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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios básicos. Princípios
informativos do direito administrativo: Princípio da Finalidade.
Princípio da autoexecutoriedade. Princípio da autotutela. Princípio
da especialidade. Princípio da continuidade. Princípio da isonomia.
Princípio da presunção de verdade e legitimidade do ato
administrativo. Princípio da indisponibilidade do interesse
público. Princípio do poder-dever do administrador. Princípio da
discricionariedade. Princípio da vinculação do ato administrativo
aos motivos determinantes. Princípio da hierarquia. Supremacia do
interesse público.
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Aula 01
Estado, Governo e Administração Pública. Direito
Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Aula 02
Poderes Administrativos. Distinção entre Poderes Políticos e
Poderes Administrativos. Os Poderes Administrativos. Classificação.
Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder
Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia (Noções.
Conceito. Limitações. Atributos. Modos de Atuação. Condições de
Validade. Espécies). Uso e abuso de poder.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, Motivação. Vigência. Eficácia. Vinculação e
discricionariedade.
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Convalidação. Prescrição. Coisa julgada
administrativa.
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Aula 05
Organização administrativa: noções gerais; Órgãos. Hierarquia.
Atividade Administrativa. Administração direta e indireta. Fundação
pública. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Autarquia.
Agências Reguladoras. Agências Executivas.
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Aula 06
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios.
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Aula 07
Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime jurídico.
Direitos. Deveres. Emprego Público.
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Aula 08 – Somente PDF
Responsabilidades. Responsabilidade administrativa, civil e
penal.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Princípios
legais. Das definições. Das obras e serviços. Dos serviços técnicos
especializados. Das compras. Das alienações. Da licitação.
Modalidades. Limites. Da contratação direta (inexigibilidade e
dispensa – conceito, diferenciação, procedimento e hipóteses
legais). Da habilitação. Dos registros cadastrais. Do procedimento
e julgamento.
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Aula 10
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Princípios
legais. Das definições. Das obras e serviços. Dos serviços técnicos
especializados. Das compras. Das alienações. Da licitação.
Modalidades. Limites. Da contratação direta (inexigibilidade e
dispensa – conceito, diferenciação, procedimento e hipóteses
legais). Da habilitação. Dos registros cadastrais. Do procedimento
e julgamento.
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Aula 11
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Aula 12
Serviços públicos. Serviços delegados. Concessões. Permissões.
Autorizações. Lei Federal n.º 8.987 de 1995 e alterações.
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Aula 13
Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784 de 1999 e
alterações. Princípios. Fases e espécies. Processo administrativo
disciplinar e sindicância. Do processo e do procedimento judicial.
Dos recursos administrativos. Disposições finais e
transitórias.
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Aula 14
Responsabilidade Civil na Administração Pública.
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Aula 15
Controle da Administração (interno e externo).
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Aula 16
Bens Públicos.
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Aula 17
Intervenção do Estado na propriedade;
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Aula 18
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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