Nivelamento

Fonologia: conceito; encontros vocálicos; dígrafos; ortoépia;
divisão silábica; prosódia; acentuação; ortografia

Classes de palavras: substantivos, adjetivos, pronomes,
artigos, numerais, advérbios e interjeições.

Classes de palavras: preposições e conjunções.

Classes de palavras: verbos.

Morfologia: estrutura e formação das palavras

Sintaxe: termos da oração; período composto; conceito e
classificação das orações.

Pontuação.

Concordância verbal e nominal.

Regência verbal e nominal. Crase.

Semântica: a significação das palavras no texto.

Interpretação de texto.

Aula extra

Lei nº 3.268/1957

Decreto no 44.045/1958

Lei Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013

Resolução CFM nº 1980/2011

Resolução CFM nº 2.217/2018

Resolução CFM nº 2.306/2022

Regimento Interno do CREMEPE – Parte 1

Regimento Interno do CREMEPE – Parte 2

1 História Constitucional do Brasil. 2 Constitucionalismo:
conceito e espécies. 3 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. 4
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4.1
Conceito, classificação e interpretação das normas constitucionais.
5 Poder constituinte. 5.1 Características. 5.2 Poder constituinte
originário. 5.3 Poder constituinte derivado. 6 Princípios
fundamentais. 7 Aplicabilidade das normas constitucionais. 7.1
Normas de eficácia plena, contida e limitada. 7.2 Normas
programáticas.

Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais.

8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos – Parte I.

8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos – Parte II.

Direitos sociais.

Direitos de nacionalidade.

Direitos políticos.

Partidos políticos.

9 Organização político-administrativa do Estado. 9.1 Estado
federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e
territórios. 9.2 O Município na Federação. 9.3 Autonomia municipal.
9.4 Repartição das competências constitucionais. 9.5 Competências
municipais e Interesse local. 24.3 Atribuições da União, dos
Estados e dos Municípios.

10 Administração Pública. 10.1 Disposições gerais, servidores
públicos.

11 Poder Executivo. 11.1 Atribuições e responsabilidades do
presidente da República.

12 Poder Legislativo. 12.1 Estrutura. 12.2 Funcionamento e
atribuições. 12.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
12.5 Comissões parlamentares de inquérito.

12.3 Processo legislativo.

11 Poder Judiciário.

12 Funções essenciais à justiça. 12.1 Ministério público 12.2
Advocacia pública. 12.3 Defensoria pública.

13 Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade
das normas. 13.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 13.2
Controle incidental e concreto. 13.3 Controle abstrato de
constitucionalidade. 13.4 Exame in abstractu de
constitucionalidade. 13.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
13.5.1 Inconstitucionalidade: normas constitucionais
inconstitucionais. 13.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 13.7
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 13.8 Ação
direta de inconstitucionalidade por omissão. 13.9 Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. 13.10 Controle concreto e
abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 15 Súmula
vinculante (Lei nº 11.417/2006).

14 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 14.1
Intervenção federal. 14.2 Intervenção estadual nos
municípios.

16 Sistema Tributário Nacional. 16.1 Princípios gerais. 16.2
Limitações do poder de tributar. 16.3 Impostos da União, dos
estados e dos municípios. 16.4 Repartição das receitas tributárias.
20.1 Tributos e outras receitas municipais.

17 Finanças públicas. 17.1 Normas gerais. 17.2 Orçamentos. 20
Finanças municipais. 20.2 Orçamento municipal.

18 Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da
atividade econômica. 18.2 Política urbana, agrícola e fundiária e
reforma agrária. 19 Sistema Financeiro Nacional. 23 Regime
constitucional da propriedade. 23.1 Função social da propriedade
.

21 Ordem social. 22 Advocacia Pública. 24 O Direito à saúde na
ordem constitucional e legal. 24.1 Direito à saúde como direito
humano. 24.2 Sistema Único de Saúde.

Apresentação do curso. Princípios básicos da
administração;

Os diferentes critérios adotados para a conceituação do
direito administrativo. Direito administrativo como direito
público. Objeto do direito administrativo. Conceito de
Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na
formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos
administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios
gerais; tratados internacionais; costume. Relação jurídico-
administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de
pessoa administrativa.

