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Aula demo
7. Regime jurídico administrativo: Conceito. 8. Princípios
expressos e implícitos da Administração Pública.
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Aula 01 – Prof. Herbert Almeida
Estado, governo e Administração Pública: Conceitos. Elementos.
2. Direito administrativo: Conceito. Objeto. Fontes.
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Aula 02 – Prof. Herbert Almeida
Organização administrativa: Centralização, descentralização,
concentração e desconcentração. 12. Administração direta e
indireta. Autarquias.
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Aula 03 – Prof. Herbert Almeida
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
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Aula 04 – Prof. Herbert Almeida
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais
autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações
da sociedade civil de interesse público. 19. Parcerias com
Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). 20.
Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). 21. Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999).
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Aula 05 – Prof. Herbert Almeida
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Aula 06 – Prof. Herbert Almeida
Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação,
anulação, revogação e convalidação. Decadência
administrativa.
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Aula 07 – Prof. Herbert Almeida
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021.
Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade.
Princípios básicos e correlatos. Modalidades.
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Aula 08 – Prof. Herbert Almeida
Licitações. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos
administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Aula 09 – Prof. Herbert Almeida
Contrato administrativo: conceito, principais características
e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração,
prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e
rescisão.
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Aula 10 – Prof. Herbert Almeida
Pregão. 18. Convênios.
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Aula 11 – Prof. Herbert Almeida
Serviços públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas
de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e
autorização. Classificação. 11. Princípios.
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Aula 12 – Prof. Herbert Almeida
Controle da Administração Pública: Controle exercido pela
Administração Pública. Controle judicial. Controle
legislativo.
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Aula 13 – Prof. Herbert Almeida
Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica.
Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por
omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da
responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de
regresso.
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Aula 14 – Prof. Herbert Almeida
Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis.
Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e
função pública.
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Aula 15 – Prof. Herbert Almeida
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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Aula 16 – Prof. Tiago Zanolla
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Aula 17 – Prof. Tiago Zanolla
Lei nº 20.756/2020 – Provimento. Vacância. Efetividade,
estabilidade e vitaliciedade
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Aula 18 – Prof. Tiago Zanolla
Lei nº 20.756/2020 – Remuneração. Direitos e deveres
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Aula 19 – Prof. Tiago Zanolla
Lei nº 20.756/2020 – Responsabilidade. Processo administrativo
disciplinar
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