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Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla
Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do
Poder Executivo do estado do Paraná (Lei estadual nº
6.174/1970)
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Aula 02 – Prof. Tiago Zanolla
Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo
administrativo disciplinar – Parte 1
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Aula 03 – Prof. Tiago Zanolla
Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo
administrativo disciplinar – Parte 2
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Aula 04 – Prof. Tiago Zanolla
Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo
administrativo disciplinar – Parte 3
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Aula 05 – Prof. Antonio Daud
Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da
administração pública. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse
público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração,
dos interesses públicos.
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Aula 06 – Prof. Antonio Daud
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do
direito administrativo. Regime jurídico- administrativo.
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Aula 07 – Prof. Antonio Daud
Poderes da administração pública. Hierarquia: poder
hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de
polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poderes e deveres
da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever
de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas.
Uso e abuso do poder.
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Aula 08 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato
administrativo. Formação do ato administrativo: elementos,
procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo.
Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos
administrativos simples, complexos e compostos. Atos
administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos
administrativos gerais e individuais. Atos administrativos
vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo,
discricionariedade.
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Aula 09 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo
inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos
administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo.
Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e
convalidação do ato administrativo. Cassação.
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Aula 10 – Prof. Antonio Daud
Organização, descentralização, desconcentração, órgãos
públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido
estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido
subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
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Aula 11 – Prof. Antonio Daud
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios
administrativos.
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Aula 12 – Prof. Antonio Daud
Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e
função públicos.
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Aula 13 – Prof. Antonio Daud
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; modalidades e
procedimentos.
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Aula 14 – Prof. Antonio Daud
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; modalidades e
procedimentos.
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Aula 15 – Prof. Antonio Daud
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Modalidades.
Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta:
dispensa e inexigibilidade.
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Aula 16 – Prof. Antonio Daud
Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão,
permissão e autorização.
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Aula 17 – Prof. Antonio Daud
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária
e reparação do dano; Responsabilização da administração.
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Aula 18 – Prof. Antonio Daud
Controle da administração: controle administrativo, controle
judicial, controle legislativo.
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Aula 19 – Prof. Antonio Daud
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Aula 20 – Prof. Antonio Daud
Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens
públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos
particulares.
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Aula 21 – Prof. Antonio Daud
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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Aula 22 – Prof. Antonio Daud
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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