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Aula demo
Apresentação do curso. Regime jurídico–administrativo:
conceito; conteúdo, incluindo supremacia do interesse público sobre
o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses
públicos; princípios expressos e implícitos da Administração
Pública.
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Aula 01
Introdução ao Direito Administrativo; origem, natureza
jurídica e objeto do Direito Administrativo; os diferentes
critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo;
fontes do Direito Administrativo.
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Aula 02
Poderes da administração; Poderes e deveres da Administração
Pública: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar,
poder de polícia, dever de agir, dever de eficiência, dever de
probidade, dever de prestação de contas e abuso do poder.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, atributos, classificação, fatos
da administração, atos da administração e atos administrativos;
requisitos ou elementos; convalidação; vinculação e
discricionariedade;
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção dos atos
administrativos, incluindo revogação, anulação e cassação; atos
administrativos nulos, anuláveis e inexistentes; decadência
administrativa
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Aula 05
Organização administrativa: centralização, descentralização,
concentração e desconcentração; administração direta: conceito;
órgão público, incluindo conceito, teorias sobre as relações do
Estado com os agentes públicos, características e classificação;
administração indireta: conceito, autarquias, agências reguladoras,
agências executivas, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista.
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Aula 06
Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (Consórcios
Públicos);
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Aula 07
Entidades paraestatais e terceiro setor, incluindo serviços
sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
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Aula 08
Agentes públicos.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; disposições
doutrinárias, incluindo conceito, objeto e finalidade,
destinatários, princípios, contratação direta (dispensa e
inexigibilidade), modalidades, tipos, procedimento, anulação e
revogação, e sanções administrativas.
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Aula 10
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; disposições
doutrinárias, incluindo conceito, objeto e finalidade,
destinatários, princípios, contratação direta (dispensa e
inexigibilidade), modalidades, tipos, procedimento, anulação e
revogação, e sanções administrativas.
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Aula 11
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; disposições
doutrinárias, incluindo conceito, características, vigência,
alterações contratuais, execução, inexecução e rescisão. Convênios
e instrumentos congêneres.
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Aula 12 – Somente em PDF
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e
Portaria Interministerial 33/2023; Convênios e instrumentos
congêneres.
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Aula 13
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 e disposições
doutrinárias aplicáveis.
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Aula 14
Controle da Administração Pública: conceito; classificação das
formas de controle, incluindo conforme a origem, conforme o momento
a ser exercido e conforme a amplitude; controle exercido pela
Administração Pública; controle legislativo; controle
judicial.
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Aula 15
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas
alterações; disposições doutrinárias aplicáveis.
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Aula 16
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação:
conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais,
objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação
indireta e por zona.
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Aula 17
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;