01 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
02 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
03 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
04 – Contratos administrativos
05 – Licitações. (Lei nº 8.666/1993; Decreto nº 7.892/2013(sistema de registro de preços);
06 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
07 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
08 – Convênios e instrumentos congêneres
09 – Serviços Públicos
10 – Responsabilidade Civil do Estado
11 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
12 – Bens Públicos
13 – Decreto Distrital nº 39.103/2018 e suas alterações.
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