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Aula 01 – Prof. Tiago Zanolla
Lei Estadual nº 15.612/2021 (disciplina o processo
administrativo do Estado do Rio Grande do Sul)
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Aula 02 – Prof. Herbert Almeida
2. Regime jurídico-administrativo: conceito; supremacia do
interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela
Administração, dos interesses púbicos; Princípios expressos e
implícitos da Administração Pública.
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Aula 03 – Prof. Herbert Almeida
1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos,
elementos, poderes e organização; Introdução ao Direito
Administrativo: origem, natureza jurídica e objeto do Direito
Administrativo.
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Aula 04 – Prof. Herbert Almeida
3. Organização administrativa: centralização,
descentralização, concentração e desconcentração; Administração
direta: órgão público: conceito, teorias sobre as relações do
Estado com os agentes públicos, características e classificação;
Administração indireta: autarquias, agências reguladoras, agências
executivas. Consórcios públicos;
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Aula 05 – Prof. Herbert Almeida
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista;
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Aula 06 – Prof. Herbert Almeida
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais
autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
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Aula 07 – Prof. Herbert Almeida
6. Poderes e deveres da Administração Pública: poderes: poder
regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de
polícia; Deveres: dever de agir, dever de eficiência, dever de
probidade, dever de prestação de contas. Abuso do poder.
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Aula 08 – Prof. Herbert Almeida
4. Atos administrativos: atributos, classificação, atos
administrativos em espécie, extinção: revogação, anulação e
cassação, convalidação, vinculação e discricionariedade, espécies
de invalidades: atos administrativos nulos, anuláveis e
inexistentes.
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Aula 09 – Prof. Herbert Almeida
10. Licitações – parte 1 (Lei nº 14.133/2021).
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Aula 10 – Prof. Herbert Almeida
10. Licitações – parte 2 (Lei nº 14.133/2021).
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Aula 11 – Prof. Herbert Almeida
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
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Aula 12 – Prof. Herbert Almeida
7. Controle e responsabilização da Administração: controle
administrativo, controle judicial, controle legislativo;
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Aula 13 – Prof. Herbert Almeida
Responsabilidade civil do Estado;
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Aula 14 – Prof. Herbert Almeida
Intervenção do Estado na Propriedade.
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Aula 15 – Prof. Herbert Almeida
9. Agentes públicos.
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Aula 16 – Prof. Herbert Almeida
8. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); Disposições
doutrinárias aplicáveis. Lei Anticorrupção (Lei nº
12.846/2013);
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Aula 17 – Prof. Herbert Almeida
Lei nº 9.784/1999
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