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Aula demo
46. Lei no 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade)
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Aula 01
43. Lei no 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública
(Susp)- Parte 1
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Aula 02
43. Lei no 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública
(Susp)- Parte 2
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Aula 03
42. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
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Aula 04
41. Lei no 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional).
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Aula 05
39. Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
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Aula 06
38. Lei no 13.146/2015 – aspectos penais e processuais (Crimes
Definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Aula 07
37. Lei no 12.850/2013 – aspectos penais e processuais (Lei de
Combate às Organizações Criminosas).
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Aula 08
36. Lei no 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo
delegado de polícia).
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Aula 09
35. Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Aula 10
34. Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente
Identificado).
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Aula 11
33. Lei no 12.030/2009 (Perícia Oficial).
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Aula 12
31. Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
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Aula 13
29. Lei no 10.826/2003, e alterações (Estatuto do
Desarmamento).
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Aula 14
30. Lei no 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher).
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Aula 15
28. Lei no 10.741/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes
Definidos no Estatuto do Idoso).
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Aula 16
27. Lei no 10.671/2003 – aspectos penais e processuais (Crimes
Definidos no Estatuto de Defesa do Torcedor).
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Aula 17
18. Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
26. Lei no 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no
âmbito da Justiça Federal).
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Aula 18
25. Lei no 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).
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Aula 19
24. Lei no 9.605/1998 – aspectos penais e processuais (Crimes
Contra o Meio Ambiente).
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Aula 20
22. Lei no 9.503/1997 – aspectos penais e processuais (Crimes
de Transito).
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Aula 21
21. Lei no 9.455/1997 (Crimes de Tortura).
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Aula 22
20. Lei no 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade
Civil).
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Aula 23
19. Lei no 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).
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Aula 24
17. Lei no 8.906/1994 (Prerrogativas do Advogado).
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Aula 25
16. Lei no 8.666/1993 – aspectos penais e processuais (Crimes
Contra o Procedimento Licitatório).
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Aula 26
15. Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
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Aula 27
14. Lei no 8.176/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes
Contra a Ordem Econômica).
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Aula 28
13. Lei no 8.137/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes
Contra a Ordem Tributária).
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Aula 29
12. Lei no 8.078/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes
Contra as Relações de Consumo).
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Aula 30
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela
Resolução no 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de
10 de dezembro de 1948. 2. Pacto de São José da Costa Rica e
Decreto no 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos
Humanos).
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Aula 31
3. Decreto-lei no 3.688/1941 (Lei de Contravenções
Penais).
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Aula 32
11. Lei no 8.072/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes
Hediondos).
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Aula 33
10. Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
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Aula 34
9. Lei no 7.716/1989 – aspectos penais e processuais (Crimes
resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Aula 35
8. Lei no 7.492/1986 – aspectos penais e processuais (Crimes
Contra o Sistema Financeiro Nacional).
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Aula 36
7. Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
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Aula 37
6. Lei no 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de
identificação pessoal).
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Aula 38
4. Lei no 2.889/1956 (Genocídio).
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Aula 39
5. Lei no 4.737/1965 – aspectos penais e processuais (Crimes
Eleitorais).
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Aula 40 – Somente em PDF
Lei no 11.419/2006
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Aula 41 – Somente em PDF
Lei no 13.431/2017
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Aula 42 – Somente em PDF
Lei no 13.812/2019 + Lei no 14.069/2020