Poder de polícia; liberdades públicas. Limites, extensão e
controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Principais
setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar.
Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder
normativo não legislativo e o princípio da legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto
aos limites do poder regulamentar.

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação. Atos da Administração Pública e fatos
administrativos. Formação do ato administrativo: elementos;
procedimento administrativo. Validade, eficácia e
autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos
simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais,
bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e
individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários.
Mérito do ato administrativo, discricionariedade.

Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo
inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos
administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo e
possíveis consequências. Teoria dos motivos determinantes.
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

Organização administrativa: noções gerais; Teoria do órgão da
pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo.
Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública.
Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.
Avocação e delegação de competência. Ausência de competência:
agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações.
Centralização e descentralização da atividade administrativa do
Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e
desconcentração de competência. Autarquias. Agências reguladoras e
executivas. Fundações públicas. Serviços sociais autônomos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Supervisão pela
Administração Direta. Contrato de desempenho e compromisso de
desempenho institucional.

Consórcios Públicos e contrato de programa.

Terceiro setor e parcerias com a Administração Pública.

Agentes públicos: servidor público e funcionário público;
natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos
constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias;
estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão.
Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos
civis.

Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 56
Exigência constitucional de concurso público para investidura em
cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor
estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de
transição. O sistema de previdência complementar abordagem à luz da
Lei 8.112;

Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Conceito e
modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e
inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão.
A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a
necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das
licitações.

Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Conceito e
modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e
inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão.
A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a
necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das
licitações.

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; contratos
administrativos e convênios. Conceito, características e regime
jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos
administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos
administrativos. Penalidades administrativas. Instrumentos
auxiliares das contratações públicas. Contratos de repasse.
Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e
termo de execução descentralizada. Contratos de direito privado da
Administração Pública.

Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;

Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação
e garantias. Serviços públicos de competência municipal. Usuário do
serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e
conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de
serviço público; reversão dos bens. Permissão e autorização.

Parcerias Público-Privadas.

Processo Administrativo. Lei nº 9.784/1999. Procedimento
administrativo. Instância administrativa.

Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.
Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do
Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
Administração Pública no Direito Brasileiro.

Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas
de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso
administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional
da Administração Pública no Direito Brasileiro. Controle da
atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunais de
Contas e suas atribuições. Representação e reclamação
administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico
próprio e impróprio. Prescrição administrativa.

Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.

Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza
jurídica do domínio público. Aquisição, afetação e alienação. Bens
públicos municipais. Utilização dos bens públicos: autorização,
permissão e concessão; ocupação; aforamento.

Intervenção do Estado na propriedade; Limitações
administrativas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição
da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por
utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da
desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos
administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por zona.
Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”.
Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico
e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e seu
regulamento no Direito Administrativo.

Direito de acesso à informação. Lei de acesso à
informação.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei
13.709/2018)

Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;

1 LINDB. Direito objetivo. Norma jurídica: características,
elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade,
eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das
leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Direito subjetivo.
Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de
direito.

3 Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim,
personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade,
emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte
natural e presumida.

Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações,
organizações sociais e organizações sociais de interesse público.
Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da
personalidade: direitos à integridade moral, física e
intelectual.

4 Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens
reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime
jurídico.

5 Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação.
Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação.
Invalidade absoluta e relativa. A simulação. Princípio da
conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e
convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e Teoria dos Atos
Próprios.

Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de
perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo,
encargo.

6 Prescrição e decadência.

7 Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 8
Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão
de direitos.

Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento.
Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e
inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos.
Cláusula penal. Juros. Arras.

9 Contratos. Conceito. Princípios liberais e
intervencionistas. Classificação dos contratos. Negociações
preliminares e responsabilidade pré-contratual. Contrato
preliminar. Formação dos contratos. 10 Estipulação em favor de
terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a
declarar. 11 Evicção. Vícios redibitórios. 12 Extinção dos
contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção
de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva.
Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial.

