fiscalizatória II
Aula 3
8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados.

 

  1. Poder Judiciário – Órgãos do Judiciário
  2. Poder Judiciário – Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário – Permuta e Remoção de Magistrados
  4. Poder Judiciário – Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário
  6. Poder Judiciário – Precatórios
  7. Poder Judiciário – Foro Especial
  8. Poder Judiciário – STF
  9. Poder Judiciário – STJ
  10. Poder Judiciário – Competências Recursais STF e STJ
  11. Poder Judiciário – Justiça Federal
  12. Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Militar e Estadual
Aula 4
9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias e defensorias).

 

  1. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública e Privada
  4. Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública
Aula 5
10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa. 11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle).

 

  1. Poder Executivo – Introdução
  2. Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo – Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos
Aula 6
20. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170). Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Art. 165 a 169). Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário – Introdução
  8. Ciclo Orçamentário – Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário – Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público – Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas – Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal – Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal – Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal – Transferências Voluntárias
  26. Sistema Financeiro
  27. Sistema Financeiro II
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal – Execução
  29. Sistema Financeiro III
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal – Receitas e Despesas Públicas
  31. Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesa de Pessoal
  32. Lei de Responsabilidade Fiscal – Dívida Pública
  33. Lei de Responsabilidade Fiscal – Aspectos Finais
Aula 7
1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional.

 

  1. Teoria da Constituição – Histórico das Constituições
  2. Teoria da Constituição – Histórico das Constituições II
  3. Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
  4. Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
  5. Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III
  6. Teoria da Constituição – Princípios, Regras e Postulados
  7. Teoria da Constituição – Conceitos que Você Precisa Saber
  8. Teoria da Constituição – Estrutura da Constituição
  9. Teoria da Constituição – Conceitos e Elementos das Constituições
  10. Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
Aula 8
4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado;

 

  1. Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  2. Teoria da Constituição – Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  3. Teoria da Constituição – Poder Constituinte
  4. Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
  5. Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
Aula 9
16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).

 

  1. Controle de Constitucionalidade – Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade – Princípio da Parametricidade
  3. Controle de Constitucionalidade – Direito Constitucional Intertemporal
  4. Controle de Constitucionalidade – Espécies de Inconstitucionalidade
  5. Controle de Constitucionalidade – Momentos e Modelos de Controle
  6. Controle de Constitucionalidade – Evolução do Controle no Direito Brasileiro
  7. Controle de Constitucionalidade – Diferença entre Controle Difuso e Concentrado
  8. Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado
  9. Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado III, Amicus Curiae e Reclamação
  11. Controle de Constitucionalidade – Ações de Controle Concentrado
  12. Controle de Constitucionalidade – ADI
  13. Controle de Constitucionalidade – ADC e ADO
  14. Controle de Constitucionalidade – ADPF e ADI Interventiva
  15. Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
  16. Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso
  17. Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso II
  18. Controle de Constitucionalidade – Súmulas Vinculantes
  19. Controle de Constitucionalidade – Sentenças Intermediárias
  20. Controle de Constitucionalidade – Controle de Convencionalidade e Estado de Coisas Inconstitucional
  21. Controle de Constitucionalidade – Breve Análise do Direito Comparado
Aula 10
21. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro.

 

  1. Dos Princípios e Direitos Fundamentais – Art. 1 Ao Art. 27
  2. Da Família – Dos Direitos Sociais – Da Defesa do Consumidor – Art. 28 Ao Art. 63
  3. Da Organização Político Administrativa – Art. 64 Ao Art. 76
  4. Da Administração Pública – Art. 77 Ao Art. 78
  5. Dos Servidores Públicos – Art. 79 Ao Art. 90
  6. Dos Militares Art. 91 Ao Art. 93
  7. Poder Legislativo Art. 94 Ao Art. 101
  8. Poder Legislativo Art. 102 Ao Art. 109
  9. Processo Legislativo Art. 110 Ao Art. 121
  10. Da Fiscalização Contábil e Financeira Art. 122 ao Art. 134
  11. Poder Executivo Art. 135 ao Art. 150
  12. Poder Judiciário – Disposições Gerais – Art. 151 ao Art. 157
  13. Poder Judiciário – Competências – Art. 158 ao Art. 169 – A
  14. Poder Judiciário – Competências – Art. 170 ao Art. 172
  15. Poder Judiciário – Competências – Art. 172 ao Art. 182
  16. Da Segurança Pública Art. 183 ao Art. 191
  17. Da Tributação dos Impostos Estaduais Art. 192 ao Art. 199
  18. Dos Tributos do Municípios Art. 200 ao Art. 206
  19. Das Finanças Publicas Art. 207 Ao Art. 213
  20. Da Ordem Econômica Era. 214 Ao Art. 222
  21. Da Política Industrial e Da Política Urbana, Art. 223 Ao Art. 241
  22. Da Política Agrária e da Pesca, Art. 242 Ao Art. 260
  23. Do Meio Ambiente Art. 261 Ao Art. 282
  24. Da Saúde Art. 283 Ao Art. 304
  25. Da Educação e Da Assistência Social Art. 305 Ao Art. 321
  26. Atualização: Art 42
  27. Atualização: Art. 91 Parágrafo 12

Aula 1
1. Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais).

 

  1. Instruções Iniciais
  2. LINDB
  3. LINDB II
  4. LINDB III
  5. LINDB IV
  6. LINDB V
  7. LINDB VI
  8. LINDB VII
  9. LINDB VIII
  10. LINDB IX
  11. LINDB X
  12. LINDB XI
Aula 2
Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas. Emancipação e seus efeitos. Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade.

 

  1. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade)
  2. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) II
  3. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) III
  4. Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade) IV
  5. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade)
  6. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) II
  7. Pessoas Naturais (Direitos da Personalidade) III
  8. Pessoas Naturais (Ausência)
Aula 3
Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração.

 

  1. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais)
  2. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) II
  3. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) III
  4. Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais) IV
  5. Pessoas Jurídicas (Associações)
  6. Pessoas Jurídicas (Fundações)
  7. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração)
  8. Pessoas Jurídicas (Teoria da Desconsideração) II
Aula 4
Bens Públicos: classificação e regime jurídico. Bens de uso comum, especial e dominicais. Características: impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade. Alienação de bens públicos: modalidades e condições.

 

  1. Bens
  2. Bens II
  3. Bens III
  4. Bens IV
  5. Bens V
Aula 5
Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos ne gócios jurídicos: erro, dolo, coação e estado de perigo. Invalidades dos atos jurídicos: nulidade absoluta e relativa, atos inexistentes e anuláveis.

 

  1. Fatos Jurídicos (Classificação)
  2. Fatos Jurídicos (Classificação) II
  3. Fatos Jurídicos (Classificação) III
  4. Atos Ilícitos
  5. Atos Ilícitos II
Aula 6
Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública

 

  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência II
  3. Prescrição e Decadência III
  4. Prescrição e Decadência IV
  5. Prescrição e Decadência V

Aula 1
Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência.

 

  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Jurisdição III
  4. Competência
  5. Competência II
  6. Competência III
  7. Competência IV
Aula 2
Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985. Mandado de Segurança: conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; rito sumário e medidas cautelares. Ação Popular: legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova.

 

  1. Ação Civil Pública
  2. Ação Civil Pública II
  3. Ação Civil Pública III
  4. Ação Civil Pública IV
  5. Ação Civil Pública V
  6. Ação Civil Pública VI
  7. Ação Civil Pública VII
  8. Ação Civil Pública VIII
  9. Ação Civil Pública IX
  10. Ação Popular
  11. Ação Popular II
  12. Ação Popular III
  13. Ação Popular IV
  14. Ação Popular V
  15. Mandado de Segurança
  16. Mandado de Segurança II
  17. Mandado de Segurança III
  18. Mandado de Segurança IV
  19. Mandado de Segurança V
  20. Mandado de Segurança VI
  21. Mandado de Segurança VII
  22. Mandado de Segurança VIII
  23. Mandado de Segurança IX
  24. Mandado de Segurança X
  25. Mandado de Segurança XI
Aula 3
Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições De Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contraentes públicos.

 

  1. Processo de Execução – Das Espécies de Execução
  2. Processo de Execução – Das Espécies de Execução II
  3. Processo de Execução – Das Espécies de Execução III
  4. Processo de Execução – Das Espécies de Execução IV

Aula 1
1. Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

 

  1. Teoria Geral do Crime – Introdução
  2. Teoria Geral do Crime – Introdução II
  3. Teorias da Conduta
  4. Teorias da Conduta II
  5. Teorias Funcionalistas
  6. Direito Penal do Inimigo
  7. Crime Doloso
  8. Crime Doloso II
  9. Crime Culposo
  10. Crimes Culposo e Preterdoloso
  11. Erro do Tipo
  12. Erro do Tipo II
  13. Erro do Tipo III
  14. Erro do Tipo IV
  15. Resultado Material
  16. Resultado Normativo
  17. Relação de Causalidade
  18. Relação de Causalidade II
  19. Relação de Causalidade III
  20. Relação de Causalidade IV
  21. Tipicidade Penal
  22. Tipicidade Penal II
  23. Tipicidade Penal III
  24. Tipicidade Penal IV
  25. Ilicitude – Introdução
  26. Ilicitude – Introdução II
  27. Causas Excludentes da Ilicitude
  28. Causas Excludentes da Ilicitude II
  29. Causas Excludentes da Ilicitude III
  30. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  31. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  32. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  33. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  34. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  35. Consumação e Tentativa
  36. Consumação e Tentativa II
  37. Consumação e Tentativa III
  38. Consumação e Tentativa IV
Aula 2
Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato-furto (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excessos de exação (Art. 316 CP) e prevaricação (Art. 319 CP).

 

  1. Crimes Funcionais
  2. Crimes Funcionais II
  3. Crimes Funcionais III
  4. Crimes Funcionais IV
Aula 3
Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), contrabando e descaminho.

 

  1. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  2. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  3. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
Aula 4
Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos

 

  1. Lei nº 1.079/1950
  2. Lei nº 1.079/1950 II

Aula 1
Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento.

 

  1. Inquerito Policial
  2. Inquerito Policial II
  3. Inquerito Policial III
  4. Inquerito Policial IV
  5. Inquerito Policial V
  6. Inquerito Policial VI
  7. Inquerito Policial VII
  8. Inquerito Policial VIII
  9. Inquérito: Questões de Concurso
  10. Inquérito: Questões de Concurso II
Aula 2
Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada). Ação Penal Privada: princípios orientadores (oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade).

 

  1. Ação Penal
  2. Ação Penal II
  3. Ação Penal III
  4. Ação Penal IV
  5. Ação Penal V
  6. Ação Penal VI
  7. Ação Penal VII
  8. Ação Penal – Questões de Concurso
  9. Ação Penal – Questões de Concurso II
  10. Ação Penal – Questões de Concurso III
  11. Denúncia e Queixa
  12. Denúncia e Queixa II
  13. Ação Civil Ex Delicto
  14. Ação Civil Ex Delicto – Questões de Concurso
Aula 3
Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais.

 

  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal!

Aula 1
1. Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Terceirização: Lei nº 13.429/2017 e a Súmula nº 331 do TST. Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da nãodiscriminação (isonomia salarial). Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em regime de teletrabalho. Alteração e Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego.

