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Cursos do Pacote
- Sistema gráfico: ortografia; regras de acentuação.
- Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais em textos (substantivo, adjetivo, advérbios, artigo, numeral, interjeição). Mecanismos de flexão dos nomes.
- Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais em textos (preposição e conjunção)
- Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais em textos (pronomes). Uso dos pronomes.
- Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais em textos (verbos). Tempos e modos verbais. Mecanismos de flexão dos verbos.
- Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais em textos (verbos). Correlação e vozes verbais.
- Sintaxe: termos da oração. Colocação e ordem de palavras na frase.
- Processos de constituição dos enunciados: coordenação, subordinação.
- Processos de formação de palavras.
- Uso dos sinais de pontuação; aspas e outros recursos.
- Concordância verbal e nominal.
- Regência verbal e nominal.
- Elementos de coesão e coerência.
- Aspectos semânticos e estilísticos: sentido e emprego dos vocábulos. Metáfora, metonímia, antítese, eufemismo, ironia.
- Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos. Características de textos descritivos, narrativos e dissertativos. Discursos direto e indireto. Funções da linguagem e elementos da comunicação.
- Resumo
- Apresentação do curso. Princípios gerais da Administração Pública.
- Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo. Introdução ao Direito Administrativo: origem, objeto, conceito e fontes. Regime Jurídico Administrativo.
- Poderes Administrativos.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Noções gerais.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos e Desvio de Poder. Desfazimento. Sanatória.
- Organização Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Estatais.
- Terceiro Setor: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos.
- Agentes administrativos. Servidor Público.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- Serviços Públicos.
- Processo administrativo: noções e princípios constitucionais, direito à informação, certidão e petição (Lei n.º 9.784/99).
- Responsabilidade Civil do Estado.
- Controle da Administração.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Bens Públicos.
- Intervenção do Estado na Propriedade.
- Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
- Direito ambiental: conceito e fontes
- Princípios do Direito Ambiental
- A Constituição Federal e o meio ambiente
- Repartição de competências constitucionais em matéria ambiental
- Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA – Lei nº 6.938/1981
- Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Resolução CONAMA 237/1997
- Pagamento pelos Serviços Ambientais – Lei nº 14.119/2021
- Crimes contra o meio ambiente – Lei nº 9.605/1998
- Infrações administrativas ambientais. Poder de Polícia Ambiental – Decreto nº 6.514/2008
- Política Nacional de Educação Ambiental
- Política Nacional da Biodiversidade – Decreto nº 4.339/2002
- Proteção legal da vegetação nativa – Lei 12.651/2012
- Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000
- Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Regime Jurídico dos Recursos hídricos – Lei nº 9.433/1997
- Política Nacional do Saneamento Básico – Lei 11.445/2007
- Política Nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais (Decreto nº 6.040/2007)
- Política Nacional sobre mudança do clima – Lei nº 12.187/2009
- Biossegurança – Lei nº 11.105/2005
- Lei nº 9.795/1999
- Meios processuais para a defesa ambiental na esfera judicial e administrativa
- 1. Classificação das Constituições. 2. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade. 4. Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies.
- 3. Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação.5. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II. 5.1. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular.
- 5.2. Direitos Sociais.
- 5.3. Nacionalidade.
- 5.4. Direitos políticos.
- 6. Organização político-administrativa. 6.1. Federação na Constituição de 1988. 6.2. O princípio federativo. 6.3. O princípio da separação dos Poderes. 7. Organização do Estado. Autonomia e soberania. 9. Repartição de competências. 10.1. Autonomia municipal: limitações constitucionais.
- 8. Princípios constitucionais da Administração Pública. 10. Princípios aplicáveis à Administração Pública. 13. Os servidores públicos: normas constitucionais. 13.1. Direitos e deveres.
- 11. O Poder Legislativo e sua competência.
- 11.1. O processo legislativo. 17. Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional. 17.1. Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição.
- 12. O Poder Executivo. 12.1. A responsabilidade do Poder Executivo.
- 18. Poder Judiciário.
- 18.1 Funções essenciais à Justiça.
- 20. Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio.
- 21. Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários. 21.1 Leis Orçamentárias. 21.2. Processo legislativo das leis orçamentárias. 21.3 Créditos adicionais. 21.4 Limites para despesa com pessoal.
