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Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Administrativo – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Apresentação do curso. Princípios gerais;
  • Aula 01
    Estado, Governo e Administração Pública. Os diferentes
    critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
    Direito administrativo como direito público. Objeto do direito
    administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos
    orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo:
    doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo.
    Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;
    instruções; tratados internacionais; costume. Relação
    jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito
    de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica:
    aplicação no campo do direito administrativo.
  • Aula 02
    Poderes da administração; Poder de polícia; liberdades
    públicas. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e
    regulação. Distinções. Principais setores de atuação da polícia
    administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de
    execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o
    princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do
    art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar.
  • Aula 03
    Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
    classificação, atos da Administração Pública e fatos
    administrativos. Formação do ato administrativo: elementos;
    procedimento administrativo. Validade, eficácia e
    autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos
    simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais,
    bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e
    individuais. Atos administrativos vinculados e
    discricionários.
  • Aula 04
    Ato administrativo: espécies e invalidação; Mérito do ato
    administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente.
    Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos
    administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo e
    possíveis consequências. Teoria dos motivos determinantes.
    Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
  • Aula 05
    Organização administrativa: noções gerais; Classificação dos
    órgãos e funções da Administração Pública. Competência
    administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e
    delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato.
    Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e
    descentralização da atividade administrativa do Estado.
    Administração Pública direta e indireta. Concentração e
    desconcentração de competência. Autarquias. Agências reguladoras e
    executivas. Fundações públicas. Serviços sociais autônomos.
    Empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Aula 06
    Lei das Estatais (Lei 13.303/2016); Supervisão pela
    Administração Direta. Contrato de desempenho e compromisso de
    desempenho institucional.
  • Aula 07
    Consórcios Públicos e contrato de programa.
  • Aula 08
    Terceiro setor e parcerias com a Administração Pública. Lei nº
    13.019/2014. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.637/1998.
  • Aula 09
    Agentes públicos: servidor público e funcionário público;
    natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos
    constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias;
    estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão.
    Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos
    civis. Exigência constitucional de concurso público para
    investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do
    servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As
    regras de transição. O sistema de previdência complementar.
  • Aula 10
    Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; fundamento
    Constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e
    alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação,
    hipóteses e efeitos. Pregão. A conformação do poder de compra do
    estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações
    sustentáveis e a função regulatória das licitações.
  • Aula 11
    Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; fundamento
    Constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e
    alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação,
    hipóteses e efeitos. Pregão. A conformação do poder de compra do
    estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações
    sustentáveis e a função regulatória das licitações.
  • Aula 12
    Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos
    administrativos e convênios. Conceito, características e regime
    jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos
    administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos
    administrativos. Penalidades administrativas. Instrumentos
    auxiliares das contratações públicas. Contratos de repasse.
    Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e
    termo de execução descentralizada. Contratos de direito privado da
    Administração Pública.
  • Aula 13 (Somente PDF)
    Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
  • Aula 14
    Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação
    e garantias. Serviços públicos de competência municipal. Usuário do
    serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e
    conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de
    serviço público; reversão dos bens. Permissão e autorização.
  • Aula 15
    Parcerias Público-Privadas.
  • Aula 16
    Processo Administrativo. Lei nº 9.784/1999. Procedimento
    administrativo. Instância administrativa. Representação e
    reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso
    hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
  • Aula 17
    Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
    Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.
    Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do
    Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
    Administração Pública no Direito Brasileiro.
  • Aula 18
    Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas
    de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso
    administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional
    da Administração Pública no Direito Brasileiro. Tribunais de Contas
    e suas atribuições.
  • Aula 19
    Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
  • Aula 20
    Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza
    jurídica do domínio público. Aquisição, afetação e alienação. Bens
    públicos municipais. Utilização dos bens públicos: autorização,
    permissão e concessão; ocupação; aforamento. Limitações
    administrativas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição
    da propriedade privada. Ocupação temporária.
  • Aula 21
    Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por
    utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da
    desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos
    administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por zona.
    Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”.
    Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico
    e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil.
  • Aula 22
    A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e seu
    regulamento no Direito Administrativo
  • Aula 23
    Direito de acesso à informação. Lei de acesso à informação.
    (Lei 12.527/2011).
