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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e
legais, explícitos e implícitos;
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Aula 01
Estado, Governo e Administração Pública. Direito
Administrativo: fontes, objeto, conceito. Administração Pública
como função do Estado.
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Aula 02
Poderes da administração; Poder de Polícia: conceito,
características, competência, origem, função, limites, extensão e
controle. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Legitimidade
da Polícia Administrativa; Poder Regulamentar. Regulamentos
administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não
legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e
Regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder
regulamentar.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, elementos;
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Vícios e classificações. Extinção e alteração da relação
jurídica criada por ato administrativo.
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Aula 05
Organização administrativa: noções gerais; Administração
Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime). Administração
Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia
Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma
delas e seus regimes jurídicos. As formas de intervenção do Estado.
Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e a criação de
Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas;
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Aula 06
Agentes administrativos. Servidores Públicos: regime
constitucional, normas e princípios constitucionais, as regras de
transição e novo regime previdenciário;
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Aula 07
Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis);
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Aula 08
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; fundamento
constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e
alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo
competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade.
Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos
instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. Pregão
Eletrônico.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; fundamento
constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e
alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo
competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade.
Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos
instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. Pregão
Eletrônico.
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Aula 10
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito,
características e invalidação. Principais espécies de contratos
administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos
administrativos;
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Aula 11
Decreto nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade
pregão, na forma eletrônica); Pregão 10.520;
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Aula 12 – Somente PDF
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023.
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Aula 13 – Somente PDF
Decreto-Lei n° 200/1967 (Organização da Administração
Federal);
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Aula 14
Serviços públicos. Concessão de Serviços Públicos: conceito e
características. Direitos do concedente e do concessionário.
Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As Permissões e
Autorizações. Lei n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da
Prestação de Serviços Públicos);
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Aula 15
Parceria Público-Privada. As parcerias da Administração
Pública. Lei n° 11.079/2004 (Parceria Público-Privada);
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Aula 16
Procedimento Administrativo. Fundamentos constitucionais.
Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Lei n° 9.784/1999 (Processo administrativo n° âmbito da
Administração Pública Federal);
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Aula 17
Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços
públicos: conceito, teorias e elementos. A responsabilidade por
ação e por omissão. A reparação do dano. Ação regressiva e
litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do
servidor; Decreto n° 20.910/32 (Prescrição Quinquenal);
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Aula 18
Controle da administração pública. Controle administrativo e
jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da
Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Mandado de
Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública.
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Aula 19
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Aula 20
Domínio público: conceito. Bens públicos: conceito,
características, regime e espécies. Terras devolutas. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. Terras Públicas;
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Aula 21
Intervenção do Estado na propriedade; Formas de intervenção do
Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento,
requisição, servidão e desapropriação. Espécies de desapropriações.
Procedimento expropriatório;
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Aula 22
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
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Aula 23
12.846/2013 (Lei anticorrupção);
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Aula 24
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei
13.709/2018).
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Aula 25
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;