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Aula 01 – Prof. André Rocha
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981)
e suas alterações
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Aula 02 – Prof. Antonio Daud
Bens públicos. Bens de Domínio Público (Direito
Administrativo).
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Aula 03 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº13.146/2015 e suas alterações). Parte I.
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Aula 04 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº13.146/2015 e suas alterações). Parte II.
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Aula 05 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº13.146/2015 e suas alterações). Parte III.
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Aula 06 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990 e suas alterações). Parte I.
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Aula 07 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990 e suas alterações). Parte II.
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Aula 08 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990 e suas alterações). Parte III.
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Aula 09 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Estatuto da Pessoa Idosa
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Aula 10 – Equipe Legislação
Lei n.º 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
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Aula 11 – Equipe Legislação
Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Aula 12 – Equipe Legislação
Lei n.º 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas
Municipais
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Aula 13 – Equipe Legislação
Lei n.º 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP)
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Aula 14 – Equipe Legislação
– Lei n.º 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Aula 15 – Prof. Ricardo Torques e Equipe
CPC
Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública
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