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Aula demo
Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas
Municipais
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Aula 01
Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Aula 02
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Aula 03
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
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Aula 04
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(Crimes)
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Aula 05
Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos
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Aula 06
Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
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Aula 07
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
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Aula 08
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Aula 09
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
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Aula 10 – Prof. Giulian Salvador
Lei Complementar nº 16/2021 – Estatuto da Guarda Municipal de
Manaus – parte 1
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Aula 11 – Prof. Giulian Salvador
Lei Complementar nº 16/2021 – Estatuto da Guarda Municipal de
Manaus – parte 2
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Aula 12 – Equipe Constitucional (Somente em
PDF)
Lei Orgânica do Município de Manaus – Parte 1
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Aula 13 – Equipe Constitucional (Somente em
PDF)
Lei Orgânica do Município de Manaus – Parte 2
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Aula 14 – Prof. Felipe Leal
Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos servidores públicos do
Município de Manaus – parte 01
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Aula 15 – Prof. Felipe Leal
Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos servidores públicos do
Município de Manaus – parte 02
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Aula 16 – Prof. Antonio Daud
Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/1992.
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Aula 17 – Prof. Antonio Daud
Lei nº 12.527/2011; Lei de Acesso à Informação.
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Aula 18 – Prof. Antonio Daud
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção
de Dados.
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Aula 19
Processo Administrativo na Administração Municipal (Lei
Municipal nº 1997/2015). Decreto Municipal nº 4.157/2018 –
Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do
Município de Manaus, e dá outras providências.)
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