 

  1. Princípios e Fontes
  2. Princípios e Fontes II
  3. Princípios e Fontes III
  4. Princípios e Fontes IV
  5. Princípios e Fontes V
  6. Princípios e Fontes VI
  7. Princípios e Fontes VII
  8. Relações de Trabalho
  9. Princípios e Fontes VIII
  10. Relações de Trabalho II
  11. Relações de Trabalho III
  12. Relações de Trabalho IV
  13. Relações de Trabalho V
  14. Relações de Trabalho VI
  15. Relações de Trabalho VII
  16. Relações de Trabalho VIII
  17. Contrato de Trabalho
  18. Contrato de Trabalho II
  19. Contrato de Trabalho III
  20. Contrato de Trabalho IV
  21. Contrato de Trabalho V
  22. Contrato de Trabalho VI
  23. Contrato de Trabalho VII
  24. Alterações do Contrato de Trabalho
  25. Alterações do Contrato de Trabalho II
  26. Alterações do Contrato de Trabalho III
  27. Alterações do Contrato de Trabalho IV
  28. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho
  29. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho II
  30. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho III
  31. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho IV
  32. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho V
  33. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho VI
  34. Férias
  35. Férias II
  36. Férias III
  37. Férias IV
  38. Jornada
  39. Jornada II
  40. Jornada III
  41. Jornada IV
  42. Jornada V
  43. Jornada VI
  44. Jornada VII
  45. Jornada VIII
  46. Jornada IX
  47. Jornada X
  48. Jornada XI
  49. Jornada XII
  50. Jornada XIII
  51. Jornada XIV
  52. Jornada XV
  53. Jornada XVI
  54. Jornada XVII
  55. Jornada XVIII
  56. Remuneração
  57. Remuneração II
  58. Remuneração III
  59. Remuneração IV
  60. Remuneração V
  61. Remuneração VI
  62. Remuneração VII
  63. Remuneração VIII
  64. Remuneração IX
  65. Remuneração X
  66. Remuneração XI
  67. Remuneração XII
  68. Remuneração XIII
  69. Remuneração XIV
  70. Remuneração XV
  71. FGTS
  72. FGTS II
  73. FGTS III
  74. FGTS IV
  75. Extinção do Contrato
  76. Extinção do Contrato II
  77. Extinção do Contrato III
  78. Extinção do Contrato IV
  79. Extinção do Contrato V
  80. Extinção do Contrato VI
  81. Extinção do Contrato VII
  82. Extinção do Contrato VIII
  83. Extinção do Contrato IX
  84. Extinção do Contrato X
  85. Extinção do Contrato XI
  86. Extinção do Contrato XII
  87. Extinção do Contrato XIII
  88. Prescrição e Decadência
  89. Prescrição e Decadência II
  90. Prescrição e Decadência III
  91. Prescrição e Decadência IV
  92. Prescrição e Decadência V
  93. Prescrição e Decadência VI
  94. Equiparação, Acúmulo e Desvio Funcional
  95. Equiparação, Acúmulo e Desvio Funcional II
  96. Equiparação, Acúmulo e Desvio Funcional III
  97. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização
  98. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização II
  99. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização III
  100. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização IV
  101. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização V
  102. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VI
  103. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VII
  104. Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VIII
Aula 2
2. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Dissídio Coletivo e a atuação do Poder Judiciário. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público. Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas.

 

  1. Direito Coletivo
  2. Direito Coletivo II
  3. Direito Coletivo III
  4. Direito Coletivo IV
  5. Direito Coletivo V
  6. Direito Coletivo VI
  7. Direito Coletivo VII
  8. Direito Coletivo VIII
  9. Direito Coletivo IX

Aula 1
Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST). Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir. Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos. Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução. Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento. 4. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. 5. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Aplicação da CLT e da legislação trabalhista aos servidores da ALERJ com vínculo celetista. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALERJ sobre impacto trabalhista de projetos de lei.

 

  1. Apresentação
  2. Justiça do Trabalho: Organização e Competência
  3. Justiça do Trabalho: Organização e Competência II
  4. Competência da Justiça do Trabalho
  5. Competência da Justiça do Trabalho II
  6. Competência da Justiça do Trabalho III
  7. Competência da Justiça do Trabalho IV
  8. Procedimentos
  9. Audiência
  10. Audiência II
  11. Audiência III
  12. Fontes e Princípios
  13. Distribuição, Custas e Emolumentos
  14. Partes e Procuradores – Jus Postulandi, Representação e Substituição Processual, Capacidade Postulatória no Processo do Trabalho e Assistência
  15. Partes e Procuradores – Jus Postulandi, Representação e Substituição Processual, Capacidade Postulatória no Processo do Trabalho e Assistência II
  16. Exceção de Incompetência
  17. Exceção de Incompetência II
  18. Nulidades
  19. Honorários Periciais e de Assistente Técnico
  20. Assistência Judiciária – Justiça Gratuita
  21. Prescrição e Decadência
  22. Prescrição e Decadência II
  23. Prescrição e Decadência III
  24. Prescrição e Decadência IV
  25. Prescrição e Decadência V
  26. Honorários Advocatícios
  27. Atos, Prazos e Termos Processuais
  28. Atos, Prazos e Termos Processuais II
  29. Atos, Prazos e Termos Processuais III
  30. Ônus da Prova
  31. Ônus da Prova II
  32. Ônus da Prova III
  33. Provas – Prova Testemunhal
  34. Provas – Prova Testemunhal II
  35. Provas – Prova Documental
  36. Provas Pericial
  37. Dissídios Individuais – Forma de Reclamação e Notificação, Reclamação Escrita e Verbal, Legitimidade para Ajuizar
  38. Dissídios Individuais – Forma de Reclamação e Notificação, Reclamação Escrita e Verbal, Legitimidade para Ajuizar II
  39. Valor da Causa: Correção do Valor da Causa e Impugnação ao Valor da Causa
  40. Recursos
  41. Recursos II
  42. Recursos III
  43. Recursos IV
  44. Recursos V
  45. Recursos VI
  46. Recursos VII
  47. Recursos VIII
  48. Recursos – Recurso Ordinário
  49. Recursos – Recurso de Revista
  50. Recursos – Recurso de Revista II
  51. Recursos
  52. Recursos
  53. Recursos II
  54. Recursos III
  55. Recursos – (Agravo Interno no Lugar do Agravo de Instrumento) – Atualização Res 224 e IN 40
  56. Da Execução
  57. Da Liquidação da Sentença
  58. Da Citação, Do Depósito, Da Condenação e Da Nomeação de Bens – Garantias na Execução
  59. Dos Bens Penhoráveis e Impenhoráveis
  60. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  61. Da Praça e Leilão; da Arrematação
  62. Execução Contra a Fazenda
  63. Execução Contra a Fazenda II
  64. Execução Contra a Fazenda III
  65. Embargos de Terceiro
  66. Execução contra a Massa Falida
  67. Execução contra a Massa Falida II
  68. Custas na Execução
  69. Homologação de Acordo Extrajudicial e Judicial
  70. Execução contra a Fazenda – Atualização: Precatórios de 2 de Abril – Pagamento Exercício Seguinte
  71. Dos Procedimentos Especiais: Inquérito para Apuração de Falta Grave
  72. Das Varas do Trabalho, Dos Tribunais Regionais do Trabalho e Do Tribunal Superior do Trabalho
  73. Ação Rescisória
  74. Mandado de Segurança
  75. Dos Dissídios Coletivos
  76. Dos Dissídios Coletivos II
  77. Dos Dissídios Coletivos III
  78. Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
  79. Ministério Público do Trabalho – Organização e Competência
  80. Processo Judicial Eletrônico, Lei 11.419/2006 e Resolução 185/201
  81. Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em Matéria de Direito Processual do Trabalho
  82. Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em Matéria de Direito Processual do Trabalho II
  83. Instruções Normativas 41
  84. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal Relativas ao Direito Processual do Trabalho II
  85. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal Relativas ao Direito Processual do Trabalho
  86. Lei 5.584/70
  87. Custas e Emolumentos Para a Fazenda Pública; Hipóteses de Isenção
  88. Da Representação da Massa Falida e das Empresas em Recuperação Judicial
  89. Dos Procedimentos Especiais; Da Ação Civil Pública
  90. Comissão de Conciliação Prévia
  91. Conflito de Competência
  92. Sentença e Coisa Julgada
  93. Dos peritos na Justiça do Trabalho
  94. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho
  95. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho II
  96. Da responsabilidade por Dano Processual
  97. Lei nº 6.858/1980
  98. Resolução CSJT nº 174/2016 e Resolução do CSJT nº 288/2021.
  99. Tutelas Provisórias e Definitivas no Processo do Trabalho
  100. Respostas do Réu, Reconvenção, Defesa Direta e Indireta, Revelia e Compensação

Aula 1
Direito Financeiro. 1. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. 2. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Art. 37 da CF): só pode ser cobrado ou gasto o que estiver previsto em lei; anualidade orçamentária (Art. 165, § 6º): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas. 3. Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; especialização: vedação de autorizações genéricas. 4. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Plano Plurianual (PPA – Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo, encaminhamento até 31 de agosto do primeiro ano; Competências da ALERJ: discussão, emendas e votação. 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais; prazo de encaminhamento: até 15 de abril de cada ano. 6. Lei Orçamentária Anual (LOA – Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. 7. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALERJ: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. 8. Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); dívida consolidada e mobiliária (Art. 31 ao 33 da LRF); operações de crédito e garantias (Art. 34 ao 41 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades. 10. Fiscalização Financeira e Orçamentária.

 

  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado em Direito Constitucional
Aula 2
1. Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; competência estadual: impostos próprios (ICMS, IPVA, ITCMD); competência municipal: ISS, IPTU, ITBI. 2. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, “a”); anterioridade (Art. 150, inciso III, “b” e “c”); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV). 3. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, “a”); templos (Art. 150, inciso VI, “b”); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação (Art. 150, inciso VI, “c”); livros, jornais, periódicos (Art. 150, inciso VI, “d”). 4. Tributos de Competência Estadual. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Princípio da não-cumulatividade. Diferencial de alíquotas (Guerra Fiscal). Substituição tributária. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): fato gerador, base de cálculo e alíquotas e critérios de apuração e cobrança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Aspectos sucessórios e familiares. 5. Processo Legislativo Tributário.

 

  1. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  4. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  8. Princípios Tributários
  9. Princípios Tributários II
  10. Princípios Tributários III
  11. Imunidades Tributárias
  12. Imunidades Tributárias II
  13. Imunidades Tributárias III
  14. Imunidades Tributárias IV
  15. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023)
  16. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF – EC 132/2023)
  17. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, “A”, CF – Imunidade Recíproca
  18. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, “A”, CF – Imunidade Recíproca II
  19. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, “B”, CF – Imunidade Religiosa
  20. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, “B”, CF – Imunidade Religiosa II
  21. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, “B”, CF – Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, “D”, CF
  22. Imunidades Tributárias – Art. 150, VI, “D”, CF – Imunidade Tributária de Imprensa
  23. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  24. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  25. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  26. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  27. Taxas (Art. 145, II, CF)
  28. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  29. Taxas (Art. 145, II, CF) – Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  30. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  31. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  32. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  33. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  34. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  35. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
  36. Obrigação Tributária
  37. Obrigação Tributária II
  38. Obrigação Tributária III
  39. Obrigação Tributária IV
  40. Impostos – Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  41. Impostos – Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  42. Impostos – Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  43. Contribuições (Art. 149 CF)
  44. Contribuições (Art. 149 CF) II
  45. Responsabilidade Tributária
  46. Responsabilidade Tributária II
  47. Responsabilidade Tributária III
  48. Responsabilidade Tributária IV
  49. Responsabilidade Tributária – Arts, 130 e 131, CTN
  50. Responsabilidade Tributária – Arts, 131 e 132, CTN
  51. Responsabilidade Tributária – Arts, 132, 133 e 134, CTN
  52. Responsabilidade Tributária – Arts, 134, 135 CTN
  53. Decadência Tributária
  54. Decadência Tributária II
  55. Decadência Tributária III
  56. Decadência Tributária IV
  57. Lançamento Tributário
  58. Lançamento Tributário II
  59. Lançamento Tributário III
  60. Lançamento Tributário IV
  61. Suspensão do Crédito Tributário
  62. Suspensão do Crédito Tributário II
  63. Suspensão do Crédito Tributário III
  64. Suspensão do Crédito Tributário IV
  65. Prescrição Tributária
  66. Prescrição Tributária II
  67. Prescrição Tributária III
  68. Prescrição Tributária IV
  69. Prescrição Tributária V
  70. Extinção do Crédito Tributário
  71. Extinção do Crédito Tributário II
  72. Extinção do Crédito Tributário III
  73. Extinção do Crédito Tributário IV
  74. Exclusão de Crédito Tributário
  75. Exclusão de Crédito Tributário II
  76. Exclusão de Crédito Tributário III
  77. Exclusão de Crédito Tributário IV
  78. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  79. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  80. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  81. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
  82. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas
  83. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas II
  84. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas III
  85. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas IV
  86. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas V
  87. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VI
  88. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VII
  89. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VIII
  90. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração
  91. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração II
  92. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração III
  93. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração IV
  94. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023
  95. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  96. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  97. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  98. Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023 V
  99. Impostos Municipais – ITBI
  100. Impostos Municipais – ITBI II
  101. Impostos Municipais – IPTU
  102. Impostos Municipais – IPTU II
  103. IPVA
  104. IPVA II
  105. ITCMD
  106. ITCMD II
  107. ITCMD III
  108. ITR
  109. ITR II
  110. IOF
  111. IOF II
  112. Imposto Sobre Importação
  113. Imposto Sobre Importação II
  114. Imposto Sobre Importação III
  115. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  116. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  117. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  118. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  119. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
  120. Imposto Sobre Exportação
  121. Imposto Sobre Exportação II
  122. Imposto Sobre Exportação III
  123. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  124. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
  125. Imposto Sobre Grandes Fortunas
  126. IR – Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza
  127. IR – Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza II
  128. IR – Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza III
  129. IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
  130. IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados II
  131. IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados III
  132. IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados IV
  133. Fontes do Direito Tributário
  134. Fontes do Direito Tributário II
  135. Fontes do Direito Tributário III
  136. Fontes do Direito Tributário IV
  137. ICMS
  138. ICMS II
  139. ICMS III
  140. ICMS IV
  141. ICMS V
  142. ICMS VI
  143. ICMS VII
  144. ICMS VIII
  145. ICMS IX
  146. ICMS X
  147. ICMS XI
  148. ICMS XII
  149. ICMS XIII
  150. ICMS XIV
  151. ICMS XV
  152. Repartição da Receita de Impostos
  153. Repartição da Receita de Impostos II
  154. Repartição da Receita de Impostos III
  155. Repartição da Receita de Impostos IV
  156. Repartição da Receita de Impostos V
  157. Repartição da Receita de Impostos VI
  158. Repartição da Receita de Impostos VII
  159. Repartição da Receita de Impostos VIII
  160. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional
  161. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional II
  162. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional III
  163. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional IV
  164. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional V
  165. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional VI
  166. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional VII
  167. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional VIII
  168. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional IX
  169. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional X
  170. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional XI
  171. Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional XII
  172. Dívida Ativa e Execução Fiscal
  173. Dívida Ativa e Execução Fiscal II
  174. Dívida Ativa e Execução Fiscal III
  175. Dívida Ativa e Execução Fiscal IV
  176. Dívida Ativa e Execução Fiscal V
  177. Dívida Ativa e Execução Fiscal VI
  178. Dívida Ativa e Execução Fiscal VII
  179. Dívida Ativa e Execução Fiscal VIII
  180. Dívida Ativa e Execução Fiscal IX
  181. Dívida Ativa e Execução Fiscal X
  182. Dívida Ativa e Execução Fiscal XI
  183. Dívida Ativa e Execução Fiscal XII
  184. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIII
  185. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIV
  186. Dívida Ativa e Execução Fiscal XV
  187. Dívida Ativa e Execução Fiscal XVI
  188. Processo Judicial Tributário
  189. Processo Judicial Tributário II
  190. Processo Judicial Tributário III
  191. Processo Judicial Tributário IV
  192. Processo Judicial Tributário V
  193. Processo Judicial Tributário VI
  194. Processo Judicial Tributário VII
  195. Apresentação

