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Aula 01 – Prof. Antonio Daud
Lei n.º 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto
no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §
2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de
11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
dá outras providências. Decreto Federal n.º 7724/2012 – Regulamenta
a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição.
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Aula 02 – Prof. Antonio Daud
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
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Aula 03 – Prof. Antonio Daud
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula 04 – Prof. Tiago Zanolla
Lei n.º 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras
providências; Lei n.º 6.619/1978 – Altera dispositivos da Lei n.º
5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
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Aula 05 – Prof. Tiago Zanolla
Lei n.º 4.950-A/1966 – Dispõe sobre a remuneração de
profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura,
Agronomia e Veterinária
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Aula 06 – Prof. Tiago Zanolla
Lei n.º 6.496/1977 – Institui a ” Anotação de Responsabilidade
Técnica ” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e
agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência
Profissional; e dá outras providências.
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Aula 07 – Prof. Tiago Zanolla (Somente
PDF)
Lei n.º 6.838/1980; Lei n.º 6.839/1980
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Aula 08 – Prof. Tiago Zanolla (Somente
PDF)
Decreto Federal n.º 23.196/1933 – Regula o exercício da
profissão agronômica e dá outras providências; Decreto Federal n.º
23.569/1933 – Regula o exercício das profissões de engenheiro, de
arquiteto e de agrimensor.
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Aula 09 – Prof. Tiago Zanolla (Somente
PDF)
Resolução nº 218/1973; Resolução nº 313/1986; Resolução n.o
417/1998
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Aula 10 – Prof. Tiago Zanolla
Resolução nº 1.002/2002; Resolução nº 1.004/2003; Resolução nº
1.007/2003.
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Aula 11 – Prof. Tiago Zanolla (Somente
PDF)
Resolução nº 1.008/2004; Resolução nº 1.015/2006; Resolução nº
1.016/2006.
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Aula 12 – Prof. Tiago Zanolla (Somente
PDF)
Resolução nº 1.047/2013; Resolução nº 1.080/2016; Resolução nº
1.090/2017
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Aula 13 – Prof. Tiago Zanolla
Resolução nº 1.121/2019; Resolução nº 1.137/2023
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Aula 14 – Prof. Tiago Zanolla (Somente
PDF)
Decisão Normativa nº 074/2004
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Aula 15 – Prof. Antônio Daud (Somente
PDF)
Lei n.º 9.873/1999 – Estabelece prazo de prescrição para o
exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal,
direta, e indireta, e dá outras providencias.
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