⚠️ Sobre este produto

Não será abordado: Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei Complementar Estadual n. 738/2019). 19. Programa Bolsa Família (Lei 14.601/2023). 20. Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021). SISMUMA (Sistema Municipal do Meio Ambiente). Criação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) (Lei Estadual n. 17.354/2017). Rito do processo administrativo de fiscalização ambiental do Estado (Decreto Estadual n. 1.529/2013). Procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019). Procedimentos para o licenciamento ambiental (Decreto Estadual n. 2.955/2010). Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n. 13.558/2005). Lei Complementar Estadual n. 495/2010 (Institui as Regiões Metropolitanas).Regularização Fundiária (Lei n. 13.465/2017 e Decreto n. 9.310/2018). Lei Estadual n. 17.492/2018. 23. Política e Sistema de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012). Decreto n. 10.692/2021 (Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos). Lei Estadual n. 16.601/2015 (Dispõe sobre a incorporação nos Planos Diretores dos documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco.  28. Cadastro Ambiental Rural (Decreto n. 7.830/2012). Programa de Regularização Ambiental (Decreto n. 8.235/2014). Decreto Estadual n. 2.219/2014 (Regulamenta o Capítulo IV-B do título IV da Lei n. 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei n. 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro ambiental rural/CAR).  Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n. 9.748/1994). Avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental (Lei Estadual n. 14.652/2009).Decreto n. 11.599/2023 (Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências). Política Estadual do Saneamento Básico (Lei Estadual n. 13.517/2005).Política Estadual de Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 15.133/2010). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual n. 14.675/2009). 16. Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual n. 12.854/2003). 19. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei Estadual n. 14.661/2009).Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei Estadual n. 13.553/2005).Controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos (Lei Estadual n. 11.069/1998). Crimes da Lei n. 1.079/1950. Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução n. 487/2023 do CNJ). Consolidação da legislação estadual que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei Estadual n. 17.292/2017). 24. Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (Sistema Estadual de Educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina). Sistema Tributário Nacional (Constituição do Estado de Santa Catarina). 21. Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial (Lei n. 10.522/2002 e Lei Estadual n. 5.983/1981). 9. Taxas Estaduais (Lei Estadual n. 7.541/88);17. A economia do Crime: Teoria Econômica do Crime. 19. Transação penal, sursis processual, acordo de não persecução penal, extinção da punibilidade e suspensão do processo criminal nos crimes contra a ordem tributária: crítica e evolução legislativa. 20. Sequestro de bens nos crimes contra a Ordem Tributária (Decreto-Lei n. 3.240/1941). Política Estadual do Idoso (Lei n. 11.436/2000, Lei n. 11.402/2000 e Lei n. 15.182/2010). 4. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual n. 17.819/2019). 4. Resolução n. 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. 5. Recomendação CNMP n. 60/17. 6. Estatuto da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina (Lei n. 18.349/22). 7. Lei Estadual n. 18.018/20. 8. Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017); Violência Obstétrica (Capítulo V da Lei Estadual n. 18.322/2022 e Decreto Estadual n. 1.269/2017); Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Dos direitos e dos deveres dos usuários da saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017).Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/2017).

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Nossos Aprovados 📊

MP-TO

• Promotor de Justiça: 3 aprovados nas 7 vagas (42,85%). Sendo 2 aprovados entre os 3 primeiros.

MP-CE

• Promotor de Justiça: 8 aprovados nas 32 vagas (25%).

MP-PE

• Promotor de Justiça: 9 aprovados nas 15 vagas de ampla concorrência (60%).

MP-PR

• Promotor de Justiça: 4 aprovados nas 7 vagas (57,14%).

MP-TO

• Promotor de Justiça: 3 aprovados nas 7 vagas (42,86%).

MPCM-PA

• Subprocurador: 1 aprovado nas 2 vagas (50%), tendo sido aprovado em primeiro lugar.

MP-AC

• Promotor de Justiça: 7 aprovados nas 10 vagas ampla de concorrência (70%).