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Cursos do Pacote
- Ortografia e acentuação gráfica.
- Classes de palavras: os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, advérbios e interjeições.
- Classes de palavras: os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de preposições e conjunções.
- Classes de palavras: os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de pronomes.
- Classes de palavras: os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de verbos. Tempos e modos verbais.
- Classes de palavras: os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de verbos. Correlação e vozes verbais.
- Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação.
- Organização sintática das frases: termos da oração. Ordem direta e inversa.
- Organização sintática das frases: orações. Ordem direta e inversa.
- Pontuação e sinais gráficos. Tipologia da frase portuguesa.
- Concordância Verbal e Nominal.
- Regência Verbal e Nominal. A crase.
- Marcas de textualidade: coesão, coerência. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases.
- Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade.
- Interpretação e compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Textos literários e não literários. Funções da linguagem. Tipos de discurso.
- Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo.
- Registros de linguagem. Norma culta.
- Elementos dos atos de comunicação. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos.
- Resumo
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; princípios gerais;
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume. Ausência de Competência: agente de fato.
- Poderes da Administração. Poder hierárquico e suas manifestações.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, atos da administração pública e fatos administrativos.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa: noções gerais; Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta.
- Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
- Agentes públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- Parceria Público-Privada
- Responsabilidade civil do Estado
- Controle da administração pública no direito brasileiro.
- Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
- Bens públicos.
- Intervenção do Estado na propriedade.
- Direito de acesso à informação: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011.
- Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Integridade e Combate à Corrupção.
- Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
- Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
- Análise do princípio hierárquico das normas.
- Interpretação da Constituição. Princípios fundamentais da CF/88. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
- Direitos sociais.
- Nacionalidade.
- Direitos políticos.
- Partidos políticos.
- Organização do Estado político-administrativo.
- Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41).
- O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno.
- Processo Legislativo. Emenda, reforma e revisão constitucional.
- O Poder Executivo.
- Poder Judiciário.
- O Ministério Público.
- Sistema Tributário Nacional.
- Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público.
- As Políticas Públicas na CF/88.
- Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
- Conceitos Iniciais. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. – 1. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. 1.1 Interpretação da Lei. 1.2 Analogia. 1.3 Princípios Gerais do Direito e Equidade. 1.4 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- Pessoas Naturais – 2. Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.4 Emancipação.
- Pessoas Jurídicas e Domicílio – 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade
- Bens – 3. Dos bens. 3.1 Dos bens considerados em si mesmos. 3.2 Dos bens reciprocamente considerados. 3.3 Dos bens públicos.
- Fatos Jurídicos – Conceito, Classificação. Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Negócio Jurídico – Disposições Gerais e Representação – 4. Dos fatos jurídicos.4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. (Parte I)
- Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo; Defeitos e Invalidade dos Negócios Jurídicos. – 4. Dos fatos jurídicos.4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. (Parte II)
- Prescrição e Decadência. Provas – 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova.
- Direito das Obrigações – Parte 1 – 5. Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações.
- Direito das Obrigações – Parte 2 – 5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações.
- Responsabilidade Civil – 6. Da responsabilidade civil. 6.1 Das preferências e privilégios creditórios. 6.2 Da indenização por dano moral. 6.3 Responsabilidade civil por perda de uma chance. 6.4 Desconsideração da Personalidade Jurídica*. 6.5 Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). 6.6 Da decadência e da prescrição*. 6.7 Da desconsideração da personalidade jurídica*. 7. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso*.
- Definições iniciais. Teoria da Empresa e Empresário. – 1. Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. 1.1 O Direito de Empresa no novo Código Civil. 1.2 Perfis da empresa. 1.3 A empresa e a livre iniciativa. 1.4 Limites ao exercício da empresa. 1.5 O empresário. 1.6 O comerciante. 1.7 Caracterização. 1.8 Atividades não empresariais. 3.8 Empresário Individual. 3.9 Capacidade. 3.10 Impedimentos ao exercício da empresa. 3.11 O prosseguimento da empresa pelo incapaz. 3.12 Autorização judicial. 3.13 Participação de pessoas casadas em sociedade.
- Registro. Lei 8934. Estabelecimento. Nome Empresarial. – 2. Nome empresarial. 2.1 Espécies: firma individual, razão social e denominação. 2.2 Formação. 2.3 Proteção legal. 2.4 Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. 2.5 A proteção legal a estes elementos da empresa. 3. Estabelecimento empresarial. 3.1 Natureza jurídica. 3.2 Estabelecimento e empresa. 3.3 Elementos corpóreos e incorpóreos. 3.4 A cessão do estabelecimento comercial. 3.5 Contratos para a exploração do estabelecimento. 3.6 Vedação de concorrência. 3.7 Os atributos da empresa: clientela e aviamento. 3.14 Arquivamento de documentos na Junta Comercial que impliquem em alteração na situação patrimonial do empresário.
- Direito Societário. Conceito e Classificação das Sociedades. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade em Comandita Por Ações. Sociedade Cooperativa. – 4. Sociedades Empresárias. 4.1 Caracterização. 4.2 Tipos societários. 4.3 Elementos. 4.4 Classificação. 4.5 Natureza do ato constitutivo. 4.6 Personalidade Jurídica. 4.7 Sociedades em comum.