- 14. Ordem econômica e ordem social. 15. Intervenção do Estado no domínio econômico. 16. A prestação de serviços públicos e as normas constitucionais. 22. Ordem econômica e financeira.
- 23. Ordem Social.
- 19. Controle de constitucionalidade.
- Conceito. Fontes e Princípios do Direito Eleitoral.
- Código Eleitoral (Lei Nº 4.737/1965 e alterações): Organização Eleitoral; Justiça Eleitoral; Das Eleições. Das Garantias Eleitorais; (PARTE I)
- Código Eleitoral (Lei Nº 4.737/1965 e alterações): Organização Eleitoral; Justiça Eleitoral; Das Eleições. Das Garantias Eleitorais; (PARTE II)
- Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135/2010);
- Lei dos Partidos Políticos (Lei Nº 9.096/1995 e alterações posteriores).
- Quitação Eleitoral; Prestação de Contas Eleitorais. Condutas vedadas aos agentes públicos em eleição.
- Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações); Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios; Propaganda extemporânea e propaganda irregular.
- Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/1997 e alterações posteriores); (PARTE I)
- Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/1997 e alterações posteriores); (PARTE II)
- Dos Recursos eleitorais;
- Crimes eleitorais.
- Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores);.
- O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
- Princípios orçamentários.
- Créditos ordinários e adicionais.
- Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
- Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
- Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
- Despesa pública. Conceito e classificações.
- Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
- Estágios da Receita e da Despesa.
- Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
- Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
- LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
- LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
- LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
- LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
- Conceito e autonomia do Direito Tributário. Tributos: definição e natureza jurídica. Espécies tributárias.
- Limitações constitucionais ao poder de tributar, princípios e suas exceções e limitações. Princípios.
- Imunidades Tributárias.
- Competência tributária. Impostos da União.
- Impostos dos Estados e do DF.
- Impostos dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
- Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, Código Tributário Municipal e legislação municipal complementar. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Obrigação tributária: definição e espécies. Elementos da obrigação tributária.
- Responsabilidade tributária.
- Crédito tributário: conceitos e natureza jurídica. Constituição do crédito tributário.
- Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.
- Extinção do crédito tributário.
- Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária: fiscalização, sigilo bancário, dívida ativa e certidões negativas.
- O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006).
- Processo Administrativo e Judicial Tributário.
- Direito Civil (Lei 10.406/2002 e alterações posteriores): Vigência, validade, eficácia, interpretação e aplicação das normas civis (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942 alterado pela Lei 12.376/2010);
- Pessoa natural; Direitos da personalidade; Personalidade, capacidade, representação, assistência, emancipação, estados (individual, familiar e político). Nome e registro (Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973), ausência, curadoria dos bens do ausente, morte e sucessão provisória e sucessão definitiva da pessoa natural; Domicílio civil.
- Pessoa jurídica.
- Bens jurídicos: Bens considerados em si mesmos: Bens corpóreos e incorpóreos; Bens imóveis e móveis; Bens fungíveis e consumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens simples e compostos, bens singulares e coletivos; Bens reciprocamente considerados: Bens principais e acessórios; Benfeitorias, acessões e pertenças; Frutos e produtos; Bens considerados em relação ao sujeito: Bens públicos e particulares;
- Fato jurídico: fato, ato e negócio jurídicos; Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do fato jurídico; Elementos constitutivos do negócio jurídico (Pressupostos de existência); Validade, invalidade (nulidade a anulabilidade) do negócio jurídico, representação e simulação; Eficácia do negócio jurídico: condição, termo e encargo; Defeitos do negócio jurídico: Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores;
- Atos jurídicos lícito e ilícito; Abuso de direito; Prova.
- Prescrição e decadência.
- Direito das obrigações; Obrigações: Obrigações de dar coisa certa e incerta, obrigações de fazer e não fazer, obrigações alternativas, obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias; Cessão de crédito e Assunção de Dívida;
- Pagamento, Pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão das dívidas, Mora, perdas e danos, juros legais e convencionais, cláusula penal, arras, sinal.