  • Aula 24
    Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Responsabilização
    administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
    contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
  • Aula 25
    LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei
    13.709/2018);
  • Aula 26
    Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Constitucional – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1 História Constitucional do Brasil. 2 Constitucionalismo:
    conceito e espécies. 3 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. 4
    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4.1
    Conceito, classificação. 5 Poder constituinte. 5.1 Características.
    5.2 Poder constituinte originário. 5.3 Poder constituinte derivado.
    7 Aplicabilidade das normas constitucionais. 7.1 Normas de eficácia
    plena, contida e limitada. 7.2 Normas programáticas.
  • Aula 01
    Interpretação das normas constitucionais. 6 Princípios
    fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
  • Aula 02
    8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres
    individuais e coletivos – Parte I.
  • Aula 03
    8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres
    individuais e coletivos – Parte II.
  • Aula 04
    Direitos sociais.
  • Aula 05
    Direitos de nacionalidade.
  • Aula 06
    Direitos políticos.
  • Aula 07
    Partidos políticos.
  • Aula 08
    9 Organização político-administrativa do Estado. 9.1 Estado
    federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e
    territórios. 9.2 O Município na Federação. 9.3 Autonomia municipal.
    9.4 Repartição das competências constitucionais. 9.5 Competências
    municipais e Interesse local. 25.3 Atribuições da União, dos
    Estados e dos Municípios.
  • Aula 09
    10 Administração Pública. 10.1 Disposições gerais, servidores
    públicos.
  • Aula 10
    11 Poder Executivo. 11.1 Atribuições e responsabilidades do
    presidente da República.
  • Aula 11
    12 Poder Legislativo. 12.1 Estrutura. 12.2 Funcionamento e
    atribuições. 12.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
    12.5 Comissões parlamentares de inquérito.
  • Aula 12
    12.3 Processo legislativo.
  • Aula 13
    11 Poder Judiciário.
  • Aula 14
    12 Funções essenciais à justiça. 12.1 Ministério público 12.2
    Advocacia pública. 12.3 Defensoria pública. 23 Advocacia
    Pública.
  • Aula 15
    13 Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade
    das normas. 13.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 13.2
    Controle incidental e concreto. 13.3 Controle abstrato de
    constitucionalidade. 13.4 Exame in abstractu de
    constitucionalidade. 13.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
    13.5.1 Inconstitucionalidade: normas constitucionais
    inconstitucionais. 13.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 13.7
    Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 13.8 Ação
    direta de inconstitucionalidade por omissão. 13.9 Ação direta de
    inconstitucionalidade interventiva. 13.10 Controle concreto e
    abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
  • Aula 16
    14 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 14.1
    Intervenção federal. 14.2 Intervenção estadual nos
    municípios.
  • Aula 17
    16 Sistema Tributário Nacional. 16.1 Princípios gerais. 16.2
    Limitações do poder de tributar. 16.3 Impostos da União, dos
    estados e dos municípios. 16.4 Repartição das receitas tributárias.
    20.1 Tributos e outras receitas municipais.
  • Aula 18
    17 Finanças públicas. 17.1 Normas gerais. 17.2 Orçamentos. 20
    Finanças municipais. 20.2 Orçamento municipal.
  • Aula 19
    18 Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da
    atividade econômica. 18.2 Política urbana, agrícola e fundiária e
    reforma agrária. 19 Sistema Financeiro Nacional. 24 Regime
    constitucional da propriedade. 24.1 Função social da
    propriedade
  • Aula 20
    21 Ordem social. 25 O Direito à saúde na ordem constitucional
    e legal. 25.1 Direito à saúde como direito humano. 25.2 Sistema
    Único de Saúde.
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Civil – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1 LINDB. Direito objetivo. Norma jurídica: características,
    elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade,
    eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das
    leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de
    Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Direito subjetivo.
    Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de
    direito.
  • Aula 01
    3 Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim,
    personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade,
    emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte
    natural e presumida
  • Aula 02
    Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações,
    organizações sociais e organizações sociais de interesse público.
    Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da
    personalidade: direitos à integridade moral, física e
    intelectual.
  • Aula 03
    4 Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens
    reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime
    jurídico.
  • Aula 04
    5 Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação.
    Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação.