Aula 1
Direito Eleitoral. 1. Conceito, autonomia, fontes e princípios fundamentais. Relação com o Direito Constitucional, Administrativo e Processual. 2. Fontes formais: Constituição Federal, Código Eleitoral, Leis Especiais e Resoluções TSE. 3. Princípios constitucionais eleitorais: soberania popular (Art. 1º, parágrafo único, CF); sufrágio universal e voto direto, secreto, igualitário e obrigatório; pluralismo político e partidário; moralidade e probidade administrativa no processo eleitoral. 4. Organização da Justiça Eleitoral. Estrutura hierárquica. Tribunal Superior Eleitoral (TSE): composição e competências. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): organização no âmbito estadual; Juízes eleitorais e Juntas Eleitorais; competências específicas; alistamento eleitoral, organização das eleições, julgamento de recursos; registro e cassação de registro de candidatos; investigação judicial eleitoral. 5. Elegibilidade e Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade: requisitos constitucionais (Art. 14, § 3º, CF); nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado); pleno exercício dos direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral na circunscrição. Filiação partidária. Idade mínima: 21 anos para deputado estadual. Casos de Inelegibilidade: inelegibilidades constitucionais absolutas (Art. 14, §§ 4º a 7º); inalistáveis e analfabetos; estrangeiros e conscritos; inelegibilidades relativas: militar (Art. 14, § 8º); parentes de ocupantes de cargos eletivos (Lei da Ficha Limpa); titulares de determinados cargos públicos. 6. Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Hipóteses de inelegibilidade por nepotismo; cônjuge, parentes consanguíneos ou afins; âmbito territorial de aplicação; prazos de inelegibilidade; contagem do termo inicial e final; efeitos da cassação do registro ou do diploma. 7. Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa): hipóteses de inelegibilidade por improbidade; condenação por órgão colegiado; renúncia para evitar processo disciplinar; cassação de mandato por infração ético-partidária: consequências jurídicas: inelegibilidade por 8 anos. Aplicação imediata da lei. 8. Processo Eleitoral. Alistamento Eleitoral: condições para alistamento (idade mínima: 16 anos (facultativo), 18 anos (obrigatório)), nacionalidade brasileira, capacidade civil plena. Cancelamento e exclusão. Hipóteses legais de perda dos direitos políticos. Procedimento administrativo e judicial. 9. Sistema Eleitoral Brasileiro. Sistema proporcional: aplicação para deputados federais, estaduais e vereadores; cálculo do quociente eleitoral e partidário; distribuição das sobras. Sistema majoritário: aplicação para presidente, governador, senador e prefeito; turno único e dois turnos. Convenções Partidárias: organização e fiscalização. Competência dos partidos políticos. Fiscalização pela Justiça Eleitoral: prazos e formalidades; escolha de candidatos; votação interna e registro de candidaturas; resolução de conflitos internos. 10. Registro de Candidaturas: requisitos formais; documentação necessária; requerimento de registro: certidões criminais e eleitorais; comprovante de filiação partidária; declaração de bens; prazos processuais Impugnação ao Registro: legitimidade ativa; partidos políticos, coligações, Ministério Público; candidatos concorrentes; causas de impugnação; inelegibilidade superveniente; irregularidades formais; abuso de poder econômico ou político. Recursos no Processo de Registro: recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral; prazo de 3 dias para interposição; efeitos suspensivos e devolutivos; recurso especial e extraordinário; pressupostos de admissibilidade; repercussão geral. Direito Partidário. 1. Organização Partidária: criação e registro de partidos; requisitos: estatuto, programa, número mínimo de filiados; competência do TSE para registro; estrutura interna; diretórios nacional, estadual e municipal; órgãos de deliberação e fiscalização. filiação partidária: direito de filiação e desfiliação; prazos para mudança de partido; fidelidade partidária e consequências do desvio; perda de filiação; cancelamento, exclusão, desfiliação; efeitos sobre mandatos eletivos. financiamento partidário: fundo partidário; composição e distribuição dos recursos; prestação de contas e fiscalização; financiamento de campanhas; recursos próprios, doações, fundo eleitoral; limites e prestação de contas. 2. Propaganda e Pesquisa Eleitoral. Propaganda Eleitoral; formas de propaganda permitidas; comícios, distribuição de material, internet; propaganda em rádio e televisão; limites e vedações; horário eleitoral gratuito; pesquisas eleitorais e sua divulgação; propaganda negativa e difamatória. Pesquisas eleitorais: registro e fiscalização; competência da Justiça Eleitoral; metodologia e margem de erro; divulgação de resultados; prazos anteriores à eleição; restrições no dia da votação. 3. Crimes e Ilícitos Eleitorais. crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral; crimes contra a soberania popular; corrupçãonômico; crimes contra o processo eleitoral; falsidade ideológica eleitoral; propaganda irregular. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE): legitimidade e procedimento; requisitos para propositura; produção de provas e decisão; recursos e prazos; interposição perante o TRE e TSE. 4. Jurisprudência Aplicada: TSE: temas relevantes. Interpretação da Lei da Ficha Limpa: precedentes sobre inelegibilidade; jurisprudência sobre prazos e condições; jurisprudência sobre propaganda eleitoral; limites da liberdade de expressão; sanções por abuso de poder. 5. STF – Controle de Constitucionalidade: decisões sobre competência legislativa. Limites da atuação dos estados em matéria eleitoral. Conflitos entre legislação estadual e federal; precedentes sobre direitos políticos; interpretação de princípios constitucionais; balanço entre segurança jurídica e moralidade…

 

  1. Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes
  2. Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes II
  3. Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes III
  4. Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes IV
  5. Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes V
  6. Direitos Políticos – Aspectos Gerais
  7. Direitos Políticos – Aspectos Gerais II
  8. Direitos Políticos – Aspectos Gerais III
  9. Alistamento Eleitoral
  10. Alistamento Eleitoral II
  11. Elegibilidade
  12. Elegibilidade II
  13. Elegibilidade III
  14. Inelegibilidade
  15. Inelegibilidade II – Inalistabilidade e Analfabetismo
  16. Inelegibilidade III – Reeleição e Reflexa
  17. Inelegibilidade IV – Reeleição e Reflexa II
  18. Inelegibilidade V – Reeleição e Reflexa III
  19. Inelegibilidade VI – Reeleição e Reflexa IV
  20. Inelegibilidade VII – Reeleição e Reflexa V
  21. Inelegibilidade VIII – Inelegibilidade Infraconstitucional
  22. Elegibilidade do Militar
  23. AIME e Consultas Populares
  24. Restrição a Direitos Políticos
  25. Princípio da Anterioridade Eleitoral
  26. Partidos Políticos na CF – Princípio da Liberdade Partidária
  27. Partidos Políticos na CF – Princípio da Autonomia Partidária
  28. Partidos Políticos na CF – Disposições Finais
  29. Código Eleitoral – Introdução
  30. Código Eleitoral – Introdução II
  31. Código Eleitoral – Introdução III
  32. Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais
  33. Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais II
  34. Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais III
  35. Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE
  36. Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE II
  37. Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TRE
  38. Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral
  39. Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral II
  40. Justiça Eleitoral – Competências – TSE
  41. Justiça Eleitoral – Competências – TSE II
  42. Justiça Eleitoral – Competências – TSE III
  43. Justiça Eleitoral – Competências – TRE
  44. Justiça Eleitoral – Competências – TRE II
  45. Justiça Eleitoral – Competências – Juiz e Juntas
  46. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral
  47. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral II
  48. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral III
  49. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IV
  50. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral V
  51. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VI
  52. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VII
  53. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VIII
  54. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IX
  55. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral X
  56. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XI
  57. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XII
  58. Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XIII
  59. Ministério Público Eleitoral
  60. Ministério Público Eleitoral II
  61. Inelegibilidade – Aspectos Gerais
  62. Inelegibilidade – Aspectos Gerais II
  63. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie
  64. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie II
  65. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie III
  66. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IV
  67. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie V
  68. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VI
  69. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VII
  70. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VIII
  71. Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IX
  72. LC 64/90 – AIRC
  73. AIJE
  74. AIJE II
  75. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares
  76. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares II
  77. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares III
  78. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Criação
  79. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações
  80. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações II
  81. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Estatuto e Programa
  82. Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Filiação
  83. Lei n. 9.096/95 – Infidelidade Partidária
  84. 9.096/95 – Incorporação e Fusao
  85. Lei n. 9.096/95 – Prestação de Contas
  86. Lei n. 9.096/95 – Prestação de Contas II
  87. Lei n. 9.096/95 – Fundo Partidário
  88. Lei n. 9.096/95 – Propaganda Partidária
  89. Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais
  90. Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais II
  91. Lei n. 9.504 – 97 – Coligações
  92. Lei n. 9.504 – 97 – Escolha em Convenção Partidária
  93. Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura
  94. Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura II
  95. Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura III
  96. Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura IV
  97. Lei n. 9.504 – 97 – FEFC
  98. Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia
  99. Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia II
  100. Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia III
  101. Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia IV
  102. Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas
  103. Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas II
  104. Lei n. 9.504 – 97 – Pesquisas e testes Pré – Eleitorais
  105. Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral
  106. Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral II
  107. Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral III
  108. Lei n. 9.504 – 97 – Captação Ilícita de Sufrágio
  109. Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral IV
  110. Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral V
  111. Lei n. 9.504 – 97 – Direito de Resposta
  112. Lei n. 9.504 – 97 – Sistema Eletrônico de Votação
  113. Lei n. 9.504 – 97 – Fiscalização das Eleições
  114. Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Finais
  115. Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos
  116. Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos II
  117. Crimes Eleitorais
  118. Crimes Eleitorais II
  119. Crimes Eleitorais III
  120. Crimes Eleitorais IV
  121. Crimes Eleitorais V
  122. Crimes Eleitorais VI
  123. Crimes Eleitorais VII
  124. Crimes Eleitorais VIII
  125. Crimes Eleitorais IX – Lei nº 9.504/97
  126. Crimes Eleitorais X – LC 64 – 90 e Lei 6.091
  127. Sistemas Eleitorais
  128. Sistemas Eleitorais II
  129. Sistemas Eleitorais III
  130. Poder representativo
  131. Garantias Eleitorais
  132. Atos Preparatórios à Votação
  133. Atos Preparatórios à Votação II
  134. Diplomação
  135. Representações por Propaganda Ilícita ou Irregular
  136. Recursos Eleitorais
  137. Recursos Eleitorais II
  138. Recursos Eleitorais III
  139. Recursos Eleitorais IV
  140. Processo Penal Eleitoral
  141. Processo Penal Eleitoral II
  142. RCED
  143. Da Votação

