01 – Estado, governo e administração pública
02 – Princípios básicos da Administração Pública. / Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade.
03 – Administração direta e indireta: conceito, característica.
04 – Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder; poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; deveres dos administradores públicos.
05 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
06 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
07 – Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais
08 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Direitos e vantagens. Direito de Petição. Deveres. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. Processo administrativo disciplinar e sua revisão.
09 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
10 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
11 – Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
12 – Processo Administrativo (Lei n° 9.784/1999).
13 – Seguridade Social do Servidor: Benefícios. Regime de Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012).
14 – Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal)
Avaliações
Não há avaliações ainda.