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Cursos do Pacote
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Aula demo1. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Parte 1)
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Aula 011. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Parte 2)
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Aula 022. Carta das Nações Unidas.
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Aula 033. Convenções de Genebra destinadas a proteger as vítimas da guerra; 4. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; e 5. Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
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Aula 046. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
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Aula 00Aplicação da Lei Penal Militar
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Aula 01Do Crime Militar
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Aula 02Da Imputabilidade Penal
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Aula 03Do Concurso de Agentes
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Aula 04Das Penas – Penas Principais, Aplicação da Pena e Suspensão Condicional da Pena
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Aula 05Das Penas – Livramento Condicional, Penas Acessórias e Efeitos da Condenação
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Aula 06Das Medidas de Segurança
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Aula 07Da Ação Penal
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Aula 08Da Extinção da Punibilidade
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Aula 09Crimes Militares em Tempo de Paz – Parte I
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Aula 10Crimes Militares em Tempo de Paz – Parte II
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Aula 11Crimes Militares em Tempo de Paz – Parte III
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Aula 12Crimes Militares em Tempo de Guerra
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Aula 00Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação
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Aula 01Da Polícia Judiciária Militar
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Aula 02Do Inquérito Policial Militar
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Aula 03Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício
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Aula 04Do Processo Penal Militar em Geral
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Aula 05Do Juiz, dos Auxiliares e das Partes do Processo
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Aula 06Da Denúncia
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Aula 07Da Competência e dos Conflitos de Competência
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Aula 08Dos Incidentes
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Aula 09Das Medidas Preventivas e Assecuratórias
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Aula 10Da Citação, da Intimação e da Notificação
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Aula 11Dos Atos Probatórios
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Aula 12Dos Processos Ordinário e Especiais
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Aula 13Das Nulidades
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Aula 14Dos Recursos
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Aula 15Da Execução da Sentença
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Aula demo1. Princípios gerais do processo civil. Lei processual civil: Fontes, Eficácia, Aplicação, Interpretação e Direito Processual Intertemporal. 2. Código de Processo Civil: Normas Processuais Civis: Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais
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Aula 01Jurisdição: Conceito, Características, Natureza Jurídica, Princípios e Limites. Direito de ação: Elementos e Condições. Função Jurisdicional: Jurisdição e Ação, Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional.
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Aula 02Competência Interna.
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Aula 03Sujeitos do Processo: Partes e Procuradores, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros.
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Aula 04Juiz e Auxiliares da Justiça, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
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Aula 05Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais.
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Aula 06Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro e Valor da Causa.
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Aula 07Tutela Provisória: Disposições Gerais, Tutela de Urgência e Tutela da Evidência.
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Aula 08Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento.
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Aula 09Cumprimento de Sentença.
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Aula 10Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais: Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais.
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Aula 11Recursos.
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Aula 12Processo de Execução: Execução em Geral, Diversas Espécies de Execução, Embargos à Execução e Suspensão e Extinção do Processo de Execução.
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Aula 13Procedimentos Especiais. Parte I.
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Aula 14Procedimentos Especiais. Parte II.
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Aula 15Disposições Finais e Transitórias
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Aula 163. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Mandado de Injunção Individual e Coletivo;
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Aula 174. Administração Pública em Juízo. Prescrição e pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. Medidas cautelares contra atos do Poder Público. Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública;
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Aula 18A Fazenda Pública nos Juizados Especiais Cíveis.
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Aula 195. Informatização do Processo Judicial;
Marinha do Brasil – Técnico Corpo Auxiliar CP-T (Direito) Direito Administrativo – 2026 (Pós-Edital)
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Aula demoApresentação do curso; Princípios básicos da administração; Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos;
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Aula 01Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Administração Pública como função do Estado.
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Aula 02Poderes da administração; Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e Regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia: conceito, características, competência, origem, função, limites, extensão e controle. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Legitimidade da Polícia Administrativa;
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Aula 03Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos, vícios, classificação,
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Aula 04Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e alteração da relação jurídica criada por ato administrativo.
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Aula 05Organização administrativa: noções gerais; Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime). Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma delas e seus regimes jurídicos. Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e a criação de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas;
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Aula 06Agentes administrativos. Servidores Públicos: regime constitucional, normas e princípios constitucionais, as regras de transição e novo regime previdenciário;
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Aula 07Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis);
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Aula 08Decreto nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica);
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Aula 09Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; fundamento constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. Pregão Eletrônico.
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Aula 10Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; fundamento constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. Pregão Eletrônico.
