01 – Abuso de Autoridade – Parte I. Lei 13.869/2019
02 – Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)
03 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
04 – Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).
05 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
06 – Lei Estadual nº 869/1952
07 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais: Lei Estadual nº 869/1952 e alterações posteriores: Disposições Preliminares; Título I – Do Provimento (Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo IV – Da Transferência; Capítulo V – Da Permuta; Capítulo VI – Da Reintegração; Capítulo VII – Da Readmissão; Capítulo VIII – Da Reversão; Capítulo IX – Do Aproveitamento; Capítulo X – Dos Atos Complementares; Seção I – Da Posse; Seção III – Do Exercício); Título II – Da Remoção; Título III – Da Readaptação; Título V – Da Frequência e do Horário; Título VI – Da Vacância; Título VII – Dos Direitos, Vantagens E Concessões; Título VIII – Dos Deveres e da Ação Disciplinar.
08 – Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
09 – Normas de Corregedoria (Em vídeo)
10 – Manual de Atos Normativos do TJMG (Em vídeo)
11 – Atos Normativos – Resolução e Emenda Regimental (Em vídeo)
12 – Atos Normativos – Deliberação do Tribunal Pleno e Atos normativos dos dirigentes (Em vídeo)
13 – Atos Normativos – Portaria e Portaria conjunta (Em vídeo)
14 – Atos Normativos – Provimento e Provimento conjunto (Em vídeo)
15 – Outros atos expedidos pelo Tribunal de TJ MG – Aviso, Edital e Aviso Conjunto (Em vídeo)
16 – Outros atos expedidos pelo Tribunal de TJ MG – Instruções, Recomendação, Recomendação conjunta (Em vídeo)
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