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Aula 00 – Prof. Antonio Daud
Apresentação do curso. Princípios da Administração
Pública.
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Aula 01 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, elementos, discricionariedade e vinculação. Fatos e
atos da Administração.
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Aula 02 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação, extinção.
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Aula 03 – Prof. Antonio Daud
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal
n.º 13.709/2018.
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Aula 04 – Prof. Antonio Daud
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula 05 – Equipe Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988: arts. 196 a 200.
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Aula 06 – Prof. Ricardo Torques
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); –
Parte I.
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Aula 07 – Prof. Ricardo Torques
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); –
Parte II.
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Aula 08 – Prof. Ricardo Torques
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); –
Parte III.
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Aula 09 – Prof. Ricardo Torques
Estatuto da Pessoa Idosa: Lei Federal n.º 10.741/2003.
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Aula 10 – Profa. Lígia Carvalheiro
Lei 8080 90
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Aula 11 – Profa. Lígia Carvalheiro
Lei 8142 90
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Aula 12 – Profa. Lígia Carvalheiro
Exercícios da Lei 8080 90
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Aula 13 – Prof Breno Caldas
Exercícios da Lei 8142 90
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Aula 14 – Prof Breno Caldas
PNH
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Aula 15 – Prof Breno Caldas
Decreto 7508 11
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