13 Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação.
Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório.
Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, locação
predial urbana, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência
e distribuição. Transação. 14. Contratos de adesão. Contratos
aleatórios. 15 Negócios jurídicos unilaterais.

16 Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e
responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade
objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade
civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa.
Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de
abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros.
Responsabilidade pelos fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano
e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral. Dano
coletivo. Dano social.

17 Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e
perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 18 Propriedade.
Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade.
Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. 19 A
propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda.
Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação.
Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de
vizinhança.

20 Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios.
21 Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e
habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de
garantia. 22 A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade
resolúvel. A propriedade fiduciária.

23 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos): noções gerais,
registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade,
legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.

24 Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. 25 Herança
jacente e vacante. 26 Sucessão legítima e testamentária.

27 Casamento e união estável.

28 Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e
moral do autor. O Estado como parte nos contratos de direito
autoral.

1. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Teoria
Geral do Processo. 1.2 Processo e Constituição. 1.3 Princípios
constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.4 Aplicação
das normas processuais civis.

1.6 Jurisdição e ação. 1.6.1 Conceito, natureza,
características. 1.6.2 Espécies. 1.6.3 Equivalentes jurisdicionais
(autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.6.4
Condições, elementos, classificações e cumulação das ações.

1.7 Competência. 1.7.1 Conceito, critérios de distribuição e
registro, espécies. 1.7.2 Identificação do foro competente. 1.7.3
Modificação da competência, perpetuatio jurisdictionis, conflitos
positivos e negativos. 1.7.4 Competência interna e
internacional.

1.8 Sujeitos do processo. 1.8.1 Deveres das Partes e
procuradores. 1.8.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de
direito público. 1.8.3 Capacidade, deveres e responsabilidades.
1.8.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária,
representação e substituição processuais. 1.8.5 Sucessão das partes
e dos procuradores. 1.8.6 Despesas, honorários advocatícios,
depósitos judiciais, custas e multas processuais e as
peculiaridades da Fazenda Pública. 1.8.7 Gratuidade da Justiça. 1.9
Litisconsórcio. 1.10 Intervenção de terceiros: assistência,
denunciação à lide e chamamento ao processo. 2.19.6 Incidente de
desconsideração de personalidade jurídica 1.12 Amicus curiae.

1.13 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.13.1 Dos poderes,
dos deveres e da responsabilidade do juiz. 1.13.2 Dos impedimentos
e da suspeição. 1.14 Funções essenciais à Justiça. 1.14.1 Advocacia
pública. 1.14.2 Ministério Público. 1.14.3 Defensoria Pública.
1.14.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública,
Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo.

1.15 Atos processuais 1.15.1 Forma, tempo e lugar dos atos
processuais. 1.15.2 Prazo e Preclusão.

1.15.4 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação,
cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.16 Nulidades
processuais. 1.17 Do valor da causa.

1.18 Tutela antecipada. 1.18.1 Tutelas de urgência e de
evidência. 1.18.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.18.3
Procedimento e fungibilidade. 7 Tutela provisória. Classificação.
Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de
urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela
antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos
tribunais.

1.19 Processo. 1.19.1 Princípios informativos. 1.19.2 Relação
jurídica processual. 1.19.3 Pressupostos processuais. 1.19.5
Formação, suspensão e extinção. 1.20 Prescrição e decadência em
face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento e do
cumprimento de sentença. 2.1 Procedimento Comum. 2.2 Disposições
Gerais. 2.3 Processo e procedimento. 2.4 Espécies de processos e
procedimentos. 2.5 Petição inicial. 2.5.1 Requisitos, pedido e
indeferimento. 2.6 Improcedência liminar do pedido. 2.7 A Fazenda
Pública como ré. 2.8 Respostas do réu. 2.8.1 Contestação, exceções,
impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.9 Ação declaratória
incidental. 2.10 Revelia. 2.10.1 Efeitos materiais e processuais.
2.12 Providências preliminares, audiência, conciliação, saneamento
do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.13
Audiência de conciliação ou de mediação.

Audiência de Instrução e Julgamento 2.14 Teoria Geral da
Prova. 2.14.1 Conceito e princípios. 2.14.2 Meios, produção e
oportunidade. 2.14.3 Ônus da prova. 2.14.4 Teoria dinâmica de
distribuição do ônus da prova.

