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- 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias.
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
- 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
- 5 Licitação. 5.1 Princípios. (Lei nº 14.133/2021 – parte 1)
- 5 Licitação. 5.1 Princípios. (Lei nº 14.133/2021 – parte 2)
- 5 Licitação. 5.1 Princípios. (Lei nº 8.666/1993)
- 8 Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização.
- 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.
- 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
- 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública.
- Ética e função pública. Ética no setor público.
- Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto no 1.171/1994.
- 2.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades).
- 5 Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Disciplinar).
- 3 Lei nº 8.429/1992. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atos de improbidade administrativa. 4 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- 1 Teoria geral dos direitos humanos: conceito; terminologia; eficácia vertical e eficácia horizontal;
- 1. Características; gerações de direitos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos.
- 3 Direitos humanos e responsabilidade do Estado.
- 4 Direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e na Constituição Federal de 1988.
- 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- 6 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169 de 1979).
- Lei nº 10.871/2004 (Criação dos cargos das Agências Reguladoras) – Parte I
- Lei nº 10.871/2004 (Criação dos cargos das Agências Reguladoras) – Parte II
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Editora: Estratégia Concursos (E)
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Ano: 2023|2|
Carga Horária: 185 horas
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