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Aula demo
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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Aula 01 – Equipe Constitucional
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais
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Aula 02 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I
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Aula 03 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II
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Aula 04 – Equipe Constitucional
Direitos Sociais
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Aula 05 – Equipe Constitucional
Nacionalidade
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Aula 06 – Equipe Constitucional
Direitos Políticos
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Partidos Políticos
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Aula 08 – Equipe Constitucional
Organização do Estado (Art. 18 ao 36)
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Aula 09 – Equipe Constitucional
Da Administração Pública
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Aula 10 – Prof. Antonio Daud
Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração
Pública
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Aula 11 – Prof. Antonio Daud
Estado, Governo e Administração Pública. Direito
Administrativo: fontes, objeto, conceito
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Aula 12 – Prof. Antonio Daud
Poderes Administrativos: Vinculado; Discricionário;
Hierárquico; Disciplinar; Regulamentar; De Polícia; Uso e abuso de
poder
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Aula 13 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação
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Aula 14 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato
administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação;
Decadência administrativa
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Aula 15 – Prof. Antonio Daud
Organização Administrativa do Estado
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Aula 16 – Prof. Antonio Daud
Lei Federal nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa)
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Aula 17 – Prof. Antonio Daud
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
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Aula 18 – Prof. Antonio Daud
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD)
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Aula 19 – Prof. Antonio Daud
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