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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios Constitucionais da
Administração Pública;
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Aula 01
Noções de Organização Administrativa: administração direta e
indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas;
sociedades de economia mista;
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Aula 02
Lei Federal nº 13.303/2016 – Lei das Estatais; Decreto Federal
nº 8.945/2016 – regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Noções
básicas de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais;
Credenciamento na Lei Federal nº 13.303/2016; fiscalização e gestão
de contratos de acordo com a Lei 13.303/2016 .
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Aula 03
Entidades paraestatais.
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Aula 04
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Planejamento e
execução da contratação pública: plano de contratação anual (PCA);
estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR) para
compras e serviços; orçamento estimado da licitação – pesquisa de
preços e planilha de formação de preços; cronograma físico
financeiro das contratações; gerenciamento de riscos nas
contratações das estatais; editais; parecer jurídico; autoridade
competente; Pregão eletrônico. Dispensa e inexigibilidade de
licitação – hipóteses; requisitos legais e a instrução dos
processos
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Aula 05
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Planejamento e
execução da contratação pública: plano de contratação anual (PCA);
estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR) para
compras e serviços; orçamento estimado da licitação – pesquisa de
preços e planilha de formação de preços; cronograma físico
financeiro das contratações; gerenciamento de riscos nas
contratações das estatais; editais; parecer jurídico; autoridade
competente; Pregão eletrônico. Dispensa e inexigibilidade de
licitação – hipóteses; requisitos legais e a instrução dos
processos
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Aula 06
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; tipos de
contratos (fornecimento de bens, serviços comuns, serviços de
engenharia, fornecimento de bens e contratos de serviços de TIC);
alterações e aditivos; fiscalização e gestão de contratos de acordo
com as Lei 14.133/2021. rescisão/extinção dos contratos; aplicação
de sanções administrativas; regularidade fiscal, trabalhista e
previdenciária;
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Aula 07 (Somente em PDF)
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023.
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Aula 08 (Somente em PDF)
Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006;
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Aula 09
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da
Administração Federal (Lei n.º 9.784/99). Noções de processo
administrativo;
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Aula 10
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária
e reparação do dano; responsabilidade dos agentes públicos;
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Aula 11
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018);
terceirização de serviços com cessão de mão de obra
exclusiva;
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Aula 12
12.846/2013 – Lei Anticorrupção e Decreto Federal nº
8.420/2015 (atual Decreto 11.129/2022);
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Aula 13
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD;
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Aula 14
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;