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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo:
Princípios explícitos (CF/88): Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência. Princípios implícitos:
Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Autotutela, Supremacia
do Interesse Público.
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Aula 01 – Prof. Antonio Daud
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, origem e
evolução. Fontes do Direito Administrativo.
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Aula 02 – Prof. Antonio Daud
Poderes da Administração Pública: Poder vinculado e
discricionário. Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Poder de polícia (conceito, finalidade e limites).
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Aula 03 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: Conceito e requisitos (competência,
finalidade, forma, motivo e objeto). Atributos (presunção de
legitimidade, imperatividade, auto executoriedade).
Classificação.
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Aula 04 – Prof. Antonio Daud
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção e
invalidação (anulação e revogação).
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Aula 05 – Prof. Antonio Daud
Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa
(União, Estados, Municípios e DF). Órgãos públicos. Administração
direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista).
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Aula 06 – Prof. Antonio Daud
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas.
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Aula 07 – Prof. Antonio Daud
Serviços Públicos: Conceito e princípios. Titularidade e
execução (concessão, permissão, autorização).
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Aula 08 – Prof. Antonio Daud
Responsabilidade Civil do Estado: Teorias (responsabilidade
objetiva e subjetiva).
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Aula 09 – Prof. Antonio Daud
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula 10 – Equipe Constitucional
Poder Legislativo.
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Aula 11 – Equipe Constitucional
Processo Legislativo.
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