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- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará – Parte I
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará – Parte II
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará – Parte III
- 1 Constituição do Estado do Pará. 1.1 Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
- 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
- 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
- 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico administrativo. 6.1 Conceito.
- 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação
- Ato administrativo: espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa
- 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
- 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
- Licitação (Lei 8.666)
- Pregão (Lei 10520)
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I 12.2 Fundamentos constitucionais.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 8.666
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- 12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
- 12.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
- 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
- 11 Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo).
- 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
- 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
- 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
- O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
- Princípios orçamentários. Princípios na Lei 4320/1964.
- Créditos ordinários e adicionais. Créditos na Lei 4320/1964.
- Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação. O Ciclo na Lei 4320/1964.
- Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
- Receita pública. Conceito e classificações. Fontes. Classificações da Receita na Lei 4320/1964.
- Dívida ativa. Dívida ativa na Lei 4320/1964.
- Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da Despesa na Lei 4320/1964.
- Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
- Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei 4320/1964.
- Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
- Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
- Conhecimentos básicos sobre o SIOP e o SIAFI. Sistemas de Informações
- Lei 10.180/2001
- LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
- LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
- LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
- LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
- Precatórios.
- Tributo: espécies de tributos; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuição.
- Limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário.
- Imunidade tributária.
- Competência tributária; exercício da competência tributária. Impostos da União.
- Impostos dos Estados e do DF.
- Impostos dos Municípios. Repartição de Receitas Tributárias.
- Obrigação tributária: obrigação principal e acessória.
- Crédito tributário.
- Suspensão e exclusão de crédito tributário.
- Extinção de crédito tributário.
- Garantias e privilégios do crédito tributário e administração tributária.
- Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal).
- Auditoria de regularidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção.
- Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Documentação da auditoria.
- Materialidade, risco e relevância. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria.
- Importâncias da amostragem estatística em auditoria. Supervisão e controle de qualidade.
- Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências.
- Exame e avaliação do controle interno. Controle interno.
- Matriz de achados e matriz de responsabilização. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de Planejamento.
- Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.
- Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. Governança e governabilidade. Princípios da governança pública. Compliance aplicada à gestão pública.
- ISSAIs (30, 100, 200, 300, 400) (Normas da Intosai)
- ISSAIs 3000 e 3100 (Normas da Intosai)
- Gestão de risco no setor público
- Manual de Auditoria Operacional do TCU (2020)
- 2.4 Princípios do direito administrativo.
- 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
- 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Abuso de poder.
- 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação.
- 3.2 Mérito do ato administrativo. 3.3 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.4 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.5 Decadência administrativa.
- 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 12 Lei nº 13.303/2016 e suas alterações (Lei das Estatais).
- 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
- 4 Agentes públicos. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Cargo, emprego e função pública.
- Licitação (Lei 8.666)
- Pregão (Lei 10520)
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I 11.2 Fundamentos constitucionais.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 8.666
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços).
- 11.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
- 8 Serviços públicos. 8.1 Formas de prestação e meios de execução. 8.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.3 Princípios. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões)
- Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parcerias público-privadas).
- 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.
- 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
- Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.
- Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
- Teoria do Delito (parte I)
- Teoria do Delito (parte II).
- Concurso de pessoas.
- Das penas: espécies de penas. Cominação
- Extinção da punibilidade. Ação penal.
- Crimes contra a fé pública
- Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
- Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
- Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
- Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
- Lei nº 13.869 (2019) – Abuso de Autoridade
- Lei nº 9.613 (1998) – Lavagem de Dinheiro
- Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
- Direitos sociais.
- Direitos de nacionalidade.
- Direitos políticos.
- Partidos políticos.
- Organização político administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Administração pública. Disposições Gerais. Servidores Públicos.
- Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
- Processo legislativo.
- Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências.
- Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública. Defensoria Pública.
- Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
- Finanças públicas. Normas gerais. Dos orçamentos.
- Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica.
- Ordem social.
- Introdução ao estudo do Processo Penal: Princípios do Direito Processual Penal. Aplicação da Lei processual penal. Disposições constitucionais. Fontes do Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais.
- Inquérito Policial.
- Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal. Ação civil ex delicto.
- Jurisdição e competência
- Sujeitos processuais
- Atos e prazos processuais. Nulidades. Citações e intimações. Questões e processos incidentes.
- Provas (parte I): Teoria geral.
- Provas (parte II): Provas em espécie
- Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89). A implantação das audiências de custódia.
- Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
- Processo: Processo comum. Procedimento pelos rito ordinário e sumário.
- Processos especiais previstos no CPP.
- Rito sumaríssimo: Juizados especiais criminais
- Recursos: teoria geral e espécies de recursos previstos no CPP.
- O habeas corpus e seu processo. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Disposições gerais do Código de Processo Penal.
- Lei nº 9.296 (1996) – Lei das Interceptações Telefônicas
- Lei nº 7.210 (1984) – Execução Penal
- 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço.
- 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
- 3 Pessoasjurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
- 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
- 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação.
- 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico.
- 8 Prescrição e decadência.
- 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção.
- 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
- 2 Normas processuais civis.
- 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
- 5 Pressupostos processuais. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros.
- 7 Sujeitos do processo. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública.
- 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 6 Preclusão.
- 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa.
- 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais.
- 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo.
- 16.8 Provas. – PARTE I
- 16.8 Provas. – PARTE II
- 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação.
- 24 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie.
- 17 Processos de execução.
- 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
- 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública.
- Disposições finais e transitórias.
- 23 Ação de improbidade administrativa.
- Resumo
- Contabilidade Pública: aspectos introdutórios
- MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (I)
- MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (II)
- MCASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais (I)
- MCASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais (II)
- MCASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais (III)
- MCASP: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
- Balanço Orçamentário
- Balanço Financeiro
- Balanço Patrimonial
- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
- DFC. DMPL. Notas Explicativas
- Título IX da lei n. 4.320/64
- NBC TSP – Estrutura Conceitual
- 8.8 Consolidação das demonstrações contábeis.
- NBC T 16.11.
- Tópicos da LRF (I): RREO. RGF.
- MCASP: Procedimentos Contábeis Específicos
- 6.4 Terminologia de custos.
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