O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 6.027/2025, que redesenha o quadro de pessoal da Polícia Civil para alinhá-lo à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Geral).

A proposta reúne e renomeia cargos, ajusta requisitos de ingresso e pode alterar faixas salariais. Caso seja aprovada, a mudança terá reflexos diretos nos futuros concursos da corporação.

O quadro permanente passaria a reunir os seguintes cargos:

• Delegado de Polícia
• Perito Legista
• Perito Criminal
• Perito Papiloscopista
• Oficial de Polícia Civil
• Piloto Policial
• Técnico de Polícia Científica

De acordo com a Lei Geral, as Polícias Civis devem ser estruturadas com três carreiras policiais básicas (delegado, perito e oficial investigador), além das funções vinculadas à Polícia Científica. A lei federal, sancionada em 2023, determina que os estados promovam as adequações necessárias, sem prazo máximo definido.

No Rio de Janeiro, a proposta unifica inspetor de polícia, oficial de cartório e investigador policial no cargo de Oficial de Polícia Civil.

O cargo de papiloscopista passaria a integrar a carreira de perito, com reclassificação que implica ganho remuneratório.

Os cargos de técnico de necropsia e auxiliar de necropsia seriam reunidos sob a denominação de Técnico de Polícia Científica.

O texto também prevê promoção compulsória por antiguidade, independentemente de vaga no Quadro Permanente, com regulamentação posterior por ato normativo.

O governador solicitou regime de urgência para a tramitação do projeto.

Concurso PC RJ: requisitos propostos no projeto

Para se harmonizar à Lei Geral, o PL estabelece nível superior para todos os cargos policiais. Veja os requisitos sugeridos:

• Delegado de Polícia: graduação em Direito (bacharelado).
• Perito Legista: graduação em Biomedicina, Biologia, Bioquímica, Farmácia, Medicina, Odontologia, Psicologia ou outras formações superiores nas áreas de Saúde ou Ciências Biológicas, com duração mínima de quatro anos (ou carga horária equivalente), conforme normas federais de ensino.
• Perito Criminal: graduação em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária, Química ou outras formações nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas, com pelo menos quatro anos (ou carga horária equivalente), conforme a legislação federal de ensino.
• Perito Papiloscopista: graduação em Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química, Física ou outras graduações nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas, com duração mínima de quatro anos (ou carga horária equivalente), conforme normas federais.
• Oficial de Polícia Civil: diploma de nível superior com duração de quatro anos ou mais, conforme a legislação federal de ensino.
• Técnico de Polícia Científica: ensino médio completo ou equivalente.
• Piloto Policial: graduação de nível superior com, no mínimo, quatro anos, e licença de piloto comercial emitida pela ANAC.

Com isso, deixam de ser aceitos níveis fundamental e médio para as carreiras policiais (delegado, perito, oficial e piloto), exigindo-se graduação. O texto também explicita que os cursos devem ter pelo menos quatro anos de duração, o que, em regra, afasta tecnólogos.

Já as funções unificadas da Polícia Científica passam a requerer ensino médio completo.

O projeto não detalha novas tabelas remuneratórias. Hoje, inspetor e oficial de cartório recebem iniciais de R$ 8.724,36. Peritos têm remunerações iniciais de R$ 13.786,36, patamar ao qual os papiloscopistas passariam a se enquadrar. Piloto policial e delegado iniciam, respectivamente, em R$ 13.981,45 e R$ 26.981,77.

Impactos no concurso autorizado da Polícia Civil do RJ

As mudanças de requisitos impactam o concurso já autorizado para a Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Foram liberadas 414 vagas distribuídas da seguinte forma:

• Delegado: 85 vagas
• Perito criminal: 76 vagas
• Perito legista: 251 vagas
• Piloto policial: 2 vagas

Para peritos (criminal e legista), o projeto amplia o leque de formações aceitas e reforça a exigência de graduações com duração mínima de quatro anos, excluindo tecnólogos.

A corporação já constituiu comissão organizadora, responsável por definir áreas, apoiar a escolha e contratação da banca e, depois disso, viabilizar a publicação do edital. Na seleção anterior, o cargo de delegado foi organizado pelo Cebraspe e os demais, pela FGV.

E o último concurso da PC RJ?

Se aprovado e sancionado, o projeto pode permitir novas convocações do certame anterior, especialmente pela abertura de vagas decorrentes da unificação de carreiras, o que tende a ampliar o quantitativo para o novo cargo de Oficial de Polícia Civil.

O governador indicou que a administração buscará convocar o máximo possível dentro das regras de validade, e que a intenção é manter concursos com maior regularidade.