    Invalidade absoluta e relativa. A simulação. Princípio da
    conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e
    convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e Teoria dos Atos
    Próprios.
  • Aula 05
    Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de
    perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo,
    encargo.
  • Aula 06
    6 Prescrição e decadência.
  • Aula 07
    7 Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 8
    Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão
    de direitos.
  • Aula 08
    Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento.
    Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e
    inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos.
    Cláusula penal. Juros. Arras.
  • Aula 09
    9 Contratos. Conceito. Princípios liberais e
    intervencionistas. Classificação dos contratos. Negociações
    preliminares e responsabilidade pré-contratual. Contrato
    preliminar. Formação dos contratos. 10 Estipulação em favor de
    terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a
    declarar. 11 Evicção. Vícios redibitórios. 12 Extinção dos
    contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção
    de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva.
    Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial.
  • Aula 10
    13 Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação.
    Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório.
    Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, locação
    predial urbana, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência
    e distribuição. Transação. 14. Contratos de adesão. Contratos
    aleatórios. 15 Negócios jurídicos unilaterais.
  • Aula 11
    16 Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e
    responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade
    objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade
    civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa.
    Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de
    abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros.
    Responsabilidade pelos fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano
    e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral. Dano
    coletivo. Dano social.
  • Aula 12
    17 Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e
    perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 18 Propriedade.
    Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade.
    Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. 19 A
    propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda.
    Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação.
    Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de
    vizinhança.
  • Aula 13
    20 Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios.
    21 Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e
    habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de
    garantia. 22 A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade
    resolúvel. A propriedade fiduciária.
  • Aula 14
    23 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 23.1 Noções gerais,
    registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade,
    legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
  • Aula 15
    24 Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. 25 Herança
    jacente e vacante. 26 Sucessão legítima e testamentária.
  • Aula 16
    27 Casamento e união estável.
  • Aula 17
    28 Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e
    moral do autor. O Estado como parte nos contratos de direito
    autoral.
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Processual Civil – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Teoria
    Geral do Processo. 1.2 Processo e Constituição. 1.3 Princípios
    constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.4 Aplicação
    das normas processuais civis.
  • Aula 01
    1.6 Jurisdição e ação. 1.6.1 Conceito, natureza,
    características. 1.6.2 Espécies. 1.6.3 Equivalentes jurisdicionais
    (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.6.4
    Condições, elementos, classificações e cumulação das ações.
  • Aula 02
    1.7 Competência. 1.7.1 Conceito, critérios de distribuição e
    registro, espécies. 1.7.2 Identificação do foro competente. 1.7.3
    Modificação da competência, perpetuatio jurisdictionis, conflitos
    positivos e negativos. 1.7.4 Competência interna e
    internacional.
  • Aula 03
    1.8 Sujeitos do processo. 1.8.1 Deveres das Partes e
    procuradores. 1.8.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de
    direito público. 1.8.3 Capacidade, deveres e responsabilidades.
    1.8.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária,
    representação e substituição processuais. 1.8.5 Sucessão das partes
    e dos procuradores. 1.8.6 Despesas, honorários advocatícios,
    depósitos judiciais, custas e multas processuais e as
    peculiaridades da Fazenda Pública. 1.8.7 Gratuidade da Justiça. 1.9
    Litisconsórcio. 1.10 Intervenção de terceiros: assistência,
    denunciação à lide e chamamento ao processo. 2.19.6 Incidente de
    desconsideração de personalidade jurídica 1.12 Amicus curiae.
  • Aula 04
    1.13 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.13.1 Dos poderes,
    dos deveres e da responsabilidade do juiz. 1.13.2 Dos impedimentos
    e da suspeição. 1.14 Funções essenciais à Justiça. 1.14.1 Advocacia
    pública. 1.14.2 Ministério Público. 1.14.3 Defensoria Pública.
    1.14.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública,
    Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo.
  • Aula 05
    1.15 Atos processuais 1.15.1 Forma, tempo e lugar dos atos
    processuais. 1.15.2 Prazo e Preclusão.
  • Aula 06
    1.15.4 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação,
    cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.16 Nulidades
    processuais. 1.17 Do valor da causa.
