a) Se o CONTRATANTE consumiu até 40% (quarenta por cento) do curso: multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago no curso a título de rescisão antecipada. Para cursos compostos por videoaulas e apostilas, serão deduzidos, cumulativamente, os valores do material didático. Caso tenha direito à restituição de valores, a multa será abatida;
b) Se o CONTRATANTE consumir mais do que 40% (quarenta por cento) do curso, não fará jus a restituição de valores, tão somente ao direito à rescisão;
Duração total do curso | Prazo máximo para solicitação de cancelamento com direito à estorno de valores |
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3 meses | Até 30 dias da data da compra |
6 meses | Até 60 dias da data da compra |
12 meses | Até 120 dias da data da compra |
18 meses | Até 180 dias da data da compra |
Cursos sem data de expiração (vitalício) | Até 180 dias da data da compra |
MIGRAÇÃO
Prazo de solicitação: | Saldo: |
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Até 30 dias contados da data de aquisição do curso | 100% de saldo disponível |
De 31 a 120 dias contados da data de aquisição do curso | 70% de saldo disponível |
121 dias ou mais, contados da data de aquisição do curso | 20% de saldo disponível |
CANCELAMENTO DA MIGRAÇÃO
O Combo MP CE – Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça é composto por: |
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Curso Língua Portuguesa com o Professor Noslen Borges Conhecimentos Básicos : Língua Portuguesa. |
Curso Matemática com o Professor Edson Diniz Módulo Básicas/Específicas : Matemática. |
Curso MP CE – Técnico Ministerial do Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça 1 – Coordenador Online, Planos de Estudos e Mentoria. : Mentoria. Conhecimentos Básicos : Atualidades, Informática, Língua Portuguesa, Redação de Correspondências Oficiais, Ética no Serviço Público. Conhecimentos Específicos : Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Legislação Estadual e Legislação Aplicada ao Ministério Público, Noções de Administração, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Civil, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Civil, Noções de Direito Processual Penal. |
Apostila Técnico Ministerial – Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça do Ceará – MPCE |
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As videoaulas e PDFs ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores.
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