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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Regime jurídico-administrativo. Conceito. Conteúdo: supremacia do
interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela
Administração, dos interesses púbicos. Princípios expressos e
implícitos da administração pública.
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Aula 01
Estado, Governo e Administração Pública. Introdução ao direito
administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito
administrativo. Os diferentes critérios adotados para a
conceituação do direito administrativo. Fontes do direito
administrativo. Administração pública em sentido amplo e em sentido
estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido
subjetivo.
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Aula 02
Poderes e deveres da Administração Pública. Poder
regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de
polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade.
Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, atributos, classificação. Fatos
da administração, atos da administração e atos administrativos.
Requisitos ou elementos. O silêncio no direito
administrativo.
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção dos atos
administrativos: revogação, anulação e cassação. Convalidação.
Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos,
anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
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Aula 05
Organização administrativa. Centralização, descentralização,
concentração e desconcentração. Administração direta. Administração
indireta.
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Aula 06
Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições
constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Espécies.
Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e
vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres.
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Aula 07
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais; Provimento.
Vacância. Processo administrativo disciplinar abordagem à luz da
Lei 8.112.
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Aula 08
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Conceito,
objeto, finalidades, princípios, obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos, fases,
revogação, invalidação, desistência e controle.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Conceito,
objeto, finalidades, princípios, obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos, fases,
revogação, invalidação, desistência e controle.
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Aula 10
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Disposições
doutrinárias. Conceito. Características. Vigência. Alterações
contratuais. Execução, inexecução e rescisão.
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Aula 11 – Somente em PDF
Convênios e instrumentos congêneres. Decreto 11.531/2023 e
Portaria Interministerial 33/2023.
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Aula 12
Decreto nº 10.024/2019. (Pregão Lei 10.520).
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Aula 13
Processo administrativo. Disposições doutrinárias aplicáveis
(Lei n.º 9.784/99).
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Aula 14
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Teorias
subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por
omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da
responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Responsabilidade primária e subsidiária. Responsabilidade do Estado
por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos
judiciais.
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Aula 15
Controle da administração pública. Conceito. Classificação das
formas de controle. Conforme a origem. Conforme o momento a ser
exercido. Conforme a amplitude. Controle exercido pela
administração pública. Controle legislativo. Controle
judicial.
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Aula 16
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;