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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais do
direito administrativo expressos e implícitos.
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Aula 01
Conceito, origem e bases ideológicas do direito
administrativo. Regime jurídico administrativo. Conceito de
interesse público. Interesse primário e secundário. Função pública.
Função administrativa. Função política ou de governo.
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Aula 02
Poderes da administração; Licenças e autorizações
administrativas. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de
poder. Infrações e sanções administrativas. Providências
acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia.
Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de
execução. Regulamentos de complementação técnica. Regulamentos
impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas:
resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos
regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos
regulamentos. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de
sujeição.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação. Ato administrativo e fato administrativo. Elementos
e pressupostos.
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Existência, validade e eficácia do ato administrativo.
Extinção e modificação do ato administrativo. Retificação.
Convalidação. Efeitos dos vícios. Competências discricionárias e
vinculadas: conceito, fundamentos e limites da discricionariedade,
mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle
da discricionariedade.
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Aula 05
Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências
administrativas. Centralização e descentralização administrativa.
Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de
competência. Administração indireta. Conceito. Controle da
Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências
executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações
municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de
economia mista.
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Aula 06
Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Normas
gerais de contratação de consórcios públicos (Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007). Convênios. Acordos de
cooperação.
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Aula 07
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais
autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Programa
Nacional de Publicização (Lei Federal nº 9.637/1998). Organizações
de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria.
Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria (Lei Federal nº
9.790/1999). Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIPS. Regime jurídico das parcerias entre a administração pública
e as organizações da sociedade civil (Lei Federal nº
13.019/2014).
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Aula 08
Agentes administrativos. Servidores Públicos I. Conceito e
classificação. Servidores estatais: servidores e empregados
públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais.
Conceito e regime jurídico de servidores públicos. Remuneração dos
servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso
público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização
dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório.
Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição.
Direitos dos servidores municipais. Servidores Públicos II.
Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência
complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos.
Estabilidade.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Dever de
licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da
licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório.
Registros cadastrais.
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Aula 10
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Dever de
licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da
licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório.
Registros cadastrais.
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Aula 11
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito,
natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos
administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades,
instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de
contratos administrativos. Administração pública locadora e
locatária. Convênios administrativos.
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Aula 12
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
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Aula 13
Regime diferenciado de contratações (RDC).
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Aula 14
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais,
regime jurídico, princípios do serviço público, usuário,
titularidade. Serviços de interesse local. 13) Concessão de serviço
público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do
concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão.
Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder
concedente. Regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos (Lei Federal nº 8.987/1995). Permissão e
Autorização de serviço público.
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Aula 15
Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa.
Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de
empreitada. Responsabilidade do construtor e da
Administração.
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Aula 16
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos,
fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências
e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei do Processo
Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
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Aula 17
Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e
ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e
ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva.
Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável.
Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade
civil dos servidores públicos.
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Aula 18
Controle da Administração. Controle interno e externo.
Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de
atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle
pelo cidadão e pelo Ministério Público.
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Aula 19
Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967).
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Aula 20
Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e
desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização
pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso.
Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas
perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante.
Alienação de bens públicos.
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Aula 21
Intervenção do Estado na propriedade; Restrições, limitações e
sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da
propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública.
Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa
indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação
indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento
de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
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Aula 22
Terceirização na Administração Federal (Decreto
9507/2018);
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Aula 23
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
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Aula 24
Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei anticorrupção (Lei
Federal nº 12.846/2013).
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Aula 25
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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