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Aula 11Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características e invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos;
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Aula 12Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
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Aula 13 – Somente em PDFDecreto-Lei nº 200/1967 (Organização da Administração Federal);
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Aula 14Serviços públicos. Concessão de Serviços Públicos: conceito e características. Direitos da concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As Permissões e Autorizações. Lei nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos);
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Aula 15Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-Privada); As parcerias da Administração Pública.
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Aula 16Procedimento Administrativo. Fundamentos constitucionais. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Prescrição Quinquenal; Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal);
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Aula 17Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: conceito, teorias e elementos. A responsabilidade por ação e por omissão. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor; Decreto n° 20.910/32 (Prescrição Quinquenal);
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Aula 18Controle da administração pública. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública.
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Aula 19Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Aula 20Domínio público: conceito. Bens públicos: conceito, características, regime e espécies. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas;
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Aula 21Intervenção do Estado na propriedade; As formas de intervenção do Estado. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Espécies de desapropriações. Procedimento expropriatório;
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Aula 22Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
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Aula 23Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção);
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Aula 24LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018);
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Aula 25Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Marinha do Brasil – Técnico Corpo Auxiliar CP-T (Direito) Direito Constitucional – 2026 (Pós-Edital)
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Aula 00Constituição: conceito, classificação, estrutura e elementos. Poder Constituinte: Originário e Derivado. Hermenêutica Constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento. Constitucionalismo Brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição.
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Aula 01Hermenêutica Constitucional; Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Parte I.
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Aula 03Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Parte II. As ações constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data.
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Aula 04Direitos sociais.
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Aula 05Da Nacionalidade.
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Aula 06Dos Direitos Políticos;
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Aula 07Partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
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Aula 08República e Federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro de governo. Organização Político-Administrativa. Competências. Bens. Intervenção Federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios;
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Aula 09Da Administração Púbica: Princípios e Disposições Gerais. Responsabilidade Jurídica das Pessoas de Direito Público.
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Aula 10Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Organização e Atribuições. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas: natureza e atribuições.
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Aula 11O processo legislativo. Cláusulas Pétreas. Iniciativa legislativa. Princípios Constitucionais.
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Aula 12Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador.
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Aula 13Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais; Tribunais e Juízes Militares.
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Aula 14Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia, Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União;
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Aula 15Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.
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Aula 16Da Ordem Econômica e Financeira. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Intervenção no domínio econômico. Regulação Econômica. Responsabilidade na gestão fiscal; Direito de Propriedade. Espécies de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Precatórios. Usucapião;
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Aula 17O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos: conceito, natureza e espécies. Modelos de controle de constitucionalidade. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Aula 18 – Somente em PDFDisposições gerais e transitórias. Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias;
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Aula 00Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
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Aula 01Código Civil. Parte Geral: Das pessoas naturais.
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Aula 02Das pessoas jurídicas. Do Domicílio.
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Aula 03Das Diferentes Classes de Bens.
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Aula 04Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos.
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Aula 05Dos Atos Ilícitos. Da Prova;
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Aula 06Da Prescrição e da Decadência.
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Aula 07Das modalidades das obrigações. Da Transmissão das Obrigações.
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Aula 08Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do Inadimplemento das Obrigações.
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Aula 09Dos Contratos em Geral. Das disposições Gerais. Da extinção do contrato;
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Aula 10Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Da indenização;
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Aula 11Do Direito das coisas. Da Posse.
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Aula 12Dos Direitos reais. Da Propriedade;
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Aula 13Do Direito de Família. Do casamento. Das relações de parentesco. Do Direito Patrimonial. Da união estável. Da Tutela, Da Curatela e Da Tomada de Decisão Apoiada;
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Aula 14Sucessões: Sucessão em geral, Sucessão Legítima e Testamentária, Inventário e Partilha;
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Aula 15Estatuto do Idoso;
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Aula 16Pessoas com Deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência;
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Aula 00 – Prof. Carlos Roberto (Somente em PDF)Análise do edital; mudança de hábito; a importância da escrita manuscrita.
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Aula 01 – Prof. Carlos RobertoTeoria-Geral da produção textual em provas discursivas (Aspectos Estruturais).
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Aula 02 – Prof. Carlos RobertoTeoria-Geral da Produção textual em provas discursivas (Aspectos Formais de Apresentação).
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Aula 03 – Prof. Carlos RobertoFolha de resposta para transcrição do texto definitivo.
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Aula 04 – Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF)Primeira Rodada de Temas
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Aula 05 – Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF)Segunda Rodada de Temas
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Aula 06 – Prof. Márcio Damasceno (Somente em PDF)Terceira Rodada de Temas
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Marinha do Brasil – Técnico Corpo Auxiliar CP-T (Direito) Pacote – 2026 (Pós-Edital)
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2025|2|
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