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Aula demo
Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e
legais da Administração Pública. Princípios administrativos
implícitos.
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Aula 01 – Profº Herbert Almeida
Administração pública.
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Aula 02 – Profº Herbert Almeida
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos
públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias.
Consórcios públicos. Agências.
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Aula 03 – Profº Herbert Almeida
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações
públicas.
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Aula 04 – Profº Herbert Almeida
Entes de colaboração e entidades paraestatais.
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Aula 05 – Profº Herbert Almeida
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos
administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Aula 06 – Profº Herbert Almeida
Ato administrativo. Conceito, características e atributos.
Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos
administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação,
invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Aula 07 – Profº Herbert Almeida
Lei nº 14.133/2021. Licitação. Conceito, natureza jurídica,
objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos.
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Aula 08 – Profº Herbert Almeida
Lei nº 14.133/2021 (licitações – parte 2). Modalidades.
Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento
licitatório.
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Aula 09 – Profº Herbert Almeida
Lei nº 14.133/2021. Anulação, revogação e recursos
administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Aula 10 – Profº Herbert Almeida
Controle da administração pública. Classificações relativas ao
controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos
de tomadas de contas.
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Aula 11 – Somente em PDF – Profº Herbert
Almeida
Processo administrativo. Lei estadual nº 12.209/2011.
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Aula 12 – Profº Herbert Almeida
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com
redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Aula 13 – Renan Araujo
crimes em licitações e contratos administrativos
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Aula 14 – Profº Paulo Sousa
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto lei
nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública.
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Aula 15 – Legislação
Lei nº 13.869 (2019) – Abuso de Autoridade
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