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- Princípios fundamentais.
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
- Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
- Administração pública. Estruturas básicas. Princípios constitucionais. Servidores públicos.
- Poder legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Papel constitucional dos Tribunais de Contas.
- Processo Legislativo.
- Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- Poder judiciário. Disposições gerais.
- Finanças públicas: normas gerais e orçamento público.
- Constituição do Estado de Roraima – Parte I.
- Constituição do Estado de Roraima – Parte II.
- Conceito de Tributo. Tributo: espécies de tributos, conceitos e classificações.
- Princípios gerais. Limitações do poder de tributar.
- Imunidade tributária.
- Competência e capacidade tributária. Exercício da competência tributária. Tributos de competência da União.
- Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- Tributos de competência dos Municípios. Repartição de receitas tributárias.
- Obrigação tributária. Obrigações principal e acessória.
SEPLAN-RR (Analista de Planejamento e Orçamento (APO) - Especialidade Planejamento e Orçamento)
R$60,00
Editora: Estratégia Concursos (E)
Videoaulas e PDF
Ano: 2022 |2|
Carga Horária: 91 horas
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