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Cursos do Pacote
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei de Acesso à Informação — 12.527/2011;
- Lei 5.194/66
- Decreto 23.196/33. Decreto 23.569/33. Decreto-Lei nº 8.620/1946.
- Lei nº 4.950-A/1966. Lei n.º 6.496/1977.
- Resoluções do Confea n.º 218/73, 1.050/13 e 1.007/03.
- Resolução CONFEA nº 1.002/2002 e Resolução n. 1.004/2003. Resolução CONFEA nº 1090//2017
- Resoluções CONFEA Nº 1025/2009, 1.092/17, 1.008/2008 e 1.047/2013
- Resolução Nº 1.034 de 26/09/2011. Resolução nº. 1.121/2019
- Resolução nº 1066/2015. Resolução 1.111/2018. Resolução nº 1.067/2015
- Resolução 1.118/2019. Resolução CONFEA Nº 1134//2021.
- Poderes administrativos. Vinculado. Discricionário. Regulamentar. Hierárquico. Disciplinar. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa;
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa brasileira. Administração direta e indireta.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021. Contratos e convênios.
- Conceito. Da Lei. Vigência, hierarquia, aplicação, integração e interpretação. Revogação, derrogação e abrogação. Lei de Introdução ao Código Civil.
- Da Pessoa Natural: Personalidade e Capacidade; Direitos da Personalidade. Domicílio Civil.
- Da Pessoa Jurídica. Domicílio Civil.
- Dos Bens: das diferentes classes de bens
- Do Negócio Jurídico: Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico.
- Da Prescrição e da Decadência.
- Do Direito das Obrigações – parte I
- Do Direito das Obrigações – parte II
- Contratos: Conceito. Formação. Classificação. Dos vícios redibitórios; da evicção; dos contratos aleatórios; do contrato preliminar; do contrato com a pessoa a declarar; Da extinção do contrato;
- Da responsabilidade civil.
- Do Direito das Coisas – Parte I
- Do Direito das Coisas – Parte II
- Poder constituinte.
- Princípios constitucionais. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
- Direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade – Parte I.
- Direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade – Parte II
- Direitos Sociais
- Direitos de Nacionalidade.
- Direitos Políticos
- Partidos Políticos
- Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública.
- Definições iniciais. Teoria da Empresa e Empresário.
- Estabelecimento.
- Direito Societário. Conceito e Classificação das Sociedades. Nome Empresarial. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade em Comandita Por Ações. Sociedade Cooperativa.
- Sociedade Simples e Sociedade Limitada
- Jurisdição e competência: formas e limites da jurisdição civil; modificações da competência; Ação: conceito; ação e pretensão; condições da ação, classificação.
- Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional; conflito; conexão e continência.
- pressupostos processuais Sujeitos da relação processual: partes, litisconsórcio e capacidade de ser parte e de estar em juízo.
- Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição.
- Processo: processo e procedimento; formação, extinção e suspensão do processo Pedido: petição inicial – requisitos e vícios; pedidos determinado, genérico e alternativo; cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido. Resposta do réu: contestação, exceção e objeção; carência de ação; litispendência, conexão e continência de causa; exceções processuais: incompetência, reconvenção; revelia; ação civil pública.
- Sentença requisitos da sentença; julgamento extra, ultra e citra petitum; conceitos e limites da coisa julgada; preclusão coisa julgada e eficácia preclusiva.
- Recurso em geral: conceito, pressupostos, efeitos.
- Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009). Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985).
- Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
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