01 – 1. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes).
02 – 2. Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado).
03 – 3. Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional).
04 – 4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo).
05 – 5. Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro).
06 – 6. Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica).
07 – 7. Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos).
08 – 8. Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
09 – 9. Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura).
10 – 10. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente).
11 – 11. Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991).
12 – 12. Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes falimentares).
13 – 13. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública).
14 – 14. Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). – Parte I. Lei 13.869/2019
15 – 14. Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). – Parte II. Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie
16 – 15. Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento).
17 – 16. Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal).
18 – 17. Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código proteção e de Defesa do Consumidor).
19 – 18. Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio).
20 – 19. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente); Disposições preliminares e direitos fundamentais; da prevenção; do direito à convivência familiar e comunitária: da família natural, da família substituta, da guarda e tutela
21 – Medidas de proteção; ato infracional; direitos individuais; medidas socioeducativas e medidas voltadas aos pais; conselho tutelar; adoção; habilitação para adoção
22 – Política de Atendimento, Justiça, Proteção Judicial, Crimes e Infrações Administrativas, Disposições Finais.
23 – 20. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica).
24 – 22. Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral),
25 – Lei 6.091/74 (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição)
26 – Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)
27 – 23. Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal). – Parte IV
28 – 23. Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal). – Parte I
29 – 23. Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal). – Parte II
30 – 23. Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal). – Parte III
31 – 25. Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais).
32 – 26. Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência).
33 – 27. Lei 10.741/2003 e suas alterações (Crimes cometidos contra idosos).
34 – 28. Lei 13.709/2018 (LGPD).
35 – 29. Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos).
36 – 30. Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha”).
37 – 31. Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal).
38 – 32. Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019);
39 – 33. Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro).
40 – 34. Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
41 – 35. Lei nº 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas).
42 – 36. Aspectos penais da Lei federal nº 8.429/1992 (enriquecimento ilícito).