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- Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis. Conceito e fontes do Direito Penal.
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- Lei nº 7.210 (1984) – Execução Penal
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- Interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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- Constituição do Estado de Roraima – Parte I.
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- Aplicação da lei penal militar.
- Do Crime. Da Imputabilidade Penal. Concurso de agentes.
- Das penas principais. Das Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade.
- Crimes militares em tempo de paz – Parte 1.
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- Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
- Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990).
- Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
- Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
- Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Investigação Criminal (Lei nº 12.830/2013). Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
- Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
- Investigação Criminal (Lei nº 12.830/2013). Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
- Princípios.
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins
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- Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição (somente em PDF)
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- Introdução ao estudo do Processo Penal: Princípios do Direito Processual Penal. Aplicação da Lei processual penal. Disposições constitucionais.
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Ano: 2023|1|
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