Aula 1
1. Fundamentos do Direito Digital. Conceito e Evolução Histórica: Definição e alcance do Direito Digital; Ramo do direito que regula as relações jurídicas no ambiente digital; Interface com o direito constitucional, civil, penal e administrativo; Evolução da regulamentação no Brasil e no mundo. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Princípios fundamentais: neutralidade da rede, liberdade de expressão, privacidade; Direitos e deveres dos usuários da internet; Responsabilidade dos provedores de conexão e aplicação. Governança da Internet e Marco Regulatório: Modelos de governança da internet; Papel do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil); Atuação da ICANN e demais organismos internacionais; Participação do Legislativo estadual na regulamentação da internet; Competências legislativas em matéria digital: Atribuições da União, Estados e Municípios; Espaço para legislação estadual complementar. 2. Proteção de Dados Pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018): princípios e fundamentos (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação). Direitos dos titulares: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço. Obrigações dos controladores e operadores: nomeação de encarregado (DPO); relatório de impacto à proteção de dados pessoais; adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas. 3. Tratamento de Dados pelo Poder Público. Bases legais específicas para o setor público: cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida. Dados sensíveis no âmbito público: condições especiais para tratamento; medidas de segurança reforçadas. 5. Contratações Públicas Digitais. Licitações Eletrônicas: Regime Jurídico das Licitações Digitais: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Pregão eletrônico e demais modalidades digitais. Certificação digital e validade jurídica dos atos. Segurança jurídica nas contratações: integridade dos registros eletrônicos. Preservação digital dos processos licitatórios. Contratos de Tecnologia da Informação: especificidades dos contratos de TI; desenvolvimento de software, aquisição de equipamentos; Serviços de nuvem (cloud computing); Manutenção e suporte técnico; Cláusulas essenciais: Propriedade intelectual, confidencialidade; Níveis de serviço (SLA), segurança da informação. 6. Propriedade Intelectual Digital. Direito Autoral na Era Digital: Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Obras intelectuais protegidas no ambiente digital. Limitações aos direitos autorais (fair use). Responsabilidade por violação de direitos autorais. Software e direitos conexos. Proteção jurídica do software. Licenças de uso (proprietárias, livres e abertas). Marcas e Patentes Digitais: proteção de ativos intangíveis. Registro de marcas relacionadas a produtos/serviços digitais. Patentes de invenções no campo da tecnologia. 6. Crimes Digitais: Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012 e Lei nº 14.155/2021). Tipos penais específicos: invasão de dispositivo informático (Art. 154-A CP); interrupção ou perturbação de serviço telemático; Falsificação de cartão de crédito ou débito. Aumento de pena: crimes cometidos contra a Administração Pública. Utilização de dados da Administração Pública. Crimes contra a honra na Internet: calúnia, difamação e injúria. Responsabilidade civil e penal dos agentes; competência para processamento e julgamento; Direito ao esquecimento e remoção de conteúdo: Limites entre liberdade de expressão e direito à honra; Decisões judiciais sobre remoção de conteúdo. 7. Governança Digital e Transparência. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Transparência ativa e passiva: publicidade de dados governamentais. Solicitação de informações por meios digitais. Dados abertos governamentais: formatos acessíveis e máquinas readáveis. Licenças de uso para reutilização de dados.

 

  1. Direito Digital; Marco Civil da Internet
  2. Marco Civil da Internet; Direito ao Esquecimento
  3. Direito ao Esquecimento – Questões
  4. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados
  5. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados II
  6. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados III
  7. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados IV
  8. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados V
  9. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados VI
  10. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados VII
  11. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados VIII
  12. Direito Digital – Lei Geral de Proteção de Dados IX
  13. Direito Digital – Marco Civil da Internet – Remoção de Conteúdo e Responsabilização
  14. Direito Digital – Marco Civil da Internet – Remoção de Conteúdo e Responsabilização II
  15. Direito Digital – Marco Civil da Internet – Requisição de Registros e Dever de Guarda
  16. Direito Digital – Revolução Industrial e Resoluções do CNJ
  17. Direito Digital – Crimes Cibernéticos
  18. Direito Digital – Crimes Cibernéticos, Deep Web e Dark Web
  19. Direito Digital – Infiltração Virtual de Agentes
  20. Direito Digital – Criptoativos e Criptomoedas
  21. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no Contexto Jurídico. A Técnica e os Valores Humanos
  22. Automação do Processo
  23. Automação do Processo II
  24. Inteligência Artificial e Direito
  25. Audiências Virtuais e Cortes Remotas; Ciência de Dados e Jurimetria.
  26. Criptomoedas e Lavagem de Dinheiro
  27. Noções Gerais de Contratos Inteligentes, Algoritmos.
  28. Documento Eletrônico
  29. Assinatura Eletrônica: Modalidades e Atributos
  30. Publicidade do Processo, dos Atos Processuais e Segredo de Justiça, No Contexto Tecnológico e da Tutela da Privacidade
  31. Crimes Cibernéticos
  32. Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann.
  33. Convenção de Budapeste Sobre Crimes Cibernéticos
  34. Cooperação Internacional e Ordens de Produção (Cloud Data e Big Techs)
  35. Jurisprudência Relevante Sobre Prova Digital e Investigação Cibernética

Aula 1
1. Princípios do Direito Ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidorpagador, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da cooperação e da participação comunitária. Análise da aplicabilidade e concretização dos princípios na legislação estadual.Competências Legislativas em Matéria Ambiental: repartição de competências entre União,Estados, Distrito Federal e Municípios conforme a Constituição Federal de 1988. Competêncialegislativa concorrente e normas gerais. Competências administrativas comuns. A Política Nacionaldo Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos e estrutura do SISNAMA. Olicenciamento ambiental como instrumento de política pública. Proteção do Meio Ambiente naConstituição da República: Art. 225 da CF/88 e seu regime jurídico. Bem de uso comum do povo ea obrigação de defender e preservar para as presentes e futuras gerações. 2. Legislação AmbientalFederal e sua Aplicação no Estado do RJ: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC -Lei nº 9.985/2000). Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias de Unidades de Conservação: objetivos, características e regime jurídico. Criação, implantação, gestão e compensação ambiental. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): logística reversa, acordos setoriais e a responsabilidade compartilhada. Planos de resíduos sólidos e a proibição de lixões. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Programas de Regularização Ambiental (PRA). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Princípios, objetivos e instrumentos de gestão. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos e a outorga de direito de uso.

 

  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Meio Ambiente na Constituição da República
  10. Meio Ambiente na Constituição da República II
  11. Meio Ambiente na Constituição da República III
  12. Meio Ambiente na Constituição da República IV – Competências Ambientais
  13. Politica Nacional do Meio Ambiente
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
  17. Licenciamento Ambiental
  18. Licenciamento Ambiental II
  19. Licenciamento Ambiental III
  20. Estudo de Impacto Ambiental
  21. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  22. LC 140/2011 – Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
  23. Responsabilidade Ambiental Civil
  24. Responsabilidade Ambiental Civil II
  25. Responsabilidade Ambiental Civil III
  26. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  27. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  28. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  29. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  30. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  31. Responsabilidade Ambiental Penal
  32. Responsabilidade Ambiental Penal II
  33. Responsabilidade Ambiental Penal III
  34. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  35. Responsabilidade Ambiental Penal V
  36. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  37. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  38. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
  39. Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000
  40. Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000 II
  41. Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000 III
  42. Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000 IV
  43. Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000 V
  44. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  45. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
  46. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 IV
  47. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 III
  48. Lei n. 11.284/2006 – Lei Gestão de Florestas Pública
  49. Lei n. 11.284/2006 – Lei Gestão de Florestas Pública II
  50. Lei n. 11.284/2006 – Lei Gestão de Florestas Pública III
  51. Lei n. 9.433/1997 – Recursos Hídricos
  52. Lei n. 9.433/1997 – Recursos Hídricos II
  53. Lei Nº. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
  54. Lei Nº. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  55. Lei Nº. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos III
  56. Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
  57. Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade II
  58. Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade III
  59. Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade IV
  60. Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade V
  61. Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade VI
  62. Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade VII
  63. Lei n. 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole
  64. Zoneamento Ambiental
  65. Mobilidade Urbana
  66. Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007
  67. Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007 II
  68. Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979
  69. Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979 II
  70. Lei de Biossegurança – Lei nº 11.105/2005
  71. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade)
  72. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) II
  73. Lei N. 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
  74. Poluição e Patrimônio Ambiental Natural Ar, Água, Solo, Flora, Fauna
  75. Poluição e Patrimônio Ambiental Natural Ar, Água, Solo, Flora, Fauna II
  76. Fauna e Proteção dos Animais
  77. Fauna e Proteção dos Animais II
  78. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009)
  79. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009) II

Aula 1
1. Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio ambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos. 2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção. 3. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). 4. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil. 5. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade: o dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional Dos Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos; 6. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estado-membro e a proteção de grupos vulneráveis no Rio de Janeiro. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos. 7. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade.

 

  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Características dos Direitos Humanos
  3. Evolução dos Direitos Humanos
  4. Globalização e Direitos Humanos
  5. As Três Vertentes de Proteção dos Direitos Humanos
  6. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
  7. Declaração Universal de Direitos Humanos
  8. Direitos Humanos na CF
  9. Direitos Humanos na CF II
  10. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
  11. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  12. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  13. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
  14. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
  15. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH
  16. Programa Estadual de Proteção dos DH
  17. Princípios de Yogyakarta – Orientação Sexual
  18. Regras de Mandela I
  19. Regras de Mandela II
  20. Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio
  21. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçao da Lei
  22. Regras de Bangkok
  23. Convenção Interamericana contra Tortura
  24. Refugiados
  25. Refugiados II
  26. Discriminação Racial
  27. Discriminação Racial II
  28. Declaração de Pequim – Mulheres
  29. Protocolo Prevenção Tráfico de Mulheres e Crianças
  30. Tribunal Penal Internacional
  31. Tribunal Penal Internacional II
  32. Defensores de Direitos Humanos
  33. Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder
  34. Convenção N. 29 OIT – Trabalho Forçado ou Obrigatório
  35. Convenção Contra Crime Cibernético – Budapeste
  36. Convenção Interamericana Contra a Corrupção
  37. Convenção Interamericana Contra a Corrupção II
  38. Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural – “Declaração de Estocolmo”
  39. Convenção sobre a Diversidade Biológica
  40. Protocolo de Minnesota.
  41. Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções – 1981
  42. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
  43. Casos Contra o Brasil Perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
  44. Grupos Vulneráveis – Sem Terra
  45. Grupos Vulneráveis – Sem Terra II
  46. Acesso à Justiça – Defensoria e MP
  47. Grupos Vulneráveis – Quilombolas
  48. Declaração das Nações Unidas sobre Povos Indígenas
  49. Grupos Vulneráveis – Sem Teto
  50. Grupos Vulneráveis – Imigrantes
  51. Grupos Vulneráveis – Imigrantes II
  52. Grupos Vulneráveis – Povos Indígenas
  53. Resolução CNJ 492 de 2023
  54. Grupos Vulneráveis – Crianças e Adolescentes
  55. Grupos Vulneráveis – Idosos
  56. Grupos Vulneráveis – Idosos II
  57. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência – Internacional
  58. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência – Nacional
  59. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência – Nacional II
  60. Convenção Internacional contra Desaparecimento Forçado
  61. Convenção contra a Tortura e Protocolo – Global
  62. Convenção contra a Tortura e Protocolo – Global II
  63. Atribuições do DPF em Tratados em DH
  64. Protocolo de São Luis – Decreto 3468 2000
  65. Decreto 12.341/2024 – Regulamenta a Lei 13.060/2014 (Uso da Força)
  66. Lei 13.060/2014 – Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
  67. Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
  68. Direitos Humanos e Empresas

