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Aula demo
Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA (Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais)
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Aula 01 – Equipe Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais.
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Aula 02 – Equipe Constitucional
Dos princípios fundamentais. Teoria geral dos direitos
fundamentais.
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Aula 03 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Aula 04 – Equipe Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Aula 05 – Equipe Constitucional
Direitos sociais.
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Aula 06 – Equipe Constitucional
Nacionalidade.
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Aula 07 – Equipe Constitucional
Direitos políticos.
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Aula 08 – Equipe Constitucional
Partidos políticos.
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Aula 09 – Equipe Constitucional
Da Organização do Estado (Art. 18 e 19; Art. 29 e 30).
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Aula 10 – Equipe Constitucional
Da Administração Pública (Art. 37 ao 41).
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Aula 11 – Equipe Constitucional
Poder legislativo.
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Aula 12 – Equipe Constitucional
Processo legislativo.
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Aula 13 – Prof. Antonio Daud Jr
Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro – LINDB (Art. 20 ao 30);
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Aula 14 – Prof. Antonio Daud Jr
Lei n.º 8.429/1992 e Lei nº 14.230/21 – Lei de Improbidade
Administrativa.
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Aula 15 – Prof. Antonio Daud Jr
Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações.
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Aula 16 – Prof. Antonio Daud Jr
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD (Capítulo IV).
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Aula 17 – Prof. Antonio Daud Jr
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