  • Aula 07
    1.18 Tutela antecipada. 1.18.1 Tutelas de urgência e de
    evidência. 1.18.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.18.3
    Procedimento e fungibilidade. 7 Tutela provisória. Classificação.
    Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de
    urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela
    antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos
    tribunais.
  • Aula 08
    1.19 Processo. 1.19.1 Princípios informativos. 1.19.2 Relação
    jurídica processual. 1.19.3 Pressupostos processuais. 1.19.5
    Formação, suspensão e extinção. 1.20 Prescrição e decadência em
    face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento e do
    cumprimento de sentença. 2.1 Procedimento Comum. 2.2 Disposições
    Gerais. 2.3 Processo e procedimento. 2.4 Espécies de processos e
    procedimentos. 2.5 Petição inicial. 2.5.1 Requisitos, pedido e
    indeferimento. 2.6 Improcedência liminar do pedido. 2.7 A Fazenda
    Pública como ré. 2.8 Respostas do réu. 2.8.1 Contestação, exceções,
    impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.9 Ação declaratória
    incidental. 2.10 Revelia. 2.10.1 Efeitos materiais e processuais.
    2.12 Providências preliminares, audiência, conciliação, saneamento
    do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.13
    Audiência de conciliação ou de mediação.
  • Aula 09
    Audiência de Instrução e Julgamento 2.14 Teoria Geral da
    Prova. 2.14.1 Conceito e princípios. 2.14.2 Meios, produção e
    oportunidade. 2.14.3 Ônus da prova. 2.14.4 Teoria dinâmica de
    distribuição do ônus da prova.
  • Aula 10
    2.14.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão,
    exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal,
    documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial etc.).
    2.14.6 Arguição de falsidade de documento.
  • Aula 11
    2.15 Sentença. 2.15.1 Conceito, natureza, elementos,
    requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.15.2 Julgamento das
    ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar
    coisa 2.16 Remessa necessária. 2.17. Coisa julgada. 2.17.1
    Conceito. 2.17.2 Coisa julgada formal e material. 2.17.3 Limites
    objetivos e subjetivos. 2.17.4 Meios de desconstituição da coisa
    julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.17.5 Relativização
    da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.18 Liquidação de
    sentença. 2.18.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.19 Cumprimento
    da sentença. 2.19.1 Disposições gerais. 2.19.2 Conceito e
    procedimento. 2.19.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.19.4
    Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
    Pública. 2.19.7 Cumprimento da sentença que reconheça a
    exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar
    coisa. 2.19.8 Títulos executivos judiciais.
  • Aula 12
    3 Processos nos tribunais. 3.1 Uniformização de
    jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Ação
    rescisória. 3.4 Querela nullitatis. 3.5 Conflito de competência.
    3.6 Reclamação constitucional. 3.7 Suspensão de eficácia de
    decisões contrárias ao Poder Público. 3.11 Da ordem dos processos
    no tribunal. 12 Incidente de resolução de demandas repetitivas
    (IRDR). 13 Assunção de competência (IAC). 14 Precedentes
    vinculantes. 15 Precedentes em controle concentrado de
    constitucionalidade. 15.1 Súmula vinculante. 15.2 Superação
    (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding),
    sinalização (signaling) e demais técnicas. 15.3 Ratio decidendi e
    obter dictum.
  • Aula 13
    3.9 Recursos. 3.9.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de
    atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2 Recursos em espécie. 3.9.3
    Características, processamento e julgamento. 3.10 Outros meios de
    impugnação das decisões judiciais.
  • Aula 14
    6 Processo de execução. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Partes.
    6.3 Competência. 6.4 Requisitos. 6.5 Títulos executivos
    extrajudiciais. 6.6 Responsabilidade patrimonial. 6.7 Das diversas
    espécies de execução. 6.7.1 Execução para entrega de coisa. 6.7.2
    Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 6.7.3 Execução por
    quantia certa contra devedor solvente. 6.8 Da citação do devedor e
    da indicação de bens. 6.9 Da penhora e do depósito. 6.9.1 Penhora
    online. 6.10 Da avaliação. 6.11 Dos meios de expropriação. 6.12
    Pagamento ao credor. 6.13 Embargos do devedor. 6.14 Exceção de
    pré-executividade. 6.15 Execução contra a Fazenda Pública. 6.15.1
    Procedimentos. 6.15.2 Dos embargos à execução contra a Fazenda
    Pública. 6.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e
    precatórios. 6.16 Suspensão de liminar e de sentença (SLS).