Aula 1
1. Organização Político-Administrativa do Estado do Rio de Janeiro. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios fundamentais e organização dos Poderes. Repartição de competências legislativas no âmbito estadual. Regime jurídico dos servidores públicos estaduais. A Lei Complementar Estadual nº 15/1980 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado – PGE-RJ): organização, competências e carreiras do sistema jurídico do Estado; Interface entre a PGE-RJ e a Procuradoria Legislativa da ALERJ. 2. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Regimento Interno da ALERJ: competências, estrutura e funcionamento da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias. Processo legislativo estadual: tramitação de projetos de lei, emendas, requerimentos, indicações e demais proposições. Procedimentos para fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Resolução ALERJ nº 590/1994: Plano de Carreira dos Servidores (estrutura da carreira, níveis e áreas de atuação). Funções Institucionais da Casa: análise detalhada do Art. 3º, com foco no inciso III (“consultoria e assessoramento legislativo e orçamentário”) e demais incisos que fundamentam a atuação do Procurador Legislativo. Outras Resoluções e Normas Internas da ALERJ: Código de Ética e Regimento Disciplinar dos servidores; Normas sobre o processo administrativo interno. 3. Legislação Material Estadual de Maior Relevância. Legislação Tributária e Financeira: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Normas sobre o ICMS, IPVA e ITCMD. Leis orçamentárias anuais (LOA) e o processo de elaboração e controle. Legislação sobre Serviços Públicos e Administrativa: regime jurídico dos servidores públicos estaduais (Lei específica estadual). Normas sobre licitações e contratos administrativos no âmbito estadual (aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar estadual). Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito estadual. Legislação Social, Ambiental e de Segurança Pública: Código Estadual do Meio Ambiente; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu impacto nas políticas sociais; Normas sobre a organização e o funcionamento das Polícias Civil e Militar no Estado. Análise de caso concreto: a recente polêmica em torno da “gratificação faroeste” (incorporada ao Projeto de Lei nº 6.027/2025), que prevê bônus para policiais por “neutralização” de criminosos, serve como exemplo de matéria que demanda análise de juridicidade e conformidade com a Constituição Federal e decisões do STF, como a ADPF 635. 4. Processo Legislativo e Técnica Legislativa. Técnica de Elaboração de Normas Jurídicas: linguagem, estrutura e forma das proposições legislativas. Identificação e correção de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Controle de Constitucionalidade e Legalidade na ALERJ: assessoramento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise prévia de vícios formais e materiais em proposições legislativas. Compatibilidade das proposições com aConstituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação federal. 5. Atribuições Práticas do Procurador Legislativo: assessoramento jurídico especializado, elaboração de pareceres jurídicos sobre questões de direito público e processual legislativo, análise de juridicidade de proposições legislativas e normas estaduais. Atuação em Representações Judiciais: defesa dos interesses institucionais, das prerrogativas e das competências da ALERJ perante o Poder Judiciário.

 

  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)

Aula 1
10.19.1 A Prova Discursiva consistirá de três questões, valendo 10 (dez) pontos cada, a serem respondidas em até 30 (trinta) linhas, além de uma peça prático profissional, que valerá 40 (quarenta) pontos, e deverá ser respondida em até 120 (cento e vinte) linhas. A prova discursiva abrangerá o conteúdo programático, constante no Anexo I deste edital, e valerá um total de 70 (setenta) pontos.

 

  1. Provas Discursivas – Regras Gerais
  2. Parecer
  3. Peça Processual
  4. Dissertação
  5. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  6. Orientações Gerais

Aula 1
Direito Administrativo

 

  1. Delegação do Poder de Polícia
  2. Jurisprudência – Responsabilidade Civil do Estado
  3. Jurisprudência sobre PAD
  4. Responsabilidade do Advoagdo Parecerista
  5. Prescrição e Decadência Administrativa
  6. Silêncio Administrativo
  7. Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
  8. Prescrição no PAD
  9. Prescrição no PAD II
  10. Revisão de Contrato Administrativo
Aula 2
Direito Constitucional

 

  1. Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais II
  3. Organização Político – Administrativa
  4. Administração Pública
  5. Poder Legislativo
  6. Poder Executivo
  7. Poder Judiciário
  8. Poder Judiciário II
  9. Funções Essenciais à Justiça
  10. Ordem Econômica e Ordem Social
  11. Controle de Constitucionalidade
  12. Teoria da Constituição
Aula 3
Direito Tributário

 

  1. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF – Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  2. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF – Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  3. Decadência Tributária
  4. Decadência Tributária II
  5. Imunidade Religiosa – Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  6. Imunidade Religiosa – Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  7. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  8. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  9. Contribuição de Melhoria
  10. Obrigação Tributária (Principal e Acessória)
Aula 4
Direito Processual Civil

 

  1. Prazos Diferenciados, Intimação Pessoal e Despesas Processuais Envolvendo a Fazenda Pública
  2. Competência e Fazenda Pública
  3. Competência e Fazenda Pública – Representação Judicial da Fazenda Pública
  4. Honorários Advocatícios nas Causas Envolvendo a Fazenda Pública
  5. Execução Contra a Fazenda Pública
  6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR
  7. Reclamação
  8. Agravo Em Rescurso Especial e Agravo Em Rescurso Extraordinário
  9. Processo Estrutual e a Fazenda Pública
  10. Mandado de Segurança e a Fazenda Pública
Aula 5
Direito Civil

 

  1. Direito Civil
  2. Direito Civil
  3. Direito Civil
  4. Direito Civil
  5. Direito Civil
  6. Direito Civil
  7. Direito Civil
Aula 6
Direito Previdenciário

 

  1. Direito Previdenciário
  2. Direito Previdenciário II
  3. Direito Previdenciário III
  4. Direito Previdenciário IV
  5. Direito Previdenciário V
  6. Direito Previdenciário VI
Aula 7
Direito Processual Penal

 

  1. Aplicação da Lei Processual Penal. Inquérito Policial
  2. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. Ação Penal
  4. Da Ação Civil e Competência
  5. Competência II
  6. Prisão
Aula 8
Direito Empresarial

 

  1. Direito Empresarial – Teoria da Empresa
  2. Direito Empresarial – Sociedades
  3. Direito Empresarial – Dissolução Societária
  4. Direito Empresarial – Falência Parte Geral
  5. Direito Empresarial – Incidente de Classificação de Crédito Público e Recuperação Judicial
Aula 9
Direito Financeiro

 

  1. Direito Financeiro
  2. Direito Financeiro II
  3. Direito Financeiro III
  4. Direito Financeiro IV
  5. Direito Financeiro V
  6. Direito Financeiro VI
Aula 10
Direito do Trabalho

 

  1. Princípios
  2. Princípios II
  3. Proteção ao Trabalho da Mulher
  4. Proteção ao Trabalho da Mulher II
  5. Direito do Trabalho
Aula 11
Direito Processual do Trabalho

 

  1. Direito Processual do Trabalho
  2. Direito Processual do Trabalho
Aula 12
Direito Ambiental

 

  1. Licenciamento Ambiental
  2. Licenciamento Ambiental II
  3. Licenciamento Ambiental III
  4. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público
  5. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público II
  6. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público III
Aula 13
Direito Penal

 

  1. Princípios e Lei Penal no Tempo
  2. Princípios e Lei Penal no Tempo II
  3. Princípios e Lei Penal no Tempo III
  4. Crimes Em Espécie
  5. Crimes Em Espécie II
  6. Crimes Em Espécie III

Aula 1
Peças – Direito Tributário

 

  1. Direito Tributário
  2. Direito Tributário
  3. Direito Tributário
  4. Direito Tributário
Aula 2
Peças – Direito Processual Civil

 

  1. Petição Inicial
  2. Contestação
  3. Agravo de Instrumento
  4. Apelação
  5. Aula de Peças – Embargos de Declaração
  6. Recurso Especial
  7. Recurso Especial II
  8. Recurso Extraordinário
  9. Pedido de Efeito Suspensivo em RESp e RE
  10. Impugnamento ao Cumprimento de Sentença
Aula 3
Peças – Direito Constitucional

 

  1. Peças Constitucionais para a Advocacia Pública – ADI (Legitimidade e Pertinência Temática)
  2. Peças Constitucionais para a Advocacia Pública – ADI (Fundamentação e Pedido Cautelar)
  3. ADC e ADPF
  4. Mandado de Segurança
  5. Mandado de Segurança II
Aula 4
Oficina de Peças (Bônus) Trata-se de um evento no youtube.

 

  1. Oficina de peças
  2. Oficina de peças
  3. Oficina de peças

Aula 1
Fazenda Pública em Juízo.

 

  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III

Aula 1
Informativos de Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal – STF ( 2025 )

 

  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. inativo
Aula 2
Informativos de Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal – STF ( 2024 )

 

  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 3
Informativos de Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal – STF ( 2023 )

 

  1. Informativo nº 1.080 (STF)
  2. Informativo nº 1.080 (STF) II
  3. Informativo nº 1.080 (STF) III
  4. Informativo nº 1.080 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.080 (STF) V
  6. Informativo nº 1.080 (STF) VI
  7. Informativo nº 1.080 (STF) VII
  8. Informativo nº 1.081 (STF) I
  9. Informativo nº 1.081 (STF) II
  10. Informativo nº 1.081 (STF) III
  11. Informativo nº 1.081 (STF) IV
  12. Informativo nº 1.081 (STF) V
  13. Informativo nº 1.081 (STF) VI
  14. Informativo nº 1.082 (STF) I
  15. Informativo nº 1.082 (STF) II
  16. Informativo nº 1.082 (STF) III
  17. Informativo nº 1.083 (STF) I
  18. Informativo nº 1.083 (STF) II
  19. Informativo nº 1.083 (STF) III
  20. Informativo nº 1.083 (STF) IV
  21. Informativo nº 1.083 (STF) V
  22. Informativo nº 1.084 (STF) I
  23. Informativo nº 1.084 (STF) II
  24. Informativo nº 1.084 (STF) III
  25. Informativo nº 1.085 (STF) I
  26. Informativo nº 1.085 (STF) II
  27. Informativo nº 1.085 (STF) III
  28. Informativo nº 1.085 (STF) IV
  29. Informativo nº 1.086 (STF) I
  30. Informativo nº 1.086 (STF) II
  31. Informativo nº 1.086 (STF) III
  32. Informativo nº 1.087 (STF)
  33. Informativo nº 1.087 (STF) II
  34. Informativo nº 1.087 (STF) III
  35. Informativo nº 1.088 (STF) I
  36. Informativo nº 1.088 (STF) II
  37. Informativo nº 1.089 (STF)
  38. Informativo nº 1.089 (STF) II
  39. Informativo nº 1.089 (STF) III
  40. Informativo nº 1.089 (STF) IV
  41. Informativo nº 1.089 (STF) V
  42. Informativo nº 1.090 (STF)
  43. Informativo nº 1.090 (STF) II
  44. Informativo nº 1.090 (STF) III
  45. Informativo nº 1.091 (STF)
  46. Informativo nº 1.091 (STF) II
  47. Informativo nº 1.091 (STF) III
  48. Informativo nº 1.091 (STF) IV
  49. Informativo nº 1.092 (STF)
  50. Informativo nº 1.092 (STF) II
  51. Informativo nº 1.092 (STF) III
  52. Informativo nº 1.092 (STF) IV
  53. Informativo nº 1.093 (STF)
  54. Informativo nº 1.093 (STF) II
  55. Informativo nº 1.093 (STF) III
  56. Informativo nº 1.094 (STF)
  57. Informativo nº 1.094 (STF) II
  58. Informativo nº 1.095 (STF) I
  59. Informativo nº 1.095 (STF) II
  60. Informativo nº 1.095 (STF) III
  61. Informativo nº 1.096 (STF) I
  62. Informativo nº 1.096 (STF) II
  63. Informativo nº 1.096 (STF) III
  64. Informativo nº 1.097 (STF)
  65. Informativo nº 1.097 (STF) II
  66. Informativo nº 1.097 (STF) III
  67. Informativo nº 1.098 (STF)
  68. Informativo nº 1.098 (STF) II
  69. Informativo nº 1.098 (STF) III
  70. Informativo nº 1.099 (STF)
  71. Informativo nº 1.099 (STF) II
  72. Informativo nº 1.099 (STF) III
  73. Informativo nº 1.100 (STF)
  74. Informativo nº 1.100 (STF) II
  75. Informativo nº 1.100 (STF) III
  76. Informativo nº 1.101 (STF)
  77. Informativo nº 1.101 (STF) II
  78. Informativo nº 1.101 (STF) III
  79. Informativo nº 1.101 (STF) IV
  80. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) – V
  81. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) – VI
  82. Informativo nº 1.102 (STF)
  83. Informativo nº 1.102 (STF) II
  84. Informativo nº 1.102 (STF) III
  85. Informativo nº 1.103 (STF) I
  86. Informativo nº 1.103 (STF) II
  87. Informativo nº 1.104 (STF)
  88. Informativo nº 1.104 (STF) II
  89. Informativo nº 1.104 (STF) III
  90. Informativo nº 1.105 (STF)
  91. Informativo nº 1.105 (STF) II
  92. Informativo nº 1.106 (STF)
  93. Informativo nº 1.106 (STF) II
  94. Informativo nº 1.106 (STF) III
  95. Informativo nº 1.106 (STF) IV
  96. Informativo nº 1.106 (STF) V
  97. Informativo nº 1.107 (STF)
  98. Informativo nº 1.107 (STF) II
  99. Informativo nº 1.108 (STF)
  100. Informativo nº 1.108 (STF) II
  101. Informativo nº 1.108 (STF) III
  102. Informativo nº 1.109 (STF)
  103. Informativo nº 1.109 (STF) II
  104. Informativo nº 1.110 (STF)
  105. Informativo nº 1.110 (STF) II
  106. Informativo nº 1.110 (STF) III
  107. Informativo nº 1.111 (STF)
  108. Informativo nº 1.111 (STF) II
  109. Informativo nº 1.112 (STF)
  110. Informativo nº 1.112 (STF) II
  111. Informativo nº 1.113 (STF)
  112. Informativo nº 1.113 (STF) II
  113. Informativo nº 1.113 (STF) III
  114. Informativo nº 1.114 (STF)
  115. Informativo nº 1.114 (STF) II
  116. Informativo nº 1.114 (STF) III
  117. Informativo nº 1.115 (STF)
  118. Informativo nº 1.115 (STF) II
  119. Informativo nº 1.116 (STF)
  120. Informativo nº 1.116 (STF) II
  121. Informativo nº 1.116 (STF) III
  122. Informativo nº 1.116 (STF) IV
  123. Informativo nº 1.117 (STF)
  124. Informativo nº 1.117 (STF) II
  125. Informativo nº 1.118 (STF)
  126. Informativo nº 1.118 (STF) II
  127. Informativo nº 1.119 (STF)
  128. Informativo nº 1.120 (STF)
Aula 4
Informativos de Jurisprudência – 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] – (2025)