2.14.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão,
exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal,
documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial etc.).
2.14.6 Arguição de falsidade de documento.

2.15 Sentença. 2.15.1 Conceito, natureza, elementos,
requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.15.2 Julgamento das
ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar
coisa 2.16 Remessa necessária. 2.17. Coisa julgada. 2.17.1
Conceito. 2.17.2 Coisa julgada formal e material. 2.17.3 Limites
objetivos e subjetivos. 2.17.4 Meios de desconstituição da coisa
julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.17.5 Relativização
da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.18 Liquidação de
sentença. 2.18.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.19 Cumprimento
da sentença. 2.19.1 Disposições gerais. 2.19.2 Conceito e
procedimento. 2.19.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.19.4
Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública. 2.19.7 Cumprimento da sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar
coisa. 2.19.8 Títulos executivos judiciais.

3 Processos nos tribunais. 3.1 Uniformização de
jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Ação
rescisória. 3.4 Querela nullitatis. 3.5 Conflito de competência.
3.6 Reclamação constitucional. 3.7 Suspensão de eficácia de
decisões contrárias ao Poder Público. 3.11 Da ordem dos processos
no tribunal. 12 Incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR). 13 Assunção de competência (IAC). 14 Precedentes
vinculantes. 15 Precedentes em controle concentrado de
constitucionalidade. 15.1 Súmula vinculante. 15.2 Superação
(overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding),
sinalização (signaling) e demais técnicas. 15.3 Ratio decidendi e
obter dictum.

3.9 Recursos. 3.9.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de
atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2 Recursos em espécie. 3.9.3
Características, processamento e julgamento. 3.10 Outros meios de
impugnação das decisões judiciais.

6 Processo de execução. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Partes.
6.3 Competência. 6.4 Requisitos. 6.5 Títulos executivos
extrajudiciais. 6.6 Responsabilidade patrimonial. 6.7 Das diversas
espécies de execução. 6.7.1 Execução para entrega de coisa. 6.7.2
Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 6.7.3 Execução por
quantia certa contra devedor solvente. 6.8 Da citação do devedor e
da indicação de bens. 6.9 Da penhora e do depósito. 6.9.1 Penhora
online. 6.10 Da avaliação. 6.11 Dos meios de expropriação. 6.12
Pagamento ao credor. 6.13 Embargos do devedor. 6.14 Exceção de
pré-executividade. 6.15 Execução contra a Fazenda Pública. 6.15.1
Procedimentos. 6.15.2 Dos embargos à execução contra a Fazenda
Pública. 6.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e
precatórios. 6.16 Suspensão de liminar e de sentença (SLS).

6.17. Execução fiscal. 6.17.1 Lei nº 6.830/1980.

8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie
(consignação em pagamento, possessórias)

8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie (ação
monitória, inventário e partilha). 8.2 Disposições gerais dos
procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

4 Livro Complementar. 5 Disposições finais e
transitórias.

10 Processo coletivo. 10.1 Conceito. 10.2 Princípios. 10.3 O
microssistema processual coletivo. 10.10 Ação coletiva passiva
10.11 Representação e substituição processual. 10.5 Objeto
(direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais
homogêneos). 10.12 Causa de pedir e pedido nas ações coletivas.
10.13 Sentença genérica. 10.14 Liquidação e execução, coletiva e
individual.

9 Ações constitucionais. 9.1 Mandado de segurança (coletivo e
individual). 3.8 Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 9.2
Habeas data (coletivo e individual). 9.3 Mandado de injunção
(coletivo e individual). 10.4 Ações coletivas: Ação civil pública,
mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de
injunção coletivo, ação popular, Procedimentos. 10.6 Competência.
10.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 10.8
Legitimação para agir. 10.8.1 Pertinência temática. 10.9
Legitimidade passiva. 10.17 Termo de ajustamento de conduta

Ação de improbidade administrativa.