  • Aula 15
    6.17. Execução fiscal. 6.17.1 Lei nº 6.830/1980.
  • Aula 16
    8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie
    (consignação em pagamento, possessórias)
  • Aula 17
    8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie (ação
    monitória, inventário e partilha). 8.2 Disposições gerais dos
    procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
  • Aula 18 (Somente PDF)
    4 Livro Complementar. 5 Disposições finais e
    transitórias.
  • Aula 19 (Somente PDF)
    10 Processo coletivo. 10.1 Conceito. 10.2 Princípios. 10.3 O
    microssistema processual coletivo. 10.10 Ação coletiva passiva
    10.11 Representação e substituição processual. 10.5 Objeto
    (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais
    homogêneos). 10.12 Causa de pedir e pedido nas ações coletivas.
    10.13 Sentença genérica. 10.14 Liquidação e execução, coletiva e
    individual.
  • Aula 20
    9 Ações constitucionais. 9.1 Mandado de segurança (coletivo e
    individual). 3.8 Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 9.2
    Habeas data (coletivo e individual). 9.3 Mandado de injunção
    (coletivo e individual). 10.4 Ações coletivas: Ação civil pública,
    mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de
    injunção coletivo, ação popular, Procedimentos. 10.6 Competência.
    10.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 10.8
    Legitimação para agir. 10.8.1 Pertinência temática. 10.9
    Legitimidade passiva. 10.17 Termo de ajustamento de conduta
  • Aula 21
    Ação de improbidade administrativa.
  • Aula 22 (Somente PDF)
    9.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e
    ADPF). 9.5 Controle no âmbito federal e municipal. 15.4 Modulação
    de efeitos. 15.5 Sobrestamento e suspensão de processos. 15.6 Coisa
    julgada e precedente.
  • Aula 23 (Somente PDF)
    1.11 Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas
    jurídicas de direito público).
  • Aula 24 (Somente PDF)
    2.19.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. Tutela provisória e
    a Fazenda Pública.
  • Aula 25 (Somente PDF)
    8.3 Procedimentos especiais não codificados
    (desapropriação).
  • Aula 26 (Somente PDF)
    8.3 Procedimentos especiais não codificados (ação de
    usucapião).
  • Aula 27
    11.5. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e
    Criminais). 11 Juizados Especiais. 11.1 Lei nº 12.153/2009
    (Juizados Especiais da Fazenda Pública). 11.2 Juizados Especiais
    Cíveis. 11.4 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
    estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos
    municípios.
  • Aula 28
    11.3 Juizados Especiais Federais.
  • Aula 29 (Somente PDF)
    1.14.5 Advocacia privada: Estatuto da Ordem dos Advogados do
    Brasil.
  • Aula 30
    16 Virtualização da Justiça. 16.1 Da prática eletrônica dos
    atos processuais. 16.2 Lei nº 11.419/2006. 16.3 Julgamentos
    virtuais.
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Tributário – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Tributo e espécies normativas. 7 Tributo. Conceito. Espécies
    tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição
    de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Preço público e
    tributo. Contribuições de interesse das categorias profissionais e
    econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico.
    Contribuições sociais. 8 Contribuição para o serviço de iluminação
    pública (COSIP).
  • Aula 01
    2 Sistema constitucional tributário e limitações
    constitucionais do poder de tributar. 3 Princípios de direito
    tributário I. Princípio republicano e tributação. Princípio
    federativo e tributação. Princípio da uniformidade geográfica.
    Princípio da proibição de isenções heterônomas. Princípio da não
    discriminação baseada em procedência ou destino. Autonomia
    municipal e tributação. Princípio da legalidade tributária. 4
    Princípios de direito tributário II. Princípio da anterioridade
    tributária. Anualidade. Anterioridade nonagesimal. Princípio da não
    cumulatividade. Princípio da isonomia tributária. Capacidade
    contributiva. Segurança jurídica e tributação. Princípio da
    irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco.
    Princípio da tipicidade tributária. Outros princípios
    tributários.
