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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios constitucionais e legais da
Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Regime jurídico administrativo.
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Aula 01
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua
aplicação na Administração Pública.
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Aula 02
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder
disciplinar, poder normativo, poder de polícia. Poderes e deveres
dos administradores públicos. Uso e abuso de poder.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, características, requisitos,
atributos, classificação. Elementos e requisitos de validade.
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e
convalidação. Cassação e caducidade. Discricionariedade e
Vinculação.
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Aula 05
Organização administrativa: administração direta e indireta;
centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito,
natureza e classificação. Administração Pública.
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Aula 06
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
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Aula 07
Entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração
Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014. Organizações
Sociais. Organizações Sociais da Sociedade Civil de Interesse
Público.
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Aula 08
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função
pública. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Regime
constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal.
Regime de emprego público e disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) aplicáveis.
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Aula 09 (Somente PDF)
Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes
públicos
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Aula 10
Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019).
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Aula 11
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Licitação.
Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios
básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e
inexigibilidade. Processo licitatório. Anulação, revogação e
recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Crimes em licitações. Contratação direta. Alienações.
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Aula 12
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Licitação.
Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios
básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e
inexigibilidade. Processo licitatório. Anulação, revogação e
recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Crimes em licitações. Contratação direta. Alienações.
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Aula 13
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito,
principais características e espécies. Formalização, execução,
fiscalização e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e
extinção. Alteração, revisão e rescisão. Reajustamento. Infrações e
sanções administrativas. Convênios.
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Aula 14
Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 11.462/2023).
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Aula 15 (Somente PDF)
Lei nº 13.726/2018. Desburocratização.
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Aula 16
Serviço público. Conceito. Pressupostos Constitucionais.
Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público.
Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei
nº 8.987/1995. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários
de serviço público.
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Aula 17
Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e
alterações.
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Aula 18
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade
extracontratual do Estado.
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Aula 19
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao
controle da Administração Pública. Controle interno e controle
externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder
Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas
de contas.
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Aula 20
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Aula 21
Bens Públicos. Regime jurídico, classificação, administração,
aquisição e alienação, utilização por terceiros.
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Aula 22
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão
administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação
temporária, limitação administrativa.
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Aula 23
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
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Aula 24
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018).
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Aula 25
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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