01 – Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)
02 – Abuso de Autoridade – Parte I. Lei 13.869/2019
03 – Abuso de Autoridade – Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie
04 – Discriminação e Preconceito
05 – Crimes Estatuto do Idoso
06 – Documento Pessoal. Lei nº 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)
07 – Estatuto do Desarmamento
08 – Infrações
09 – Crimes de Trânsito. Disposições Finais e Transitórias
10 – Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo.
11 – Normas Gerais de Circulação e Conduta
12 – Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
13 – Crimes contra Igualdade Racial e de Gênero
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