  • Aula 02
    5 Imunidades tributárias gerais e recíprocas. Imunidades dos
    templos religiosos. Imunidades de partidos políticos, das
    instituições educacionais e assistenciais, imunidade do livro, dos
    periódicos e do papel destinado à sua impressão. Imunidade musical.
    Imunidades de taxas e contribuições. Outras imunidades.
  • Aula 03
    Competência tributária. Exercício da competência tributária.
    Incentivos fiscais. Competência tributária e sujeição ativa.
    Sucessão do sujeito ativo. Contribuinte.
  • Aula 04
    Legalidade e obrigação acessória. Vigência e eficácia da norma
    tributária. 10 Vigência da lei tributária no espaço e no tempo,
    aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
    Conceitos de direito privado e direito tributário.
  • Aula 05
    11 Obrigação tributária. Obrigação tributária no CTN.
    Obrigação principal e acessória. Deveres instrumentais. Fato
    jurídico-tributário. Fato gerador. 17 Teoria da regra-matriz de
    incidência. Hipótese tributária. Fato imponível. Relação
    jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo.
    Alíquota. 21 Planejamento tributário. Fraude à lei. Abuso de forma,
    abuso de direito e simulação.
  • Aula 06
    12 Crédito tributário e lançamento. Lançamento tributário.
    Revisão do lançamento. Modalidades de lançamento.
  • Aula 07
    13 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
    Moratória. Depósito. Recursos. Concessão de medida liminar e
    antecipação de tutela. Parcelamento.
  • Aula 08
    14 Extinção das obrigações tributárias. Pagamento devido e
    indevido. Compensação. Transação. Remissão. Decadência e prescrição
    tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e
    homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e
    coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. 15 Repetição do
    indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos.
    Restituição e compensação.
  • Aula 09
    Exclusão do crédito tributário. Isenção tributária. Anistia
    fiscal. Isenção e extrafiscalidade. 19 Infrações e sanções
    tributárias. Regra sancionatória. Classificação e espécies de
    infrações tributárias. Denúncia espontânea. Hipóteses de exclusão
    de penalidade. Sanções tributárias.
  • Aula 10
    22 Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência
    e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial
    dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda
    Pública.
  • Aula 11
    18 Consequente tributário: sujeito ativo e passivo.
    Responsabilidade tributária. Responsabilidade pelo tributo e
    responsabilidade pela infração. Responsabilidade solidária.
    Responsabilidade sucessória. Responsabilidade de terceiros.
    Substituição tributária. Sujeição passiva e convenções
    particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
  • Aula 12
    20 Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa.
    Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida
    inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa.
    Certidões.
  • Aula 13
    23 Impostos federais.
  • Aula 14
    Impostos estaduais.
  • Aula 15
    Impostos municipais. 24 IPTU. Aspectos espacial, material,
    pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência.
    Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias.
    Progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento do IPTU. Planta
    genérica de valores. 25 ISS. Aspectos espacial, material, pessoal,
    temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades,
    descontos, isenções, remissões e anistias. Lançamento do ISS. 26
    ITBI. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo
    da hipótese de incidência. Imunidades e isenções. Lançamento do
    ITBI. 27 Taxas. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal,
    quantitativo da hipótese de incidência. Limites constitucionais e
    legais. Imunidades e isenções. Taxas de fiscalização de
    estabelecimentos.
  • Aula 16
    IBS.
  • Aula 17
    CBS.
  • Aula 18
    A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de
    débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de
    consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de
    relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Financeiro e Orçamentário – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes
    orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
  • Aula 01
    Princípios orçamentários. Princípios na Lei nº
    4.320/1964.
  • Aula 02
    Créditos ordinários e adicionais. Créditos na Lei nº
    4.320/1964.
  • Aula 03
    Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo
    de orçamentação. O Ciclo na Lei nº 4.320/1964.
  • Aula 04 (Somente PDF)
    Lei Complementar 210/24
  • Aula 05
    Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza
    jurídica. O Papel do Estado e a Atuação do Governo nas Finanças
    Públicas. Formas e dimensões da intervenção da administração na
    economia.
  • Aula 06
    Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
    Classificações da Receita na Lei nº 4.320/1964.
