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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Princípios que regem a Administração Pública: princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado, princípio da
indisponibilidade do interesse público, princípio da presunção de
legitimidade e de veracidade das condutas estatais, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse
público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e
segurança jurídica.
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Aula 01
Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar,
Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder
Regulamentar.
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Aula 02
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, noção, elementos, perfeição, eficácia e
validade.
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Aula 03
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Extinção. Controle judicial dos atos
administrativos.
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Aula 04
Organização administrativa: noções gerais; Administração
Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública
Indireta: autarquias, autarquias profissionais, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e
permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de
Fiscalização Profissional.
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Aula 05
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios
administrativos.
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Aula 06
Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes
jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais
aplicáveis aos servidores públicos.
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Aula 07
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; conceito,
finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e
inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação.
Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
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Aula 08
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; conceito,
finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e
inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação.
Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.
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Aula 09
10.520/02;
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Aula 10
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceitos,
peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato
administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou
necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de
garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e
obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato,
extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão,
suspensão e rescisão do contrato.
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Aula 11
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023 (Sistema de
Registro de Preços Decreto Federal nº 7.892/13 – revogado);
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Aula 12
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e
controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência
para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995.
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Aula 13
Parceria Público-Privada. Lei n° 11.079/04.
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Aula 14
Processo Administrativo: finalidade do processo
administrativo, princípios aplicáveis ao processo administrativo,
processo administrativo federal, princípios previstos na Lei
9.784/99, fases do processo administrativo, motivação dos atos
processuais, anulação, revogação, convalidação dos atos no processo
administrativo, recursos administrativos, contagem de prazos, a
procedimentalização das decisões administrativas. Processo
Administrativo Disciplinar. Processo sumário. (Lei n.º
9.784/99).
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Aula 15
Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de
responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação
do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria da
responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado
por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
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Aula 16
Controle da administração: conceito, tipos e formas de
controle. Meios de controle. Formas judiciais de controle da
atividade administrativa: Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965),
Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985) e Mandado de
Segurança individual e coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009).
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Aula 17
Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
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Aula 18
Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos.
Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos.
Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade
e não oneração dos bens públicos.
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Aula 19
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação. Servidão
administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação
administrativa.
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Aula 20
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
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Aula 21
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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