- Sociedade Simples
- Sociedade Anônima – parte I – 5. Sociedade Anônima. 5.1 Origem e evolução. 5.2 Características principais. 5.3 Constituição. 5.4 Subscrição pública e particular do capital. 5.5 Projeto de estatuto. 5.6 Natureza do ato constitutivo. 5.7 Companhia aberta e fechada. 5.8 Registro na C.V.M.
- Sociedade Anônima – parte II – 5.12 Capital social. 5.13 Formação. 5.14 Avaliação. 5.15 Aumento e redução do Capital Social. 5.16 Direito de preferência. 5.17 A sociedade anônima de capital autorizado e as opções de compra de ações. 5.18 Acionistas: direitos e obrigações. 5.19 Direito a voto e seu exercício abusivo. 5.20 Acordo de acionistas. 5.21 Acionista controlador. 5.22 Abuso do poder de controle.
- Títulos de Crédito. Conceitos Iniciais, Características e Princípios. Classificação. Atos Cambiários. Títulos de Crédito no Código Civil. – 9 Teoria dos Títulos de Crédito. 1.10 Conceito de título de crédito no Código Civil. 1.11 Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. 1.12 Características e atributos dos títulos de crédito. 1.13 Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. 1.14 Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos.
- Franquia e Contratos Bancários – 3.15 Contrato de franquia empresarial. 3.16 Disciplina legal. 3.17 Natureza jurídica. 3.18 A circular de oferta de franquia. 3.19 Direitos e obrigações das partes. 3.20 Contratos acessórios. 5.9 Contratos bancários. 5.10 Características. 5.11 Operações bancárias
- 1. Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil
- 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos 9.; contas patrimoniais, resultado
- 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos 9.; contas patrimoniais, resultado
- 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos e mistos.
- 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos e mistos. Parte II
- 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração. Caixa e competência.
- 11. Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Ativo Circulante.
- 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Estoques. 15. Estoques. Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.
- 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Ativo Não Circulante
- 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Ativo Imobilizado.
- 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Passivo
- 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Operações Diversas
- 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Patrimônio Líquido Parte I
- 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial: Patrimônio Líquido Parte II. 13. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações14. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas alterações e Lei Federal nº 11.941/09 e suas alterações.
- 12. Demonstrações contábeis. demonstração do resultado do exercício
- 12. Demonstrações contábeis. demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido,
- 12. Demonstrações contábeis. demonstração dos fluxos de caixa
- 12. Demonstrações contábeis. demonstração do valor adicionado.
- 2. Princípios
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 01 (R1) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 04 (R1) – Ativo Intangível
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 27 – Ativo Imobilizado
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 18 (R2) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 16 (R1) – Estoques
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 28 – Propriedade para Investimento
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 32 – Tributos sobre o Lucro
- 2. Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC): CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente
- Apresentação. Conceitos Iniciais referentes à Tributação Municipal. Federalismo e os Municípios. Histórico. A República Federativa do Brasil. Distribuição das Competências Tributárias. Tributos Municipais previstos na Constituição. Repartição das Receitas Tributárias. Receitas a serem repartidas com os Municípios. Fontes do Direito Tributário.
- IPTU. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Regra Matriz de Incidência do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano. Aspectos do fato gerador do imposto. Aspecto material (materialidade econômica que possibilita a cobrança), espacial (em que local vai ser considerado devido), temporal (em que momento o imposto deve ser pago), pessoal (quem deve pagar o imposto, na qualidade de contribuinte ou responsável) e quantitativo (qual o montante a ser pago). Conceitos de Direito Civil afetos ao IPTU. Progressividade. Extrafiscalidade. IPTU no CTM
- ISS. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Histórico. Características gerais. O ISS na Constituição Federal. Regra Matriz de Incidência: aspecto material (materialidade econômica que possibilita a cobrança), espacial (em que local vai ser considerado devido), temporal (em que momento o imposto deve ser pago
- ISS. Parte II. Aspecto pessoal (quem deve pagar o ISS na qualidade de contribuinte ou responsável), aspecto quantitativo (quanto deve ser pago a título de ISS). Questões importantes sobre o ISS: Lançamento, incorporação imobiliária, factoring, gráficas, conflito entre ISS e ICMS, farmácia de manipulação, software, locação de bens móveis,
- ITBI. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição. Regra Matriz de Incidência: critério material (o quê?), espacial (onde?), temporal (quando?), pessoal (quem?) e quantitativo (quanto?). Fato Gerador. Incidência e Não Incidência. Base de Cálculo. Alíquota. Apuração. Lançamento e Recolhimento. Sujeito Passivo: Contribuinte e Responsável Solidário. Benefícios fiscais. Obrigações Acessórias: Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários e Outras Obrigações Acessórias. ITBI no CTM
- Taxas: Introdução. Competência para instituição. Espécies de taxas. Serviço público específico e divisível. Exercício regular do poder de polícia. Base de cálculo. Taxas no CTM
- Contribuição de Melhoria. Fato Gerador. Requisitos para a cobrança. Base de cálculo. Sujeito Passivo. COSIP. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Fato Gerador. Sujeito Passivo. Arrecadação. Contribuições no CTM
- ISS na Legislação Municipal
- Disposições Gerais no Código Tributário Municipal
- Processo Administrativo Tributário
01.ISS-Cuiabá (Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Área Gestão Tributária)
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Editora: Estratégia Concursos (E)
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Ano: 2024|2|
Carga Horária: 279 horas
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2024|2|
Direção Concursos (DI)
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