9.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e
ADPF). 9.5 Controle no âmbito federal e municipal. 15.4 Modulação
de efeitos. 15.5 Sobrestamento e suspensão de processos. 15.6 Coisa
julgada e precedente.

1.11 Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas
jurídicas de direito público).

2.19.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. Tutela provisória e
a Fazenda Pública.

8.3 Procedimentos especiais não codificados
(desapropriação).

8.3 Procedimentos especiais não codificados (ação de
usucapião).

11.5. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e
Criminais). 11 Juizados Especiais. 11.1 Lei nº 12.153/2009
(Juizados Especiais da Fazenda Pública). 11.2 Juizados Especiais
Cíveis. 11.4 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos
municípios.

11.3 Juizados Especiais Federais.

1.14.5 Advocacia privada: Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil.

16 Virtualização da Justiça. 16.1 Da prática eletrônica dos
atos processuais. 16.2 Lei nº 11.419/2006. 16.3 Julgamentos
virtuais.

Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre
Duração do Trabalho

Direito do Trabalho: natureza. Conteúdo. Fontes.
Interpretação, integração e aplicação. Princípios.
Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Fraude à lei.
Direito constitucional do trabalho. [Direitos Constitucionais dos
Trabalhadores];

Relação de trabalho e relação de emprego. Elementos
integrantes: da relação de emprego: essenciais, naturais e
acidentais. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público.
Estagiário. Aprendiz. Empregador. Conceito e caracterização.
Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites
ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de
empresas e Sucessão trabalhista. Responsabilidade empresarial e
pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica). As
relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados
pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor.

Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do
Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário.
Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na
terceirização.

Contrato individual de trabalho: denominação. Natureza
jurídica. Conceito, classificação e caracterização. Identificação
profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Efeitos
do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes.
Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e
invenções do empregado). Modalidades de contratos de trabalho.
Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de
experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças
entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção,
empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e
cooperativa de trabalho. Trabalhador autônomo. Pré-contratações:
requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes,
hipótese de perdas e danos. Formas de invalidade do contrato de
trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos
da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido.
Interrupção e suspensão do contrato de traba

Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos
e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do
contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e garantias
provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção.
Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da
despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação.
Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito
à indenização. Despedida obstativa. [Extinção contratual]

Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de
trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário.
Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de
horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às
horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado
e feriados. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo
parcial.

Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário-mínimo,
piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário.
Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais.
Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais.
Salário e indenização. Salário in natura e utilidades
não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de
carreira e Plano de cargos e salários.

Férias.

Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral.
Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças
ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho
da mulher e do menor.

Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de
trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos
normativos. Arbitragem e mediação.

FGTS.

Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação coletiva e
flexibilização. Greve no serviço público. Lockout.

Dano material e dano moral individual e coletivo:
caracterização, conceito e aferição. Dano existencial:
caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização
por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas.
Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral
individual e coletivo no campo das relações trabalhistas:
caracterização, conceito e reparação.

Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;

1 Definição e conteúdo do direito tributário. Tributo e
espécies normativas. 6 Tributo. Conceito. Espécies tributárias:
impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição de melhoria,
empréstimo compulsório, contribuições. Preço público e tributo.
Contribuições de interesse das categorias profissionais e
econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico.
Contribuições sociais. 7 Contribuição para o serviço de iluminação
pública (COSIP).

2 Sistema constitucional tributário e limitações
constitucionais do poder de tributar. 3 Princípios de direito
tributário I. Princípio republicano e tributação. Princípio
federativo e tributação. Princípio da uniformidade geográfica.
Princípio da proibição de isenções heterônomas. Princípio da não
discriminação baseada em procedência ou destino. Autonomia
municipal e tributação. Princípio da legalidade tributária. 4
Princípios de direito tributário II. Princípio da anterioridade
tributária. Anualidade. Vigência e eficácia da norma tributária.
Anterioridade nonagesimal. Princípio da não cumulatividade.
Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva.
Segurança jurídica e tributação. Princípio da irretroatividade
tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da
tipicidade tributária. Outros princípios tributários.