 

  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (1ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (1ª Seção – STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 839 (1ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 (1ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 (1ª Seção – STJ) II
Aula 5
Informativos de Jurisprudência – 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] – (2024)

 

  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 800 (1ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (1ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 802 (1ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (1ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (1ª Seção – STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (1ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (1ª Seção – STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (1ª Seção – STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (1ª Seção – STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 806 (1ª Seção – STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (1ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (1ª Seção – STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 (1ª Seção – STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 810 (1ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (1ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (1ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (1ª Seção – STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 813 (1ª Seção – STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 814 (1ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (1ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 816 (1ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (1ª Seção – STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (1ª Seção – STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (1ª Seção – STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (1ª Seção – STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (1ª Seção – STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (1ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 820 (1ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 820 (1ª Seção – STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 821 (1ª Seção – STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (1ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (1ª Seção – STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (1ª Seção – STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (1ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (1ª Seção – STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (1ª Seção – STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (1ª Seção – STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (1ª Seção – STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (1ª Seção – STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 826 (1ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 827 (1ª Seção – STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 828 (1ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 829 (1ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 829 (1ª Seção – STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 830 (1ª Seção – STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 831 (1ª Seção – STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 832 (1ª Seção – STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 833 (1ª Seção – STJ)
Aula 6
Informativos de Jurisprudência – 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] – (2023)

 

  1. Informativo nº 761 (1ª Seção – STJ)
  2. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ)
  3. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ) Parte 2
  4. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ) Parte 3
  5. Informativo nº 762 (1ª Seção – STJ) Parte 4
  6. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte I
  7. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte II
  8. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte III
  9. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte IV
  10. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte V
  11. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte VI
  12. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte VII
  13. Informativo nº 763 (1ª Seção – STJ) Parte VIII
  14. Informativo nº 764 (1ª Seção – STJ) Parte I
  15. Informativo nº 764 (1ª Seção – STJ) Parte II
  16. Informativo nº 765 (1ª Seção – STJ)
  17. Informativo nº 765 (1ª Seção – STJ) II
  18. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) I
  19. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) II
  20. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) III
  21. Informativo nº 766 (1ª Seção – STJ) IV
  22. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) I
  23. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) II
  24. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) III
  25. Informativo nº 767 (1ª Seção – STJ) IV
  26. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) I
  27. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) II
  28. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) III
  29. Informativo nº 768 (1ª Seção – STJ) IV
  30. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ)
  31. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ) II
  32. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ) III
  33. Informativo nº 769 (1ª Seção – STJ) IV
  34. Informativo nº 770 (1ª Seção – STJ)
  35. Informativo nº 770 (1ª Seção – STJ) II
  36. Informativo nº 771 (1ª Seção – STJ)
  37. Informativo nº 771 (1ª Seção – STJ) II
  38. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) I
  39. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) II
  40. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) III
  41. Informativo nº 772 (1ª Seção – STJ) IV
  42. Informativo nº 773 (1ª Seção – STJ)
  43. Informativo nº 773 (1ª Seção – STJ) II
  44. Informativo nº 773 (1ª Seção – STJ) III
  45. Informativo nº 774 (1ª Seção – STJ)
  46. Informativo nº 774 (1ª Seção – STJ) II
  47. Informativo nº 774 (1ª Seção – STJ) III
  48. Informativo nº 775 (1ª Seção – STJ)
  49. Informativo nº 775 (1ª Seção – STJ) II
  50. Informativo nº 776 (1ª Seção – STJ)
  51. Informativo nº 776 (1ª Seção – STJ) II
  52. Informativo nº 776 (1ª Seção – STJ) III
  53. Informativo nº 777 (1ª Seção – STJ)
  54. Informativo nº 777 (1ª Seção – STJ) II
  55. Informativo nº 777 (1ª Seção – STJ) III
  56. Informativo nº 778 (1ª Seção – STJ) I
  57. Informativo nº 778 (1ª Seção – STJ) II
  58. Informativo nº 778 (1ª Seção – STJ) III
  59. Informativo nº 779 (1ª Seção – STJ) I
  60. Informativo nº 779 (1ª Seção – STJ) II
  61. Informativo nº 780 (1ª Seção – STJ) I
  62. Informativo nº 780 (1ª Seção – STJ) II
  63. Informativo nº 781 (1ª Seção – STJ)
  64. Informativo nº 781 (1ª Seção – STJ) II
  65. Informativo nº 782 (1ª Seção – STJ)
  66. Informativo nº 782 (1ª Seção – STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção – STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção – STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção – STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção – STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção – STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção – STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção – STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção – STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção – STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção – STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção – STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção – STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção – STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção – STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção – STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção – STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção – STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção – STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção – STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção – STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção – STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção – STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção – STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção – STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção – STJ) II
Aula 7
Informativos de Jurisprudência – 2ª Seção do STJ – [ Direito Privado ] – (2025)

 

  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (2ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (2ª Seção – STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 839 (2ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 (2ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 841 (2ª Seção – STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (2ª Seção – STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (2ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (2ª Seção – STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (2ª Seção – STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 845 (2ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 846 (2ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 847 (2ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 847 (2ª Seção – STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 848 (2ª Seção – STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 849 (2ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 850 (2ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 850 (2ª Seção – STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 851 (2ª Seção – STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 (2ª Seção – STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 (2ª Seção – STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 853 (2ª Seção – STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 855 (2ª Seção – STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (2ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (2ª Seção – STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 857 (2ª Seção – STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 858 (2ª Seção – STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 859 (2ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 860 (2ª Seção – STJ)
  33. Inativo
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 861 (2ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 862 (2ª Seção – STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (2ª Seção – STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 863 (2ª Seção – STJ) 1 (Duplicado)
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 864 (2ª Seção – STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 865 (2ª Seção – STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 866 (2ª Seção – STJ)
Aula 8
Informativos de Jurisprudência – 2ª Seção do STJ – [ Direito Privado ] – (2024)

 

  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 800 (2ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (2ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 802 (2ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção – STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (2ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (2ª Seção – STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (2ª Seção – STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (2ª Seção – STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (2ª Seção – STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 806 (2ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (2ª Seção – STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (2ª Seção – STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (2ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (2ª Seção – STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 (2ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 810 (2ª Seção – STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 810 (2ª Seção – STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (2ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (2ª Seção – STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (2ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 813 (2ª Seção – STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 814 (2ª Seção – STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (2ª Seção – STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (2ª Seção – STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 816 (2ª Seção – STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (2ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (2ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – STJ e STF – Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência – STJ e STF – Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (2ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (2ª Seção – STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 820 (2ª Seção – STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 821 (2ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (2ª Seção – STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (2ª Seção – STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (2ª Seção – STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (2ª Seção – STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (2ª Seção – STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (2ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 825 (2ª Seção – STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 826 (2ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 827 (2ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 828 (2ª Seção – STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 829 (2ª Seção – STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 830 (2ª Seção – STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 831 (2ª Seção – STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 832 (2ª Seção – STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 833 (2ª Seção – STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 834 (2ª Seção – STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 835 (2ª Seção – STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 836 (2ª Seção – STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 837 (2ª Seção – STJ)
Aula 9
Informativos de Jurisprudência – 2ª Seção do STJ – [ Direito Privado ] – (2023)

 

  1. Informativo nº 762 (2ª Seção – STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção – STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção – STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção – STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção – STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção – STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção – STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção – STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção – STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção – STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção – STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção – STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção – STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção – STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção – STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção – STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção – STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção – STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção – STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção – STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção – STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção – STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção – STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção – STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção – STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção – STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção – STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção – STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção – STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção – STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção – STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção – STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção – STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção – STJ)
  35. Informativo STJ – Edição Extraordinária – Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ – Edição Extraordinária – Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ – Informativo nº 787 (2ª Seção – STJ)
  38. Informativo STJ – Informativo nº 12 – Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ – Informativo nº 788 (2ª Seção – STJ)
  40. – Informativo STJ – Informativo nº 12 – Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ – Informativo nº 789 (2ª Seção – STJ)
  42. Informativo STJ – Informativo nº 789 (2ª Seção – STJ) II
  43. Informativo STJ – Informativo nº 790 (2ª Seção – STJ)
  44. Informativo STJ – Informativo nº 791 (2ª Seção – STJ)
  45. Informativo STJ – Informativo nº 792 (2ª Seção – STJ)
  46. Informativo STJ – Informativo nº 793 (2ª Seção – STJ)
  47. Informativo STJ – Informativo nº 794 (2ª Seção – STJ)
  48. Informativo STJ – Informativo nº 795 (2ª Seção – STJ)
  49. Informativo STJ – Informativo nº 796 (2ª Seção – STJ)
  50. Informativo STJ – Informativo nº 797 (2ª Seção – STJ)
  51. Informativo STJ – Informativo nº 798 (2ª Seção – STJ)
  52. Informativo STJ – Informativo nº 799 (2ª Seção – STJ)
  53. Informativo STJ – Informativo nº 799 (2ª Seção – STJ) II
Aula 10
Informativos de Jurisprudência – 3ª Seção do STJ – [ Direito Penal ] – (2025)

 

  1. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 838 (3ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 839 (3ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 840 – (3ª Seção – STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 841 (3ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 842 (3ª Seção – STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (3ª Seção – STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (3ª Seção – STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 843 (3ª Seção – STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (3ª Seção – STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 844 (3ª Seção – STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 845 (3ª Seção – STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 846 (3ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 847 (3ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 848 – (3ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 849 (3ª Seção – STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo – Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 850 (3ª Seção – STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 851 – (3ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 852 – (3ª Seção – STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 853 – (3ª Seção – STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 853 – (3ª Seção – STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 854 (3ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 855 (3ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 855 – (3ª Seção – STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 27 – (3ª Seção – STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (3ª Seção – STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 856 (3ª Seção – STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 857 – (3ª Seção – STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativos nº 859 – (3ª Seção – STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativos nº 859 – (3ª Seção – STJ) II
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativos nº 859 – (3ª Seção – STJ) III
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 861 – (3ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 870 – (3ª Seção – STJ)
Aula 11
Informativos de Jurisprudência – 3ª Seção do STJ – [ Direito Penal ] – (2024)

 