  • Aula 07
    Dívida ativa. Dívida ativa na Lei nº 4.320/1964.
  • Aula 08
    Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da
    Despesa na Lei nº 4.320/1964.
  • Aula 09
    Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
  • Aula 10
    Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei nº
    4.320/1964.
  • Aula 11
    Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento
    de fundos.
  • Aula 12
    Programação financeira e cronograma de desembolso.
  • Aula 13
    LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares.
    Planejamento.
  • Aula 14
    LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa
    Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
  • Aula 15
    LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita
    pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação
    de recursos públicos para o setor privado.
  • Aula 16
    LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública;
    Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia
    e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e
    Transitórias.
  • Aula 17 (Somente PDF)
    Vedações Constitucionais
  • Aula 18 (Somente PDF)
    Precatórios.
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Ambiental – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Direito ambiental constitucional.
  • Aula 01
    Política Nacional de Meio Ambiente. Lei nº 6.938/1981
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    Resolução do Conama nº 1/1986 (Relatório de Impacto Ambiental
    – EIA-RIMA). Resolução do Conama nº 237/1997
  • Aula 03
    Lei Complementar nº 140/2011
  • Aula 04
    Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 (instrumentos de gestão
    de recursos hídricos).
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    Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012.
  • Aula 06
    Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas).
  • Aula 07
    Lei nº 9.985/2000 (SNUC).
  • Aula 08
    Responsabilidades
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Previdenciário – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios
    constitucionais. Aspectos Constitucionais da Previdência Social
    (arts. 201 e 202 da CF de 1988).
  • Aula 01
    Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios.
    Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência:
    empregado, empregado doméstico, contribuinte individual,
    trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo:
    conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores
    excluídos do Regime Geral.
  • Aula 02
    Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
    Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das
    contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições
    inferiores ao salário mínimo e complementação de
    contribuições.
  • Aula 03
    Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico.
    Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de
    futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos
    e receitas de outras fontes.
  • Aula 04
    Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e
    parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.
    Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
  • Aula 05
    Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à
    Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes.
    Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e
    atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e
    responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e
    características.
  • Aula 06
    Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no
    Brasil.
  • Aula 07
    Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais,
    benefícios e custeio. Regras gerais para a organização e o
    funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
    servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
    dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e
    dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações. Emenda
    Constitucional nº 103/2019. Reformas Constitucionais da Previdência
    do setor público do Brasil. Emendas constitucionais.
  • Aula 08
    Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca.
    Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações.
    Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
  • Aula 09
    Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001).
    Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
    Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia
    mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades
    fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº
    108/2001).
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito do Trabalho – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre
    Duração do Trabalho
  • Aula 01
    Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização.
    Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos,
    avulsos, temporários. Sucessão trabalhista, grupo econômico,
    desconsideração da personalidade jurídica.
  • Aula 02
    Terceirização. A Administração Pública e as relações de
    emprego. Terceirização no serviço público. Responsabilidade na
    terceirização.
  • Aula 03
    Contrato individual de trabalho.
  • Aula 04
    Convenção coletiva de trabalho.
  • Aula 05
    Organização sindical. Atividades e prerrogativas.
  • Aula 06
    Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de
Procuradoria) Direito Processual do Trabalho – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Introdução ao direito processual do trabalho. Organização da
    Justiça do Trabalho
  • Aula 01
    7. Justiça do Trabalho. Competência e organização. 8.2.
    Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo
    extrajudicial.
  • Aula 02
    8.1. Dissídios individuais – nulidades, prazos, petição
    inicial e comissão de conciliação prévia.
  • Aula 03
    8.1. Dissídios individuais – notificação, defesa e
    revelia.
  • Aula 04
    8.1. Dissídios individuais – audiência, provas, sentença,
    coisa julgada, custas processuais e rito sumaríssimo.
  • Aula 05
    8.1. Dissídios individuais – recursos no processo do
    trabalho.
  • Aula 06
    8.1. Dissídios individuais – execução trabalhista
  • Aula 07
    8.3. Dissídios coletivos. 9. Prescrição e decadência no
    processo do trabalho. 11. Fazenda Pública perante a Justiça do
    Trabalho.
  • Aula 08
    Revisão de direito processual do trabalho por dicas

 

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