⚠️ Sobre este produto:

Não serão abordados os seguintes temas: a) Da Tributação e do Orçamento; b) Da Ordem Econômica e Financeira; c) Da Ordem Social; d) Da Administração Pública. 32. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). 5.Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 5.1. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. 5.2. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 5.4. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 5.5. Proteção do nascituro. 5.6. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 5.7. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 5.8. Proteção à primeira infância. 5.9. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 5.10. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 5.11. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5.12. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 5.13. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 5.14. Publicidade Infantil. 5.15. Direito à educação inclusiva. 5.16 . Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01. Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 3. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 4. Medidas de proteção. 5. Política de atendimento. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. 6. Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. 7. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 8. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. 9. Os crimes e infrações administrativas. 10. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 5.Standards internacionais de Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – casos contenciosos, medidas urgentes e análise de relatórios relacionados ao Brasil; (ii) Comissão e Conselho de Direitos Humanos da ONU – documentos relacionados ao Brasil; (iii) Comissão Interamericana de Direitos Humanos – relatórios, recomendações, medidas cautelares e demais documentos relacionados ao Brasil; relatorias temáticas e relatorias especiais para liberdade de expressão e para os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; relatórios anuais (iv) Corte Interamericana de Direitos Humanos – casos contenciosos (medidas provisórias, sentenças e resoluções de cumprimento) e opiniões consultivas; Defensor Público Interamericano e sua normativa de regência no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas. Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.

🎯 Se você pretende APROVEITAR as diversas oportunidades para os concursos de Defensorias, conheça as nossas ASSINATURAS. Nelas estão contidos todos os materiais disponíveis nos Pacotes, incluindo os Pacotes Estudo Estratégico e Pacotaços, para todos os concursos da área:

Assinatura Defensorias – 1 Ano.

Assinatura Defensorias – 2 Anos.

Nossos Aprovados 📊

DPE-GO

• Defensor Público: 12 aprovados nas 47 vagas (25,5%), sendo 5 aprovados entre os 8 primeiros.

DPE-SE

• Defensor Público: 3 aprovados nas 6 vagas de ampla concorrência (50%).