01 – Estado, governo e administração pública
02 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
03 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
04 – Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais
05 – Lei 8.112/1990
06 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
07 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
08 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
09 – Responsabilidade Civil do Estado
10 – Serviços Públicos
11 – Organização administrativa
12 – Entidades paraestatais e Terceiro setor
13 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
14 – Controle da Administração Pública
15 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
16 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
17 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
18 – Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal) (somente vídeo)
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