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Aula demo
Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e
legais da Administração Pública. Princípios administrativos
implícitos.
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Aula 01 – Profº Herbert Almeida
Administração pública.
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Aula 02 – Profº Herbert Almeida
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos
públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias.
Consórcios públicos. Agências.
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Aula 03 – Profº Herbert Almeida
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações
públicas.
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Aula 04 – Profº Herbert Almeida
Entes de colaboração e entidades paraestatais. Parcerias entre
a Administração Pública e o terceiro setor.
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Aula 05 – Profº Herbert Almeida
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos
administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Aula 06 – Profº Herbert Almeida
Ato administrativo. Conceito, características e atributos.
Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos
administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação,
invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Aula 07 – Profº Herbert Almeida
Lei nº 14.133/2021. Licitação. Conceito, natureza jurídica,
objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades.
Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento
licitatório.
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Aula 08 – Profº Herbert Almeida
Lei nº 14.133/2021 (licitações – parte 2)
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Aula 09 – Profº Herbert Almeida
Contrato administrativo. Conceito, principais características
e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração,
prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão.
Reajustamento. Convênios. Anulação, revogação e recursos
administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Lei nº
14.133/2021.
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Aula 10 – Profº Herbert Almeida
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas
de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da
permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos
dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas.
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Aula 11 – Profº Herbert Almeida
Controle da administração pública. Classificações relativas ao
controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos
de tomadas de contas.
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Aula 12 – Profº Herbert Almeida
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função
pública.
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Aula 13 – Somente em PDF – Profº Herbert
Almeida
Processo administrativo. Lei estadual nº 12.209/2011.
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Aula 14 – Profº Herbert Almeida
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com
redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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Aula 15 – Profº Renan Araujo
crimes em licitações e contratos administrativos
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Aula 16 – Profº Paulo Sousa
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto lei
nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública.
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Aula 17 – Legislação
Lei nº 13.869 (2019) – Abuso de Autoridade
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