  1. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 16 (3ª Seção – STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção – STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência – Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção – STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 800 (3ª Seção – STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (3ª Seção – STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 801 (3ª Seção – STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 802 (3ª Seção – STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 803 (3ª Seção – STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 804 (3ª Seção – STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 805 (3ª Seção – STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 806 (3ª Seção – STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 807 (3ª Seção – STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 808 (3ª Seção – STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção – STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção – STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção – STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 811 (3ª Seção – STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (3ª Seção – STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 812 (3ª Seção – STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 813 (3ª Seção – STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 814 (3ª Seção – STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 815 (3ª Seção – STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 816 (3ª Seção – STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 817 (3ª Seção – STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (3ª Seção – STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (3ª Seção – STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 818 (3ª Seção – STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (3ª Seção – STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 819 (3ª Seção – STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 821 (3ª Seção – STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 822 (3ª Seção – STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 823 (3ª Seção – STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 824 (3ª Seção – STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 825 – (3ª Seção – STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 827 – (3ª Seção – STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 828 (3ª Seção – STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 829 – (3ª Seção – STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 831 – (3ª Seção – STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 832 (3ª Seção – STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 834 (3ª Seção – STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 835 – (3ª Seção – STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 836 – (3ª Seção – STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 836 – (3ª Seção – STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência – Informativo Especial nº 837 – (3ª Seção – STJ)
Aula 12
Informativos de Jurisprudência – 3ª Seção do STJ – [ Direito Penal ] – (2023)

 

  1. Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ)
  2. Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ) II
  3. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Jurisprudência e Crimes Funcionais
  4. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Jurisprudência e Crimes Funcionais II
  5. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Penas em Espécie
  6. Informativos (3ª Seção – STJ) – Temas Especiais – Penas em Espécie II
  7. Informativos (3ª Seção – STJ) – Dosimetria da Pena
  8. Informativos (3ª Seção – STJ) – Dosimetria da Pena II
  9. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – Prescrição Penal
  10. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – Prescrição da Pena II
  11. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  12. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  13. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  14. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema especial) Concurso de Pessoas
  15. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – (Tema Especial) Marielle Franco – O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  16. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção – STJ) – Crimes Contra a Pessoa
  17. Informativo nº 762 (3ª Seção – STJ)
  18. Informativo nº 763 (3ª Seção – STJ)
  19. Informativo nº 764 (3ª Seção – STJ)
  20. Informativo nº 764 (3ª Seção – STJ)
  21. Informativo nº 764 (3ª Seção – STJ)
  22. Informativo nº 765 (3ª Seção – STJ)
  23. Informativo nº 766 (3ª Seção – STJ)
  24. Informativo nº 767 (3ª Seção – STJ)
  25. Informativo nº 767 (3ª Seção – STJ)
  26. Informativo nº 768 (3ª Seção – STJ)
  27. Informativo nº 768 (3ª Seção – STJ)
  28. Informativo nº 769 (3ª Seção – STJ)
  29. Informativo nº 769 (3ª Seção – STJ)
  30. Informativo nº 770 (3ª Seção – STJ)
  31. Informativo nº 770 (3ª Seção – STJ)
  32. Informativo nº 771 (3ª Seção – STJ)
  33. Informativo nº 772 (3ª Seção – STJ)
  34. Informativo nº 772 (3ª Seção – STJ)
  35. Informativo nº 773 (3ª Seção – STJ)
  36. Informativo nº 774 (3ª Seção – STJ)
  37. Informativo nº 774 (3ª Seção – STJ)
  38. Informativo nº 775 (3ª Seção – STJ)
  39. Informativo nº 776 (3ª Seção – STJ)
  40. Informativo nº 777 (3ª Seção – STJ)
  41. Informativo nº 778 (3ª Seção – STJ)
  42. Informativo nº 779 (3ª Seção – STJ)
  43. Informativo nº 780 (3ª Seção – STJ)
  44. Informativo nº 781 (3ª Seção – STJ)
  45. Informativo nº 784 (3ª Seção – STJ)
  46. Informativo nº 782 (3ª Seção – STJ)
  47. Informativo nº 783 (3ª Seção – STJ)
  48. Informativo nº 785 (3ª Seção – STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 786 (3ª Seção – STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 786 (3ª Seção – STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 786 (3ª Seção – STJ) III
  52. Informativo nº 787 (3ª Seção – STJ)
  53. Informativo nº 788 (3ª Seção – STJ)
  54. Informativo nº 789 (3ª Seção – STJ)
  55. Informativo nº 790 (3ª Seção – STJ)
  56. Informativo nº 791 (3ª Seção – STJ)
  57. Informativo nº 791 (3ª Seção – STJ) II
  58. Informativo nº 792 (3ª Seção – STJ)
  59. Informativo nº 792 (3ª Seção – STJ) II
  60. Informativo nº 793 (3ª Seção – STJ)
  61. Informativo nº 794 (3ª Seção – STJ)
  62. Informativo nº 795 (3ª Seção – STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 796 (3ª Seção – STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 796 (3ª Seção – STJ) II
  65. Informativo nº 797 (3ª Seção – STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 798 (3ª Seção – STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 798 (3ª Seção – STJ) II
  68. Informativos de Jurisprudência – Informativo nº 798 (3ª Seção – STJ) III
  69. Informativo nº 799 (3ª Seção – STJ)

Aula 1
1. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.

 

  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Princípios Administrativos
  3. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
Aula 2
2. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa.

 

  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa
Aula 3
3. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação.

 

  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
Aula 4
4. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal. Direitos e deveres do administrado. Fases do processo administrativo. Processo Administrativo Disciplinar: princípios e fases do processo. Medidas cautelares. Poder disciplinar e poder hierárquico. 8. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento. 14. Processo Legislativo Administrativo: controle de legalidade nas matérias legislativas. Assessoramento às Comissões Técnicas. Análise de Constitucionalidade e Legalidade.

 

  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  3. Lei nº 5.427/2009 – Processo Administrativo Estadual
  4. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  5. Improbidade Administrativa
Aula 5
5. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos. Regimes Diferenciados de Contratação. Lei Federal nº 12.462/2011 (RDC).

 

  1. Lei n. 14.133/2021 – Licitação – Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Lei n. 14.133/2021 – Contratos – Comentada, Comparada e Esquematizada
  3. Lei n. 14.133/2021 – Licitações e Contratos
Aula 6
6. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas).

 

  1. Lei n. 8.987/1995 – Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
  3. Lei n. 11.079/2005 – Lei das Parcerias Público-Privadas
Aula 7
7. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75): cargos, empregos e funções públicas. Direitos e Vantagens dos Servidores: deveres e responsabilidades. Processo Administrativo Disciplinar.

 

  1. Lei n. 8.112/1990 – Servidores Públicos
  2. Servidores Públicos na CF
  3. Decreto-Lei n. 220/1975 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Aula 8
9. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

 

  1. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Aula 9
10. Controle da Administração Pública.

 

  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
Aula 10
11. Responsabilidade Civil.

 

  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 11
12. Intervenção do Estado na propriedade. 15. Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Sanções Administrativas. Medidas Cautelares.

 

  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
  3. Poderes Administrativos
Aula 12
13. Bens Públicos.

 

  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos
Aula 13
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade.

 

  1. Conceito e Sentidos de Constituição e o Neoconstitucionalismo
  2. Classificação e Elementos da Constituição e a História Constitucional
  3. Aplicabilidade das Normas Constitucionais e o Direito Constitucional Intertemporal
  4. Teoria da Constituição
Aula 2
5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão.

 

  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade
Aula 3
6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual.

 

  1. Poder Constituinte
Aula 4
7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas.

 

  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo
Aula 5
8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados.

 

  1. Poder Judiciário
  2. Poder Judiciário
Aula 6
9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias e defensorias).

 

  1. Funções Essenciais à Justiça
  2. Funções Essenciais à Justiça
Aula 7
10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa.

 

  1. Poder Executivo
  2. Poder Executivo
Aula 8
11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle).

 

  1. Repartição de Competências
  2. Organização Político-administrativa
  3. Organização Político-Administrativa
Aula 9
12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais.

 

  1. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
  3. Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II
Aula 10
13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação Partidos políticos e organização partidária popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170). Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Art. 165 a 169).

 

  1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Aula 11
14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social; 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades).

 

  1. Direitos Sociais
  2. Nacionalidade
Aula 12
Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações); 17. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 

  1. Lei Complementar n. 64/1990 – Lei da Ficha Limpa
  2. Lei Complementar n. 64/1990 – Lei da Ficha Limpa
Aula 13
20. Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

  1. Orçamento Público na CF/1988
  2. Instrumentos Orçamentários
  3. Princípios Orçamentários
  4. LRF – Parte I
  5. LRF – Parte II
Aula 14
21. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro.

 

  1. Princípios Fundamentais e Regime Jurídico
  2. Princípios Fundamentais e Regime Jurídico
  3. Poder Executivo
  4. Poder Executivo
  5. Poder Legislativo
  6. Poder Legislativo
  7. Poder Judiciário
  8. Poder Judiciário
Aula 15
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
1. Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais).

 

  1. LINDB – Parte I
  2. LINDB – Parte II
Aula 2
Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas. Emancipação e seus efeitos. Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade. Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração. Bens Públicos: classificação e regime jurídico. Bens de uso comum, especial e dominicais. Características: impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade. Alienação de bens públicos: modalidades e condições. Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública. Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação e estado de perigo. Invalidades dos atos jurídicos: nulidade absoluta e relativa, atos inexistentes e anuláveis.

 

  1. Parte Geral – I
  2. Parte Geral – II
  3. Parte Geral – III
  4. Parte Geral – IV
  5. Parte Geral – V
  6. Parte Geral – VI
Aula 3
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência.

 

  1. Jurisdição e Ação
  2. Competência Interna (Arts. 42-66, CPC)
Aula 2
Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985. Ação Popular: legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova.

 

  1. Ação Popular e Ação Civil Pública
  2. Ação Popular e Ação Civil Pública
Aula 3
Mandado de Segurança: conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; rito sumário e medidas cautelares.

 

  1. Lei n. 12.016/2009 – Mandado de Segurança
  2. Lei n. 12.016/2009 – Mandado de Segurança
Aula 4
Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições De Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contraentes públicos.

 

  1. Execução Civil contra a Fazenda Pública
Aula 5
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
1. Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal.

 

  1. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  2. Evolução do Fato Típico
  3. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  4. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  5. Iter Criminis
  6. Ilicitude (Antijuridicidade)
Aula 2
Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

 

  1. Culpabilidade
Aula 3
Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato-furto (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excessos de exação (Art. 316 CP) e prevaricação (Art. 319 CP). Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), contrabando e descaminho.

 

  1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
  2. Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
  3. Dos Crimes contra a Administração Pública
Aula 4
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento.

 

  1. Demais Instrumentos de Investigação Criminal
  2. Investigação Criminal
Aula 2
Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada). Ação Penal Privada: princípios orientadores (oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade).

 

  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal
Aula 3
Direito Penal: Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos. Direito Processual Penal: Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar.

 

  1. Lei n. 1.079/1950 – Define os Crimes de Responsabilidade
  2. Lei n. 1.079/1950 – Define os Crimes de Responsabilidade
Aula 4
Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos.

 

  1. Decreto-Lei n. 201/1967 – Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  2. Decreto-Lei n. 201/1967 – Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Aula 5
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
1. Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso.

 

  1. Introdução ao Direito do Trabalho
  2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego
Aula 2
Terceirização: Lei nº 13.429/2017 e a Súmula nº 331 do TST.

 

  1. Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista e Terceirização
Aula 3
Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Alteração e Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego.

 

  1. Contrato de Trabalho
  2. Contrato de Trabalho
  3. Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Emprego
  4. Extinção do Contrato de Trabalho
  5. Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
  6. Rescisão do Contrato de Trabalho
Aula 4
Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da nãodiscriminação (isonomia salarial).

 

  1. Remuneração, Proteção do Salário, Equiparação, Desvio e Acúmulo de Funções
Aula 5
Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em regime de teletrabalho.

 

  1. Jornada
  2. Jornada de Trabalho
Aula 6
2. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Dissídio Coletivo e a atuação do Poder Judiciário. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público. Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas.

 

  1. Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho
  2. Organização Sindical Brasileira
  3. Greve
  4. Condutas Antissindicais e Norma Coletiva
  5. Do Direito Coletivo do Trabalho
Aula 7
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
3. Direito Processual do Trabalho. Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST).

 

  1. Organização da Justiça do Trabalho
  2. Organização da Justiça do Trabalho
  3. Jurisdição e Competência
  4. Jurisdição e Competência na Justiça do Trabalho
Aula 2
Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir.

