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Aula 01 – Prof. Herbert Almeida
Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa
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Aula 02 – Prof. Ricardo Torques
Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e suas atualizações – Lei
Maria da Penha.
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Aula 03 – Prof. Ricardo Torques
Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei FederaI nº
12.288/2010)
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Aula 04 – Prof. Ricardo Torques (Somente em
PDF)
Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do
Grande do Sul nº 13.694/2011).
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Aula 05 – Equipe de Direito
Constitucional
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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Aula 06 – Equipe de Direito
Constitucional
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais
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Aula 07 – Equipe de Direito
Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Aula 08 – Equipe de Direito
Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II
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Aula 09 – Equipe de Direito
Constitucional
Direitos Sociais
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Aula 10 – Equipe de Direito
Constitucional
Nacionalidade
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Aula 11 – Equipe de Direito
Constitucional
Direitos Políticos
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Aula 12 – Equipe de Direito
Constitucional
Partidos Políticos
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Aula 13 – Equipe de Direito
Constitucional
Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
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Aula 14 – Equipe de Direito
Constitucional
Da Administração Pública
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Aula 15 – Equipe de Direito
Constitucional
Poder Legislativo
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Aula 16 – Equipe de Direito
Constitucional
Processo Legislativo
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Aula 17 – Equipe de Direito
Constitucional
Poder Executivo
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Aula 18 – Equipe de Direito
Constitucional
Poder Judiciário
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Aula 19 – Equipe de Direito
Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
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Aula 20 – Equipe de Direito
Constitucional
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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Aula 21 – Equipe de Direito
Constitucional
Ordem Social
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Aula 22 – Prof. Rodrigo Bet (Somente em
PDF)
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul – Parte I
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Aula 23 – Prof. Rodrigo Bet (Somente em
PDF)
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul – Parte I
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Aula 24 – Equipe Legislação (Somente em
PDF)
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá/ RS
(Lei Municipal nº 419 de 24.05.1990) – Parte 1
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Aula 25 – Equipe Legislação (Somente em
PDF)
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá/ RS
(Lei Municipal nº 419 de 24.05.1990) – Parte 2
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Aula 26 – Equipe Legislação (Somente em
PDF)
Lei Municipal nº 445/2002 + Lei Municipal nº 1006/2007
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Aula 27 – Equipe Legislação (Somente em
PDF)
Lei Municipal nº 1.228/2009 – Processo Administrativo
Municipal
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