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Aula demo
Administração pública e princípios: Constituição Federal (art.
37);
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Aula 01 – Prof. Herbert Almeida
Doutrina de Direito Administrativo.
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Aula 02 – Prof. Herbert Almeida
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Licitações parte 1
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Aula 03 – Prof. Herbert Almeida
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Licitações parte 2
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Aula 04 – Prof. Herbert Almeida
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Contratos
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Aula 05 – Prof. Herbert Almeida
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
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Aula 06 – Prof. Herbert Almeida
Conceito e classificação dos serviços públicos: Constituição
Federal (art. 175; Titularidade e delegação: Lei nº 8.987/1995 (Lei
das Concessões). Serviços públicos e sua regulação: Lei nº
11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas – PPPs). Princípios
aplicáveis aos serviços públicos: Constituição Federal (art. 37 e
art. 175, parágrafo único; Lei nº 13.460/2017 (Princípios como
continuidade, modicidade, universalidade etc.). Marco legal dos
serviços públicos: Constituição Federal; Lei nº 8.987/1995; Lei nº
11.079/2004; Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos usuários dos serviços
públicos;
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Aula 07 – Prof. Herbert Almeida
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos
federais) – parte 1
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Aula 08 – Prof. Herbert Almeida
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos
federais) – parte 2
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Aula 09 – Prof. Herbert Almeida
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos
federais) – parte 3
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Aula 10 – Prof. Herbert Almeida
Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo federal);
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Aula 11 – Prof. Herbert Almeida
Gestão e controle social: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI; Transparência e controle social.
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Aula 12 – Prof. Herbert Almeida
Lei nº 13.709/2018 (LGPD – proteção de dados pessoais).
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Aula 13 – Prof. Herbert Almeida (Somente
PDF)
Lei nº 9.074/1995 (Regras para concessões e permissões
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Aula 14 – Prof. Herbert Almeida (Somente
PDF)
Concursos públicos e provimento de cargos: Lei nº 14.965/2024
(Normas gerais sobre concursos públicos); Constituição Federal
(art. 37, II e IX)
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Aula 15 – Prof. Herbert Almeida (Somente
PDF)
Decreto nº 10.153/2019 (Carta de Serviços ao Usuário)
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Aula 16 – Prof. André Rocha
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos
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Aula 17 – Prof. Antonio Daud (Somente
PDF)
Decreto nº 12.069/2024;
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