 

  1. Petição Inicial. Audiência
Aula 3
Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos.

 

  1. Sistema Recursal Trabalhista – Parte II
  2. Recursos Trabalhistas
  3. Recursos em Espécie
Aula 4
Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução.

 

  1. Execução e Liquidação – Parte I
  2. Execução Trabalhista – Parte II
  3. Execução Trabalhista
Aula 5
Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento.

 

  1. Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento e Ação Anulatória de Cláusula Normativa
  2. Dissídios Coletivos
Aula 6
4. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

 

  1. Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista
  2. Lei n. 13.467/2017 e Alterações – Reforma Trabalhista e Profissões Regulamentadas
  3. Lei n. 13.467/2017 e Alterações – Reforma Trabalhista e Profissões Regulamentadas

Aula 1
Direito Eleitoral. 1. Conceito, autonomia, fontes e princípios fundamentais. Relação com o Direito Constitucional, Administrativo e Processual. 2. Fontes formais: Constituição Federal, Código Eleitoral, Leis Especiais e Resoluções TSE. 3. Princípios constitucionais eleitorais: soberania popular (Art. 1º, parágrafo único, CF); sufrágio universal e voto direto, secreto, igualitário e obrigatório; pluralismo político e partidário; moralidade e probidade administrativa no processo eleitoral. 4. Organização da Justiça Eleitoral. Estrutura hierárquica. Tribunal Superior Eleitoral (TSE): composição e competências. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): organização no âmbito estadual; Juízes eleitorais e Juntas Eleitorais; competências específicas; alistamento eleitoral, organização das eleições, julgamento de recursos; registro e cassação de registro de candidatos; investigação judicial eleitoral. 5. Elegibilidade e Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade: requisitos constitucionais (Art. 14, § 3º, CF); nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado); pleno exercício dos direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral na circunscrição. Filiação partidária. Idade mínima: 21 anos para deputado estadual. Casos de Inelegibilidade: inelegibilidades constitucionais absolutas (Art. 14, §§ 4º a 7º); inalistáveis e analfabetos; estrangeiros e conscritos; inelegibilidades relativas: militar (Art. 14, § 8º); parentes de ocupantes de cargos eletivos (Lei da Ficha Limpa); titulares de determinados cargos públicos. 6. Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Hipóteses de inelegibilidade por nepotismo; cônjuge, parentes consanguíneos ou afins; âmbito territorial de aplicação; prazos de inelegibilidade; contagem do termo inicial e final; efeitos da cassação do registro ou do diploma. 7. Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa): hipóteses de inelegibilidade por improbidade; condenação por órgão colegiado; renúncia para evitar processo disciplinar; cassação de mandato por infração ético-partidária: consequências jurídicas: inelegibilidade por 8 anos. Aplicação imediata da lei. 8. Processo Eleitoral. Alistamento Eleitoral: condições para alistamento (idade mínima: 16 anos (facultativo), 18 anos (obrigatório)), nacionalidade brasileira, capacidade civil plena. Cancelamento e exclusão. Hipóteses legais de perda dos direitos políticos. Procedimento administrativo e judicial. 9. Sistema Eleitoral Brasileiro. Sistema proporcional: aplicação para deputados federais, estaduais e vereadores; cálculo do quociente eleitoral e partidário; distribuição das sobras. Sistema majoritário: aplicação para presidente, governador, senador e prefeito; turno único e dois turnos. Convenções Partidárias: organização e fiscalização. Competência dos partidos políticos. Fiscalização pela Justiça Eleitoral: prazos e formalidades; escolha de candidatos; votação interna e registro de candidaturas; resolução de conflitos internos. 10. Registro de Candidaturas: requisitos formais; documentação necessária; requerimento de registro: certidões criminais e eleitorais; comprovante de filiação partidária; declaração de bens; prazos processuais Impugnação ao Registro: legitimidade ativa; partidos políticos, coligações, Ministério Público; candidatos concorrentes; causas de impugnação; inelegibilidade superveniente; irregularidades formais; abuso de poder econômico ou político. Recursos no Processo de Registro: recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral; prazo de 3 dias para interposição; efeitos suspensivos e devolutivos; recurso especial e extraordinário; pressupostos de admissibilidade; repercussão geral. Direito Partidário. 1. Organização Partidária: criação e registro de partidos; requisitos: estatuto, programa, número mínimo de filiados; competência do TSE para registro; estrutura interna; diretórios nacional, estadual e municipal; órgãos de deliberação e fiscalização. filiação partidária: direito de filiação e desfiliação; prazos para mudança de partido; fidelidade partidária e consequências do desvio; perda de filiação; cancelamento, exclusão, desfiliação; efeitos sobre mandatos eletivos. financiamento partidário: fundo partidário; composição e distribuição dos recursos; prestação de contas e fiscalização; financiamento de campanhas; recursos próprios, doações, fundo eleitoral; limites e prestação de contas. 2. Propaganda e Pesquisa Eleitoral. Propaganda Eleitoral; formas de propaganda permitidas; comícios, distribuição de material, internet; propaganda em rádio e televisão; limites e vedações; horário eleitoral gratuito; pesquisas eleitorais e sua divulgação; propaganda negativa e difamatória. Pesquisas eleitorais: registro e fiscalização; competência da Justiça Eleitoral; metodologia e margem de erro; divulgação de resultados; prazos anteriores à eleição; restrições no dia da votação. 3. Crimes e Ilícitos Eleitorais. crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral; crimes contra a soberania popular; corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio; abuso de poder político e econômico; crimes contra o processo eleitoral; falsidade ideológica eleitoral; propaganda irregular. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE): legitimidade e procedimento; requisitos para propositura; produção de provas e decisão; recursos e prazos; interposição perante o TRE e TSE. 4. Jurisprudência Aplicada: TSE: temas relevantes. Interpretação da Lei da Ficha Limpa: precedentes sobre inelegibilidade; jurisprudência sobre prazos e condições; jurisprudência sobre propaganda eleitoral; limites da liberdade de expressão; sanções por abuso de poder. 5. STF – Controle de Constitucionalidade: decisões sobre competência legislativa. Limites da atuação dos estados em matéria eleitoral. Conflitos entre legislação estadual e federal; precedentes sobre direitos políticos; interpretação de princípios constitucionais; balanço entre segurança jurídica e moralidade. 6. Legislação Específica do Estado do Rio de Janeiro. Competência Legislativa Estadual: matérias de competência estadual; organização administrativa da Justiça Eleitoral local. Normas complementares sobre processo eleitoral. Limites constitucionais. Vedação de inovar em matéria de Direito Eleitoral. Respeito à legislação federal. Atuação da ALERJ no Período Eleitoral: recesso legislativo; prazos e condições para recesso; atividades permitidas durante o período eleitoral; Comissões Parlamentares de Inquérito; restrições à instauração de CPIs em ano eleitoral; compatibilidade com o processo eleitoral.

 

  1. Conceito, Fonte e Princípios
  2. Direitos Políticos
  3. Justiça Eleitoral
  4. Alistamento Eleitoral
  5. Lei n. 9.504/1997 – Registro da Candidatura
  6. Ações Eleitorais – AIJE e AIME
  7. Inelegibilidade – Parte II
  8. Inelegibilidades I
  9. Sistemas Eleitorais
  10. Lei nº 9.504/1997 – Disposições Gerais
  11. Recursos Eleitorais
  12. Ministério Público Eleitoral
  13. Partidos Políticos – Parte I
  14. Partidos Políticos – Parte II
  15. Lei nº 9.504/1997 – Propaganda Eleitoral
  16. Lei n. 9.504/1997 – Financiamento de Campanha
  17. Lei n. 9.504/1997 – Sistema Eletrônico de Votação
  18. Ações Eleitorais – RCED e Representações da Lei nº 9.504/1997
  19. Código Eleitoral: Eleições
  20. Súmulas do TSE
Aula 2
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
4. Tributos de Competência Estadual. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Princípio da não- cumulatividade. Diferencial de alíquotas (Guerra Fiscal). Substituição tributária. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): fato gerador, base de cálculo e alíquotas e critérios de apuração e cobrança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); fato gerador, base de cálculo e alíquotas.

 

  1. Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
  2. O Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
Aula 2
Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; competência estadual: impostos próprios (ICMS, IPVA, ITCMD); competência municipal: ISS, IPTU, ITBI.

 

  1. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Imunidades
  2. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Princípios
  3. As Limitações ao Poder de Tributar
Aula 3
2. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, “a”); anterioridade (Art. 150, inciso III, “b” e “c”); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV). 3. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, “a”); templos (Art. 150, inciso VI, “b”); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação (Art. 150, inciso VI, “c”); livros, jornais, periódicos (Art. 150, inciso VI, “d”).

 

  1. Imunidades Tributárias
Aula 4
5. Processo Legislativo Tributário. Competência da ALERJ: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convênios e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade do Procurador-Geral da ALERJ. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária.

 

  1. Introdução ao Direito Tributário
  2. Interpretação, Integração e Aplicação da Legislação Tributária
  3. As Fontes Normativas do Direito Tributário
  4. Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  5. Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária
  6. Responsabilidade Tributária
  7. Responsabilidade Tributária
  8. O Lançamento Tributário
  9. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  10. Crédito Tributário
  11. O Crédito Tributário
  12. Impostos em Espécie – Parte I
  13. Impostos em Espécie – Parte II
  14. Impostos em Espécie – Parte III
  15. Impostos em Espécie
Aula 5
1. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. 2. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. . 4. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Art. 37 da CF): só pode ser cobrado ou gasto o que estiver previsto em lei; anualidade orçamentária (Art. 165, § 6º): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas. 3. Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; especialização: vedação de autorizações genéricas Plano Plurianual (PPA – Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo, encaminhamento até 31 de agosto do primeiro ano; 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais; prazo de encaminhamento: até 15 de abril de cada ano. 6. Lei Orçamentária Anual (LOA – Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos 7. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALERJ: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; 8.; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores, . 9. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); Execução Orçamentária e Financeira dívida consolidada e mobiliária (Art. 31 ao 33 da LRF); operações de crédito e garantias (Art. 34 ao 41 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades.

 

  1. Introdução ao Direito Financeiro
  2. Orçamento Público, Ciclo Orçamentário
  3. Princípios Orçamentários
  4. Leis Orçamentárias
  5. Processo Legislativo Orçamentário
  6. Créditos Adicionais, Vedações Orçamentárias Previstas na Constituição Federal
  7. Despesa Pública
  8. Receita Pública
  9. Dívida Ativa, Transferências Constitucionais, Crédito Público
  10. Controle, Tribunal de Contas
  11. Precatórios
Aula 6
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
1. Princípios do Direito Ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidor pagador, da prevenção, da precaução, do usuário pagador, da cooperação e da participação comunitária. Competências Legislativas em Matéria Ambiental: repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme a Constituição Federal de 1988. Competência legislativa concorrente e normas gerais. Competências administrativas comuns. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República: Art. 225 da CF/88 e seu regime jurídico. Bem de uso comum do povo e a obrigação de defender e preservar para as presentes e futuras gerações. O licenciamento ambiental como Direito Ambiental Constitucional 17/11 Direito Ambiental Constitucional 17/11 instrumento de política pública. Estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA).

 

  1. Direito Ambiental Constitucional
Aula 2
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos e estrutura do SISNAMA. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): logística reversa, acordos setoriais e a responsabilidade compartilhada. Planos de resíduos sólidos e a proibição de lixões. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Princípios, objetivos e instrumentos de gestão. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos e a outorga de direito de uso.

 

  1. Legislação Ambiental Federal e Estadual
  2. Legislação Ambiental Federal e Estadual
Aula 3
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP),

 

  1. Legislação Ambiental – Parte II
  2. Legislação Ambiental – Parte II
Aula 4
Caderno de Jurisprudência.

 

  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência

Aula 1
1. Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio ambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos.

 

  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Direitos Humanos
Aula 2
2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção. 3. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

 

  1. Direitos Humanos no Contexto Internacional
Aula 3
5. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade: o dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional Dos Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos.

 

  1. Inovações da Constituição Federal Brasileira de 1988 em Matéria de Direitos Humanos
Aula 4
6. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estado-membro e a proteção de grupos vulneráveis no Rio de Janeiro. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos.

 

  1. Sistema Global de Proteção dos DH
Aula 5
7. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade.

 

  1. Direitos Humanos em Espécie – Parte I
  2. Direitos Humanos em Espécie – Parte II
  3. Direitos Humanos em Espécie – Parte III

Aula 1
Inteligência Emocional.

 

  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração – Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
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