5 Imunidades tributárias gerais e recíprocas. Imunidades dos
templos religiosos. Imunidades de partidos políticos, das
instituições educacionais e assistenciais, imunidade do livro, dos
periódicos e do papel destinado à sua impressão. Imunidade musical.
Imunidades de taxas e contribuições. Outras imunidades. Incentivos
fiscais.

8 Competência tributária. Exercício da competência
tributária.

9 Vigência da lei tributária no espaço e no tempo, aplicação,
interpretação e integração da legislação tributária. Conceitos de
direito privado e direito tributário.

Obrigação acessória. 10 Obrigação tributária. Obrigação
tributária no CTN. Obrigação principal e acessória. Deveres
instrumentais. Fato jurídico-tributário. Fato gerador. Capacidade
tributária. Domicílio tributário.

11 Crédito tributário e lançamento. Lançamento tributário.
Revisão do lançamento. Modalidades de lançamento.

12 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Moratória. Depósito. Recursos. Concessão de medida liminar e
antecipação de tutela. Parcelamento.

13 Extinção das obrigações tributárias. Pagamento devido e
indevido. Compensação. Transação. Remissão. Decadência e prescrição
tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e
homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e
coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. 14 Repetição do
indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos.
Restituição e compensação.

15 Exclusão do crédito tributário. Isenção tributária. Anistia
fiscal. Isenção e extrafiscalidade. 16 Teoria da regra-matriz de
incidência. Hipótese tributária. Fato imponível. Relação
jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo.
Alíquota. 17 Consequente tributário: sujeito ativo e passivo.
Competência tributária e sujeição ativa. Sucessão do sujeito ativo.
Contribuinte.

Responsabilidade tributária. Responsabilidade pelo tributo e
responsabilidade pela infração. Responsabilidade solidária.
Responsabilidade sucessória. Responsabilidade de terceiros.
Substituição tributária. Sujeição passiva e convenções
particulares. Preferência e cobrança em falência e concordata.
Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores.
Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.

19 Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa.
Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida
inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa.
Certidões.

21 Garantias e privilégios do crédito tributário.

22 Impostos federais.

Impostos estaduais.

23 IPTU. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal,
quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos,
isenções, remissões e anistias. Progressividade fiscal e
extrafiscal. Lançamento do IPTU. Planta genérica de valores. 24
ISS. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo
da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções,
remissões e anistias. Lançamento do ISS. Regime da Lei Complementar
116/03 e alterações. 25 ITBI. Aspectos espacial, material, pessoal,
temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades e
isenções. Lançamento do ITBI. Obrigações dos notários e oficiais de
registros de imóveis e seus prepostos. 26 Taxas. Aspectos espacial,
material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de
incidência. Limites constitucionais e legais. Imunidades e
isenções. Taxas de fiscalização de estabelecimentos.

A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de
débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de
consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de
relação jurídico tributária. Ação cautelar fiscal.18 Infrações e
sanções tributárias. Regra sancionatória. Classificação e espécies
de infrações tributárias. Denúncia espontânea. Hipóteses de
exclusão de penalidade. Sanções tributárias. Fraude à lei. Abuso de
forma, abuso de direito e simulação.

20 Planejamento tributário.

3 Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes
orçamentárias. Lei orçamentária anual.

Princípios orçamentários. Princípios na Lei nº
4.320/1964.

Créditos ordinários e adicionais. Créditos na Lei nº
4.320/1964.

Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo
de orçamentação. O Ciclo na Lei nº 4.320/1964.

Lei Complementar 210/24

Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza
jurídica. O Papel do Estado e a Atuação do Governo nas Finanças
Públicas. Formas e dimensões da intervenção da administração na
economia.

Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Classificações da Receita na Lei nº 4.320/1964.

Dívida ativa. Dívida ativa na Lei nº 4.320/1964.

Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da
Despesa na Lei nº 4.320/1964.

Classificações orçamentárias. Estrutura programática.

Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei nº
4.320/1964.

Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento
de fundos.

Programação e execução orçamentária e financeira.
Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da
execução.

LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares.
Planejamento.

LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa
Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.

LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita
pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação
de recursos públicos para o setor privado.

LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública;
Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia
e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e
Transitórias.

Vedações Constitucionais

Precatórios.