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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Princípios que regem a Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse
público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e
segurança jurídica.
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Aula 01
Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar,
Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder
Regulamentar.
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Aula 02
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, noção, elementos, perfeição, eficácia e
validade.
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Aula 03
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. Extinção. Controle judicial dos atos
administrativos.
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Aula 04
Organização administrativa: noções gerais; Administração
Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública
Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia
mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias.
Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização
Profissional.
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Aula 05
Lei nº 13.303/2016: do regime societário da empresa pública e
da sociedade de economia mista; das licitações; dos contratos; da
fiscalização pelo estado e pela sociedade.
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Aula 06
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios
administrativos.
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Aula 07
Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes
jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais
aplicáveis aos servidores públicos.
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Aula 08
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; conceito,
finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade e inaplicabilidade. Procedimento, anulação e
revogação da licitação. Sanções penais na licitação.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; conceito,
finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade e inaplicabilidade. Procedimento, anulação e
revogação da licitação. Sanções penais na licitação.
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Aula 10
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Aula 11
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e
controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência
para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995.
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Aula 12
Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a
procedimentalização das decisões administrativas. Lei nº
9.784/1999.;
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Aula 13
Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de
responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação
do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria da
responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado
por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
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Aula 14
Controle da administração: conceito, tipos e formas de
controle. Responsabilidade fiscal. Controle administrativo:
conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da
atividade administrativa: Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), Ação
Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) e Mandado de Segurança individual
e coletivo (Lei n. 12.016/2009).
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Aula 15
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Aula 16
Bens públicos. Domínio Público: conceito e classificação dos
bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens
públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade,
impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
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Aula 17
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação. Servidão
administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação
administrativa.
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Aula 18
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;