- Direito dos contratos; Contratos civis: Estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar; Extinção do contrato: Distrato, cláusula resolutiva, resolução por onerosidade excessiva;
- Espécies de Contrato: Compra e venda, retrovenda, venda a contento e venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio, venda sobre documentos; Troca ou permuta; Contrato estimatório; Doação; Locação de coisas; Empréstimo: Comodato e mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito: Depósitos voluntário e necessário; Mandato, mandatos voluntário e judicial; Comissão; Agência e distribuição; Corretagem; Transporte: transporte de pessoas e de coisas; Seguro: seguro de dano e de pessoa; Constituição de renda; Jogo e da aposta; Fiança; Transação; Compromisso; Atos Unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa;
- Responsabilidade civil: responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva, direta e indireta; Obrigação de indenizar e fixação da indenização.
- Posse; Direitos reais; Propriedade em geral; Aquisição da propriedade imóvel; Aquisição da propriedade móvel; Perda da propriedade; Direitos de vizinhança; Condomínio geral; Condomínio edilício; Condomínio em multipropriedade; Propriedade resolúvel; Propriedade fiduciária; Fundo de investimento Direitos reais: Posse; Propriedade: descoberta, usucapião: ordinário, extraordinário, especial (Constituição Federal/1988 e Lei 6.969/1981): rural, urbana, por abandono do lar e administrativa (Lei 11.977/2009 e Lei 12.424/2011), pela dissolução da união estável (Lei nº 9.278/1996), coletiva (Lei 10.257/2001), indígena (Lei 6.001/1973), registro do título, acessão, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção; Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem e direito de construir; Condomínio geral, voluntário, necessário e edilício;
- Servidões; Usufruto; Uso; Habitação; Direito do promitente comprador; Penhor; Hipoteca; Anticrese.
- Direito de Família: Direito pessoal: casamento e relações de parentesco; Direito Patrimonial: regime de bens entre os cônjuges, usufruto e da administração dos bens de filhos menores, alimentos (Lei 5.478/1968, Lei 8.971/1994.e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977); União estável; Tutela e curatela (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, e Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015).
- Direito das sucessões: Sucessão em geral: herança, vocação hereditária, herança jacente e petição de herança; Sucessão legítima; Sucessão testamentária; Inventário e partilha.
- Locação imobiliária (Lei 8.245/1991).
- Aplicação da norma processual no tempo e no espaço; Normas fundamentais.
- Jurisdição e ação, limites da jurisdição nacional, Cooperação internacional;
- Competência: critérios, fixação, modificação da competência e declaração de incompetência, cooperação nacional;
- Legitimação: ordinária e extraordinária; Capacidade processual: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória; Partes: Deveres, responsabilidade, despesas, honorários, multas, gratuidade de justiça e sucessão das partes; Procuradores: Representação processual, sucessão dos procuradores, deveres e responsabilidade; Litisconsórcio e Intervenção de terceiros;
- Juiz: Poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz; Auxiliares da justiça; Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia (Constituição Federal/1988);
- Atos processuais: Forma dos atos processuais, atos em geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de secretaria; Tempo dos atos processuais: Prazos processuais: contagem e verificação dos prazos e penalidades; Lugar dos atos processuais;
- Comunicações dos atos processuais: Cartas, citações e intimações; Nulidades dos atos processuais; Distribuição e do registro; Valor da causa;
- Tutela provisória;
- Formação do processo; Suspensão do processo; Extinção do processo; Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Procedimento sumário (Lei 5.869/1973); Procedimento comum: Petição inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da petição inicial; Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação; Resposta do réu: Contestação e reconvenção; Revelia; Providências preliminares e saneamento: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegações do réu; Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e saneamento e organização do processo;
- Audiência de instrução e julgamento; Provas em geral
- Provas em espécie: produção antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, força probante dos documentos, arguição de falsidade, produção da prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produção da prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial;
- Sentença: elementos e efeitos; Coisa julgada; Remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; Liquidação de sentença; Cumprimento de sentença.
- Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais; Incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade; Conflito de competência; Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória; Ação rescisória; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Reclamação; Ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais: Ação anulatória;
- Teoria geral dos recursos; Recursos em espécie;
- Processo de execução: Execução em geral: Partes, competência, requisitos necessários para realizar qualquer execução, inadimplemento do devedor e título executivo, responsabilidade patrimonial; Execuções em espécie: Execução para a entrega de coisa certa e incerta; Execução das obrigações de fazer e de não fazer; Execução por quantia certa contra devedor solvente; Penhora: objeto, documentação, registro, depósito, lugar, modificações, modalidades, avaliação, expropriação de bens, adjudicação, alienação e satisfação do crédito; Execução contra a fazenda pública; Execução de alimentos; Embargos do devedor, embargos à execução contra a fazenda pública, embargos à execução fundada em título extrajudicial, embargos à execução e embargos na execução por carta; Exceção ou objeção de pré-executividade; Suspensão e da extinção do processo de execução;
- Procedimentos especiais: Teoria geral dos procedimentos especiais; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária: Consignação em pagamento, Depósito; Ação de exigir contas; Procedimentos possessórios; Divisão e da demarcação de terras particulares; Ação de dissolução parcial de sociedade;
- Inventário, partilha, arrolamento, inventário extrajudicial e requerimento de alvará judicial (Lei 6.858/1980); Embargos de terceiros; Oposição; Habilitação; Ações de Família; Monitório; Homologação do penhor legal; Regulação de avaria grossa; Restauração de autos; Notificação e da interpelação; Alienação judicial; Da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; Testamentos e dos codicilos; Herança jacente; Bens dos ausentes; Coisas vagas; Interdição; Tutela e curatela (Código Civil. Lei Estatuto da Pessoa com Deficiência); Organização e da fiscalização das fundações; Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo;
- Processo coletivo: ação civil pública e ação popular (Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990), Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009);
- Procedimentos decorrentes das locações imobiliárias (Lei 8.245/1991);
- Procedimentos de usucapião de terras particulares (usucapião ordinário, extraordinário, especial urbana, rural, pela dissolução da união estável e por abandono do lar, administrativo, coletivo e indígena (Constituição Federal/1988, Código Civil/2002, Lei 6.001/1973, Lei 6.969/1981, Lei nº 9.278/1996, Lei 10.257/2001, Lei 11.977/2009, Lei 12.424/2011);
- Busca e apreensão e de depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio e de coisa gravada com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/1969);
- Juizados especiais cíveis estaduais e fazendários (Lei 9.099/1995, Lei 12.153/2009);
- Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001);
- Bem de família;
- Lei 5.478/1968
- Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB
- Juízo arbitral (Lei 9.307/1996 alterada pela e Lei 13.129/2015);
- Execução fiscal.
- Procedimentos decorrentes das relações familiares (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- 1. Constituição Federal. 1.1. Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3. Normas gerais. 1.4. Município. 1.5. Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6. Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2. Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1. Autonomia científica. 2.2. Princípios. 2.3. Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5. Poder de polícia urbanístico. 2.6. Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. 2.7. Licenças urbanísticas. 2.8. Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9. Responsabilidade civil e penal.
- 1.7. Lei 13.089/2015 e suas alterações (Estatuto da Metrópole).
- 1.8. Lei nº 12.587/2012 e suas alterações (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
- 3. Direito à moradia. 3.1. Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Lei nº 13.465/2017 e suas alterações; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001 e suas alterações. 3.2. Direito registral imobiliário. 6. Concessão urbanística. 6.1. Conceito. 6.2. Natureza jurídica. 6.3. Disciplina.
- 4. Parcelamento do solo urbano. 4.1. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações. 4.2. Regularização fundiária urbanística. 4.3. Área de Preservação Permanente – APP urbana.
- 5. Estatuto da Cidade. 5.1. Norma geral. 5.2. Objetivos. 5.3. Diretrizes. 5.4. Instrumentos. 5.5. Gestão Democrática das Cidades. 5.6. Planejamento urbano. 5.7. Normas gerais para a elaboração e implementação do Plano Diretor. 5.8. Disposições Gerais. 5.9. Plano Diretor do Município de Cabo Frio. Lei Complementar Municipal nº 72/2019.
- 7. Desapropriação. 7.1. Conceito. 7.2. Aplicações. 7.3. Justa indenização. 7.4. Recuperação das mais-valias urbanísticas. 7.5. Processo. Procedimento. Judicial e administrativo.
- 8. Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1. Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 8.2. Competências. 8.3. Tombamento. 8.4. Registro. 8.5. Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6. Função social da propriedade pública.
- 9. Tutela da Ordem Jurídico-Urbanística. 9.1. Ação civil pública. 9.2. Ação popular. 9.3. Ações reais. 9.4. Ações possessórias. 9.5. Mecanismos extrajudiciais de conflito. 9.6. Termo de Compromisso. 9.7. Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8. Audiências públicas. 10. Jurisprudência dos tribunais superiores.
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