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Aula 00
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Princípios do Direito Administrativo e princípios constitucionais
da administração pública. Regime jurídico administrativo.
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Aula 01
Estado, Governo e Administração Pública. Direito
Administrativo: fontes, objeto, conceito. Evolução histórica do
Direito Administrativo. Sistemas administrativos e sistema
administrativo brasileiro. Constitucionalização do Direito
Administrativo. Interpretação e Integração do Direito
Administrativo.
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Aula 02
Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador
público. Uso e abuso de poder. Poder de Polícia Administrativa.
Atividade administrativa. Poderes administrativos. Poderes
normativo, regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico,
disciplinar, poder de polícia. Polícia sanitária. Abuso de
poder.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação. Teoria dos motivos determinantes.
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Extinção.
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Aula 05
Organização administrativa: noções gerais; Administração
pública e os modelos de Estado. Desconcentração e descentralização.
Administração pública direta e indireta. Autarquias. Fundações
públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Agências
executivas e reguladoras.
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Aula 06
Consórcios Públicos.
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Aula 07
Entidades paraestatais e Terceiro Setor. Contratos de gestão
entre a administração e as organizações sociais.
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Aula 08
Agentes Públicos. Servidores públicos. Normas constitucionais
aplicáveis aos agentes públicos e aos servidores públicos. Cargos,
empregos e funções públicas. Formas de remuneração e vantagens
pecuniárias. Regimes previdenciários. Responsabilidade
administrativa, civil e criminal dos servidores.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Princípios.
Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
Procedimento. Invalidação e revogação. Recursos. Crimes em
licitações e contratos administrativos.
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Aula 10
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Princípios.
Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
Procedimento. Invalidação e revogação. Recursos. Crimes em
licitações e contratos administrativos.
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Aula 11
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Características. Princípios. Formalização. Garantias. Cláusulas
essenciais e exorbitantes. Teoria da imprevisão. Execução,
inexecução, revisão, extinção e rescisão. Convênios
administrativos.
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Aula 12 (Somente PDF)
e PDF (a cada um dia) Mediação de controvérsias e
autocomposição de conflitos no âmbito da administração
pública.
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Aula 13
Serviços públicos. Conceito. Princípios. Classificação.
Serviços públicos na Constituição Federal. Formas e meios de
prestação dos serviços. 18.6 Regulamentação e controle. Reserva do
possível. Delegação e outorga. Concessão, permissão e
autorização.
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Aula 14
Parcerias público-privadas.
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Aula 15
Processo e procedimento administrativo. Princípios. Fases.
Modalidades. Processo Administrativo Disciplinar e procedimentos
investigatórios sumários. Prescrição e decadência nos processos e
procedimentos administrativos. (Lei n.º 9.784/99).
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Aula 16
Responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias.
Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes de responsabilidade.
Responsabilidade por omissão. Responsabilidade do Estado e atos
emanados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Responsabilidade contratual.
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Aula 17
Controle da administração pública. Controles internos e
externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional.
Controle de políticas públicas. Tribunal de Contas (composição,
competências e atuação).
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Aula 18
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Administração pública e probidade administrativa. Controle da
probidade. Atos de improbidade administrativa. Sanções.
Procedimentos administrativo e judicial.
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Aula 19
Bens públicos. Conceito Classificação. Regime jurídico.
Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração. Afetação e Desafetação. Proteção do Patrimônio Público e
da Moralidade Administrativa.
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Aula 20
Intervenção do Estado na propriedade. Limites ao direito de
propriedade. Instituição e invalidação. Desapropriação. Servidão e
requisição administrativas. Inventário e tombamento. Ocupação
temporária. Limitações administrativas e institutos afins.
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Aula 21
Lei n° 14.129/2021; governo digital.
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Aula 22
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Aula 23
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Responsabilidade
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro
Nacional de Empresas Punidas.
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Aula 24
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;